O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi determinada pelo Plenário da Corte, por meio da Decisão 127/2022
Na última quinta-feira (8), o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) recebeu representantes da Secretaria de Estado de Economia do DF (SEEC/DF) e da Controladoria-Geral do DF (CGDF) para a apresentação de uma nova plataforma digital desenvolvida para dar mais transparência às parcerias entre o Governo do DF (GDF) e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A criação da ferramenta foi determinada pelo Plenário da Corte, por meio da Decisão 127/2022, como forma de aprimorar o controle dessas parcerias.
Lançada oficialmente em 2024, a plataforma centraliza os processos de parceria entre as OSCs e os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do GDF. A ferramenta permite o registro dos instrumentos e documentos, o acompanhamento da execução dos projetos e a tomada de decisões com mais transparência e rastreabilidade, medidas que fortalecem o controle social e a governança pública. O projeto, que venceu o 1º Prêmio Ipê de Inovação em Transparência – 2024, está alinhado ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), conjunto de normas que regulamenta as parcerias entre o poder público e essas entidades sem fins lucrativos, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Distrital nº 37.843/2016. Essas parcerias podem ser formalizadas por meio de três instrumentos jurídicos: o termo de colaboração, utilizado quando o poder público propõe a iniciativa; o termo de fomento, aplicado quando a proposta parte da organização da sociedade civil; e o acordo de cooperação, adotado quando não há transferência de recursos financeiros. Esses instrumentos são diferentes dos contratos administrativos tradicionais, pois têm como base a cooperação para a realização de objetivos públicos comuns. A apresentação da Plataforma Eletrônica Parcerias GDF MROSC contou com a participação do secretário executivo de Gestão da Estratégia da SEEC, Otavio Veríssimo Sobrinho; do coordenador de Unidades de Controle Interno da CGDF, Hamilton Ruggieri Ribeiro; e da chefe da unidade de gestão da plataforma, Ana Cláudia Teixeira Pires, acompanhada de sua equipe técnica. No encontro, representaram o TCDF o subchefe de Gabinete da Presidência, Marcelo Nunes de Souza; o secretário-geral de Controle Externo, Antonio Alexandre Do Nascimento Filho; o secretário de Auditoria, Indio Artiaga Do Brasil Rabelo; o secretário de Acompanhamento, Hugo Tomaz Neto Moraes; o representante do Núcleo de Inteligência Estratégica (NIE), mario augusto de oliveira neto. Outros servidores da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) também assistiram à apresentação.
Fonte: TCDF 
