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Lei obriga condomínios a denunciar violência doméstica no Rio

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Síndicos e administradores devem comunicar autoridades

Casos de violência doméstica contra mulheres, crianças, idosos e até contra animais cometidos em casas, apartamento ou em áreas comuns de condomínios residenciais e comerciais deverão ser formalmente denunciados às autoridades, na cidade do Rio de Janeiro. A responsabilidade foi determinada pela Lei 8.913, sancionada na última semana pelo prefeito Eduardo Paes e que prevê multa em casos de descumprimento.

A atribuição de denunciar caberá aos síndicos e aos administradores dos condomínios. No caso da ocorrência em andamento, a comunicação deve ser feita imediatamente, por ligação telefônica, à Polícia Civil ou a órgãos municipais. Nos outros casos, quando não houver risco iminente, a denúncia deve ser feita por escrito, presencialmente ou digitalmente, no dia seguinte, ou 24h após a ciência do fato, e deve incluir informações que possam identificar tanto a vítima quanto o agressor.

Síndico por mais de dez anos de um prédio no Riachuelo, na zona norte da cidade, responsável por 132 apartamentos, 400 moradores e 20 funcionários, Vladimir Platonow, disse que a lei respalda a atuação que os representantes já vinham exercendo. “A lei traz obrigações, sim. É mais uma responsabilidade? É. Mas a gente já tinha que agir, quando éramos acionados nesses casos”, declarou.

A divulgação de material informativo incentivando as denúncias e esclarecendo sobre a medida em áreas comuns dos condomínios também está prevista na lei. Para apoiá-la, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres prepara materiais informativos e vai disponibilizá-los na plataforma www.mulher.rio, junto com outras informações sobre a rede de atendimento as vítimas e de apoio aos denunciantes.

“A maior parte dos feminicídios é cometida dentro de casa e, por isso, a Lei 8.913 é fundamental”, disse a secretaria municipal de políticas para as mulheres, Joyce Trindade. Segundo ela, a medida ataca a omissão de socorro nesses casos, que são silenciados, muitas vezes. “A omissão também mata”, frisou.

No estado do Rio de Janeiro, 43,7 mil mulheres foram vítimas de violência física em 2024, de acordo com o relatório Panorama da Violência contra a Mulher 2025, elaborado pelo governo estadual. O feminicídio vitimou 107, ano passado, o segundo maior patamar desde o início da contagem desse tipo de crime, em 2016.

Para o vereador Rocal (PSD), co-autor da lei, junto com o ex-vereador Célio Luparelli, a medida tem a intenção de fazer com que as denúncias e ocorrências cheguem aos órgãos competentes, afirmou, em texto divulgado pela Câmara dos Vereadores. A lei foi proposta em 2020, ainda na pandemia de Covid-19, quando casos de violência doméstica explodiram, afirmaram os vereadores na justificativa do projeto.

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O descumprimento da 8.913 prevê advertência ao condomínio, no caso da primeira infração, e multa de até R$ 1 mil a partir da segunda. O valor será revertido para fundos e programas de proteção aos direitos dos grupos atendidos.


Fonte: Agência Brasil

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3 Comentários

1 comentário

  1. Celaliye su kaçak tespiti

    03/06/2025 em 23:11

    Celaliye su kaçak tespiti Terastaki su kaçağını termal kamerayla tespit ettiler. İzolasyonu bozmadan sorunu çözdüler. Figen T. http://riotstories.co.uk/author/kacak/

  2. Medicube

    04/06/2025 em 05:27

    Nice post. I learn something totally new and challenging on websites

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Dia Nacional da Visibilidade Trans: A importância da saúde afirmativa e do acolhimento

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Celebrada em 29 de janeiro, a data reforça que o cuidado integral e o respeito à identidade de gênero são pilares fundamentais para a saúde mental e a dignidade da população trans

Nesta quinta-feira, 29 de janeiro de 2026, o Brasil celebra o Dia Nacional da Visibilidade Trans. Mais do que uma data comemorativa, o dia serve como um alerta para as instituições de saúde e para a sociedade sobre a urgência de garantir acesso a serviços acolhedores, éticos e baseados em evidências científicas.

