O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) apresentou uma proposta formal para a elaboração de uma solução consensual na campanha salarial dos vigilantes do Distrito Federal. A categoria deflagrou uma greve geral no quadradinho na última terça-feira, dia 23 de junho de 2026.

O plano de pacificação foi desenhado pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc/2º Grau). A coordenadora do órgão, desembargadora Flávia Simões Falcão, encaminhou as diretrizes do acordo tanto para o sindicato laboral quanto para a entidade patronal das empresas de segurança privada.

Impasses no reajuste e impactos da Reforma Tributária

A intervenção da Justiça do Trabalho ocorreu após o sindicato dos trabalhadores firmar Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) individuais com três grandes empresas do setor, que abrangem uma parcela expressiva da categoria. O sindicato sugeriu que as cláusulas desses contratos específicos fossem estendidas para a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT/2026).

A desembargadora Flávia Simões Falcão pontuou que o impasse se concentra em duas frentes: o índice de reajuste salarial com seus efeitos retroativos, pressionados pelas condições fiscais do DF, e o modelo de prestação de contas dos repasses patronais voltados ao custeio do plano de saúde corporativo.

Para superar a divergência dos benefícios de saúde, o tribunal sugeriu congelar o formato atual de comprovação até o fim do ano de 2026. Paralelamente, o TRT-10 emitirá uma consulta oficial à Secretaria da Receita Federal para avaliar como as novas regras e alíquotas da [Reforma Tributária e benefícios trabalhistas] vão interferir nos acordos coletivos e na folha de pagamento do setor de serviços.

Assembleia geral e prazos para negociação

A validade da proposta de conciliação está condicionada ao compromisso de interrupção imediata do movimento paredista por parte dos trabalhadores. O sindicato laboral informou em petição anexada aos autos que convocará uma assembleia geral para a próxima segunda-feira, 29 de junho de 2026, para votar a suspensão temporária da greve.

O sindicato patronal foi intimado e terá um prazo regulamentar de 10 dias para analisar as condições e se manifestar sobre a aceitação do acordo. Caso haja anuência mútua, a nova convenção será homologada, encerrando o estado de greve que afeta postos de vigilância em órgãos governamentais e estabelecimentos comerciais de Brasília.

A paralisação de braços na segurança privada mobiliza gestores de contratos públicos no DF. Síndicos e diretores de repartições públicas acompanham as decisões normativas por meio de canais que cobrem o [direito do trabalho e greves no Distrito Federal], com a finalidade de estruturar esquemas de plantão emergencial para manter o monitoramento de prédios e garantir a integridade do patrimônio público até a assinatura final do acordo.

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