Representação enviada à PGR alega abuso de autoridade de Jhonatan de Jesus em caso envolvendo a liquidação do Banco Master

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O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou, nesta quarta-feira (7), uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU). O parlamentar solicita uma investigação por suposto abuso de autoridade e a suspensão imediata de medidas tomadas pelo ministro no processo que envolve o Banco Master. O conflito jurídico surgiu após Jhonatan de Jesus questionar a decisão do Banco Central (BC) de liquidar a instituição financeira, determinando inspeções presenciais e levantando a possibilidade de travar a venda de ativos do banco.

Na visão do senador, a atuação do ministro do TCU configura uma interferência indevida na "atividade-fim" da autoridade monetária. Alessandro Vieira argumenta que o Banco Central possui competência técnica exclusiva para decidir sobre a liquidação de bancos, especialmente em casos de gestão temerária e fraude, como as acusações que pesam sobre o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. O senador afirma que o TCU tem poder para fiscalizar a legalidade e a economia dos atos, mas não pode revisar decisões regulatórias específicas que garantem a segurança do Sistema Financeiro Nacional.

Principais pontos da representação

O documento enviado à PGR detalha as supostas irregularidades na conduta do ministro:

• Invasão de Competência: Alegação de que a fiscalização do TCU sobre os critérios de liquidação do BC é inconstitucional.

• Interferência Técnica: O ministro teria exigido que o Banco Central provasse que não havia alternativas à liquidação, o que excederia os limites do órgão de controle.

• Abuso de Autoridade: O senador sustenta que o procedimento fiscalizatório foi instaurado para exercer pressão indevida sobre uma autarquia autônoma.

• Risco ao Sistema Financeiro: Vieira destaca que a liquidação ocorreu por inviabilidade econômica e passivos a descoberto, visando proteger os depositantes.

O despacho questionado do TCU

O ministro Jhonatan de Jesus emitiu um despacho em dezembro de 2025 levantando suspeitas de que a medida do Banco Central poderia ter sido "precipitada". A determinação de uma inspeção in loco por auditores do TCU foi vista pelo mercado e por parlamentares como um movimento incomum, já que o BC atua sob sigilo bancário e critérios técnicos rigorosos. A defesa do Banco Master, por sua vez, tem tentado reverter a liquidação, enquanto as autoridades investigam fraudes que comprometeram a higidez da instituição.

Com informações: ICL Notícias