Para especialistas do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, o foco atual reside no Cuidado de Afirmação de Gênero. O Dr. Thiago Caetano, urologista da instituição, esclarece que a transexualidade não é uma patologia — conforme ratificado pela OMS em 2019 —, mas que a vivência em um corpo que não corresponde à identidade de gênero pode causar a disforia de gênero, um estado de profundo desconforto emocional.

Impactos positivos da afirmação de gênero na saúde mental

O processo de afirmação de gênero é individualizado e multidisciplinar, envolvendo o apoio de psicólogos, endocrinologistas e cirurgiões. Procedimentos como a hormonioterapia e cirurgias (feminização facial, mastectomia masculinizante, tireoplastia e redesignação sexual) são caminhos buscados para alinhar o corpo à identidade.

Uma revisão sistemática publicada no International Journal of Transgender Health em 2022 (com dados atualizados até o final de 2025) reforça os benefícios dessas intervenções:

  • Autoestima: Melhora significativa da autoimagem e confiança.

  • Saúde Mental: Redução consistente de sintomas de depressão, ansiedade e sofrimento psicológico.

  • Integração Social: Maior conforto na vida social, profissional e afetiva.

  • Satisfação: Elevados níveis de satisfação a longo prazo com os resultados dos procedimentos realizados.

Além do consultório: O respeito como medicamento

O Dr. Thiago Caetano enfatiza que o cuidado em saúde para a população trans começa antes mesmo da consulta técnica. Aspectos como o uso do nome social, o tratamento por pronomes adequados e a criação de banheiros e ambientes inclusivos são determinantes para que o paciente não evite os serviços de saúde por medo de discriminação.

A capacitação das equipes hospitalares — do pessoal da recepção ao corpo clínico — é essencial para garantir um atendimento que reconheça a diversidade humana como um direito. “Oferecer um atendimento inclusivo significa contribuir para que essas pessoas vivam com mais autonomia e participação social”, afirma o especialista.

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História da Data: 22 anos de luta por respeito

O Dia Nacional da Visibilidade Trans foi instituído em 2004, após um ato histórico no Congresso Nacional promovido pelo Ministério da Saúde e ativistas. Foi a primeira vez que o Estado brasileiro lançou uma campanha nacional voltada especificamente para este grupo.

Desde então, o Ministério da Saúde tem estruturado políticas de cuidado integral, conduzidas por departamentos focados em doenças negligenciadas e infecções, mas com um olhar cada vez mais voltado para a saúde integral, que vai muito além da prevenção de ISTs, focando na longevidade e no bem-estar pleno da população trans.


Com informações: Hospital Alemão Oswaldo Cruz, Ministério da Saúde, Agência Brasil

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Selic Mantida em 15%: Copom sinaliza primeiros cortes para março após queda na inflação

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Banco Central mantém juros no maior nível em quase 20 anos, mas comunicado unânime abre caminho para flexibilização monetária caso cenário econômico permaneça estável

Em sua primeira reunião de 2026, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu, por unanimidade, manter a Taxa Selic em 15% ao ano. O resultado já era aguardado pelo mercado financeiro, consolidando a quinta manutenção consecutiva dos juros básicos no patamar mais elevado desde julho de 2006.

A grande novidade, no entanto, veio no comunicado oficial. O Banco Central confirmou a intenção de iniciar a redução dos juros na próxima reunião, em março, desde que a inflação continue sob controle e não surjam novos choques econômicos.

O Cenário da Inflação em 2026

A decisão de manter os juros altos ocorre em um momento de alívio nos preços. Em 2025, a inflação oficial (IPCA) fechou em 4,26%, o menor índice anual desde 2018, situando-se dentro do teto da meta estabelecida.

Indicador Situação Atual
Taxa Selic 15% ao ano
IPCA (Acumulado 2025) 4,26%
Meta de Inflação 3% (tolerância até 4,5%)
Projeção PIB 2026 1,6% a 1,8%

O Novo Sistema de Meta Contínua

Desde janeiro de 2026, o Brasil opera sob o sistema de meta contínua. Diferente do modelo anterior, onde a meta era verificada apenas no fechamento de dezembro, agora a apuração é feita mês a mês, considerando sempre os últimos 12 meses acumulados. Isso dá ao Banco Central mais flexibilidade para ajustar a política monetária sem a pressão do calendário civil.

