A tramitação do novo arcabouço legal para o resgate financeiro do Banco de Brasília (BRB) foi classificada como uma etapa puramente burocrática e consensual pelo comando do Palácio do Buriti. Em pronunciamento realizado durante agenda pública nesta quinta-feira (4), a governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), minimizou os ruídos políticos e afirmou que o projeto de lei complementar enviado à Câmara Legislativa (CLDF) tem como único objetivo espelhar, na legislação local, os termos exatos do socorro institucional bilionário chancelado pelo Judiciário Federal.

“É simplesmente pegar aquilo que foi acordado no Supremo e levar para a Câmara Distrital para ter o aval dos deputados. É algo muito simples. Não fala nada além daquilo que já está no acordo, assinado e comprovado.” — Governadora Celina Leão.

Segundo a chefe do Executivo, o envio do texto cumpre estritamente as amarras e exigências formais contidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, que exige o crivo dos deputados distritais para operações de endividamento e concessão de garantias públicas. A governadora assegurou que o esqueleto da proposta não sofreu qualquer tipo de alteração ou aditivo de última hora em relação ao plano de metas e aportes que foi pactuado de forma conjunta entre o Governo do Distrito Federal (GDF), a direção do BRB e a União.

FPE e FPM entram como blindagem jurídica no empréstimo

O coração da proposta, encaminhada à CLDF na última terça-feira (2), consiste na autorização legislativa para que o GDF celebre uma complexa e robusta operação de crédito junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O montante totalizado da engenharia de socorro está fixado em R$ 6,6 bilhões, recursos que servirão para capitalizar o banco estatal e afastar os riscos de desenquadramento regulatório perante o Banco Central.

Para dar liquidez e segurança jurídica ao contrato de mútuo com o FGC, o projeto de lei estabelece uma rígida estrutura de garantias reais. O governo local vinculará e empenhará receitas futuras de transferências constitucionais federais, especificamente as cotas do:

• FPE: Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

• FPM: Fundo de Participação dos Municípios (repassado proporcionalmente ao DF).

Diálogo com a oposição e cláusula de ressarcimento por corrupção

Apesar de a matéria envolver cifras bilionárias e o empenho de receitas orçamentárias estratégicas do quadradinho, Celina Leão demonstrou extrema tranquilidade quanto ao desfecho da votação no plenário da CLDF. A governadora revelou que os articuladores políticos do Buriti já iniciaram conversas diretas de bastidores com as bancadas partidárias, incluindo os blocos de oposição ao governo. “A gente está dialogando com os deputados, inclusive com os deputados da oposição. É algo bem tranquilo”, pontuou.

Outro ponto de destaque mencionado pela governadora foi a inclusão de uma cláusula de blindagem patrimonial inserida diretamente no corpo do acordo homologado pelo ministro Luiz Fux, no STF. O dispositivo jurídico prevê mecanismos de ressarcimento automático e restituição imediata de valores ao caixa do banco ou do GDF caso investigações, auditorias em curso ou delações premiadas comprovem desvios de finalidade e atos ilícitos cometidos por gestões anteriores da instituição de economia mista. Celina enfatizou que essa responsabilização cível e criminal foi devidamente assinada no Supremo e manifestou o desejo de que os desdobramentos judiciais ocorram com rapidez para reaver os ativos depreciados pelos negócios frustrados com o Banco Master.

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