A engenharia política e financeira estruturada pelo Palácio do Buriti para a recuperação contábil do Banco de Brasília (BRB) ganhou um novo e célere capítulo normativo. A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um novo projeto de lei com o objetivo de alterar e robustecer a legislação aprovada em março deste ano, que trata do fortalecimento das condições econômico-financeiras da instituição financeira estatal.

Na mensagem oficial direcionada aos deputados distritais, a chefe do Executivo acionou o artigo 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal para solicitar formalmente que a matéria seja analisada e votada em regime de urgência. O novo texto altera diretamente a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, dispositivo que estipulou as primeiras medidas de socorro a serem adotadas pelo GDF na condição de acionista controlador majoritário do banco.

Blindagem do acordo no STF e garantias com o FGC

Apesar das modificações estruturais que constam na exposição de motivos anexa à proposta, o novo esqueleto legal enviado ao Legislativo mantém dispositivos considerados vitais para a sobrevivência de mercado do BRB.

O texto preserva as seguintes autorizações financeiras:

• Chancela do STF: Ratificação integral dos termos do acordo de metas homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Cível Originária nº 3.755;

• Operação de crédito com o FGC: Autorização expressa para que o Governo do Distrito Federal celebre a bilionária operação de crédito emergencial junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC);

• Contragarantias públicas: Permissão para que o Executivo ofereça contragarantias robustas ao fundo para dar liquidez e segurança jurídica ao pacto de resgate financeiro.

Substituição de projetos e o rito na CLDF

Para evitar conflitos de normas e dar celeridade ao processo de debate, Celina Leão utilizou as prerrogativas do Regimento Interno da Câmara Legislativa para pedir a retirada imediata de tramitação do Projeto de Lei nº 2.361/2026, texto que tratava do exato mesmo tema e que já se encontrava sob análise das comissões temáticas da Casa.

Com a substituição e o pedido de prioridade máxima na pauta, a expectativa do governo é que a nova proposta seja lida em plenário e apreciada pelos parlamentares distritais já no decorrer das próximas sessões legislativas. A urgência se justifica pela necessidade de cumprir os prazos acordados perante o ministro do STF, Luiz Fux, para estancar os reflexos contábeis dos negócios frustrados do banco com o Banco Master.

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