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A defesa do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo anterior, apresentou um novo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (3) contra a condenação de 16 anos de prisão proferida na ação penal referente à chamada trama golpista.
No recurso, os advogados de Ramagem reiteraram o pedido de absolvição e solicitaram a concessão de embargos infringentes, uma possibilidade que já havia sido rejeitada pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.
O cerne da argumentação defensiva é a negação de qualquer participação do parlamentar nas ações que visavam a deposição do Estado Democrático de Direito. A defesa alegou que a condenação carece de amparo no conjunto probatório colhido durante a investigação e sustentou a legalidade das ações de Ramagem:
"Alexandre Ramagem jamais integrou qualquer organização criminosa que seria vocacionada à deposição do Estado Democrático de Direito. Longe disso, aliás, pois o propósito do embargante era o de integrar um dos poderes da República, o Legislativo, pela via democrática, projeto posto em prática com notório êxito," afirmou a defesa em sua petição.
Alexandre Ramagem foi condenado pelo STF pelos crimes de:
Organização Criminosa Armada;
Tentativa de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito;
Golpe de Estado.
Por exercer o mandato de deputado federal, Ramagem teve parte das acusações originais suspensas. A suspensão se aplica aos crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União com considerável prejuízo para a vítima, e deterioração de patrimônio tombado, todos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
A situação processual do parlamentar se agravou após ele ter sido flagrado em Miami, nos Estados Unidos, em reportagem do site PlatôBR. Ramagem está oficialmente foragido, uma vez que o ministro Alexandre de Moraes havia determinado a proibição de sua saída do país e a entrega de todos os passaportes, nacionais e estrangeiros, como medida cautelar durante a investigação da trama.
A Câmara dos Deputados informou que não foi notificada sobre o afastamento do parlamentar do território nacional e que não autorizou nenhuma missão oficial de Ramagem no exterior. A Casa informou, ainda, que o deputado havia apresentado atestados médicos que abrangem períodos sucessivos entre 9 de setembro e 12 de dezembro.
Em um desdobramento administrativo, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou uma portaria nesta quarta-feira (3) que determina a demissão de Alexandre Ramagem do cargo de delegado de carreira da Polícia Federal (PF). A portaria está prevista para ser publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4), oficializando a perda do vínculo funcional do parlamentar com a PF.