Impacto no Bolso do Consumidor

A manutenção da Selic em 15% significa que o crédito continua caro para o cidadão comum e para o empresário. Juros altos servem para frear o consumo e segurar a inflação, mas também dificultam o financiamento de imóveis, veículos e investimentos produtivos.

“O Comitê antevê iniciar a flexibilização da política monetária em sua próxima reunião, porém reforça que manterá a restrição adequada para assegurar a convergência da inflação à meta”, destacou a nota do BC.

Desfalque na Diretoria

A reunião ocorreu com o colegiado incompleto, já que os mandatos de dois diretores expiraram no fim de 2025. As novas indicações do presidente Lula devem ser enviadas ao Senado em fevereiro, após o recesso parlamentar, o que pode influenciar o tom das discussões na reunião decisiva de março.

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Com informações: Agência Brasil, Banco Central do Brasil

 

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Caso Cão Orelha: Adolescentes investigados estão em viagem para a Disney

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Polícia Civil de Santa Catarina monta esquema de segurança no aeroporto para evitar linchamentos no retorno dos jovens; três adultos foram indiciados por coação de testemunhas

O caso que chocou o país pela crueldade contra animais em Florianópolis ganhou um novo capítulo. Dois dos quatro adolescentes investigados pela morte do cão Orelha e pela tentativa de afogamento de outro cachorro, batizado de Caramelo, estão atualmente nos Estados Unidos em uma viagem de formatura para a Disney.

Segundo a Polícia Civil, a viagem já estava planejada há cerca de um ano e não teria relação direta com a fuga das investigações. No entanto, o retorno dos jovens preocupa as autoridades: o delegado-geral Ulisses Gabriel confirmou que será montada uma operação especial no aeroporto de Florianópolis para garantir a segurança dos 115 estudantes que compõem o grupo, já que há convocações de protestos inflamados para a data do desembarque.

Detalhes das agressões e novas provas

As investigações conduzidas pela Delegacia de Proteção ao Animal revelaram que os atos de “pura maldade”, como definiu o governador Jorginho Mello, foram registrados por câmeras e confirmados por testemunhas.

  • Cão Orelha: O animal não resistiu aos ferimentos após o ataque brutal dos jovens.

  • Cão Caramelo: Outro animal foi arremessado ao mar pelo grupo. Felizmente, ele conseguiu escapar e foi adotado pelo próprio delegado-geral da Polícia Civil catarinense.

  • Perfil dos envolvidos: O governador destacou que os suspeitos são jovens de “famílias estruturadas”, reforçando que “não importam os sobrenomes, a lei será cumprida”.

Coação de testemunhas e influência

A Polícia Civil indiciou nesta terça-feira (27) três adultos que estariam tentando obstruir a justiça. De acordo com a delegada Mardjoli Valcareggi, os indiciados utilizaram frases de efeito como “você sabe com quem está falando?” e fizeram ameaças diretas, incluindo a destruição de veículos, para intimidar quem presenciou os crimes.

O caso tomou proporções nacionais, mobilizando celebridades e ativistas da causa animal, como Luisa Mell, que acompanhou a última coletiva de imprensa na sede da Polícia Civil.

O que diz a Lei (ECA) para casos de maus-tratos:

Como os principais agressores são menores de idade, o processo segue as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

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  1. Ato Infracional: A agressão a animais é tipificada como crime de maus-tratos, mas para menores é tratada como ato infracional.

  2. Medidas Socioeducativas: Podem variar de advertência e prestação de serviços à comunidade até a internação em casos graves.

  3. Responsabilidade dos Pais: Os responsáveis podem responder civilmente pelos danos causados pelos filhos.

Palavras-Chave: caso cão orelha Florianópolis, maus-tratos animais Santa Catarina, adolescentes Disney cão Orelha.


Com informações: ICL Notícias, FolhaPress, Polícia Civil de SC

 

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