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Decisão do TJDFT reafirma que estabelecimentos são responsáveis pela segurança em áreas de estacionamento, mesmo quando localizadas em espaços públicos A 1ª Turma Cível do Tribunal...
Mandado de segurança coletivo questiona a “tributação mínima” de 10% e aponta insegurança jurídica nos prazos impostos pela Lei nº 15.270/2025 A seccional do Distrito Federal...
