CLDF
CLDF recebe seminário sobre direitos das crianças e adolescentes órfãs nesta quinta (12)
Durante a tarde e noite desta quinta-feira (12), a Câmara Legislativa irá sediar o seminário “Orfandades e Direitos 2024”
Realizado pela coalizão nacional de mesmo tema e apoiado pelo deputado Gabriel Magno (PT), o evento receberá autoridades do executivo e judiciário distrital para mesas de debate.
Marcado para ter início às 14h, o seminário visa mobilizar e sensibilizar o poder legislativo para aprofundar ética e politicamente na questão da orfandade. O intuito é que haja construção de uma política de proteção integral às crianças e adolescentes em orfandade e de suas famílias.
Ao final do evento, os participantes deverão assinar uma minuta de declaração da carta de compromissos para com a orfandade no DF.
A orfandade no Brasil
Dados levantados pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) entre março de 2020 e abril de 2021 mostram que há mais de 130 mil crianças e adolescentes em orfandade paterna e materna no Brasil. Destes, apenas 17 mil têm como principais responsáveis os avós e mais de 2 mil se tornaram órfãos por causa de feminicídio.
A Coalizão Nacional Orfandade e Direitos une, desde 2021, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, pesquisadores, operadores do direito e ativistas sociais. O intuito da organização é mapear crianças e adolescentes órfãos no Brasil.
Para combater a “desproteção social” da pauta, a coalizão promove seminários como este em todos os estados, já que cada um possui formado um Comitê Estadual Orfandade e Direitos. Neste comitê, já participam atores da sociedade civil organizada e conselhos profissionais.
“Desejamos que nele [comitê] sejam integrados os deputados e deputadas com afinidade e interesse pela temática, assim como as comissões legislativas afins, o Poder Executivo, Poder Judiciário, a Defensoria Pública estadual e o Ministério Público, assim como os conselhos de controle social das políticas de saúde, assistência social, criança e adolescente e de direitos humanos, mais amplamente”, diz, em nota, a Coalizão Nacional Orfandade e Direitos.
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Fato Novo com informações e imagens: Agência CLDF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na tarde desta terça-feira (17/09), o Projeto de Lei nº 1.308/2024, para fixar na Lei o valor do subsídio dos Deputados Distritais
O único objetivo do projeto foi resolver uma questão de natureza formal, sem qualquer aumento no valor, isto é, os valores postos no projeto são exatamente os mesmos que estão em vigor desde o dia 23 de dezembro de 2022.
O projeto aprovado ontem é apenas uma decorrência natural da Emenda à Lei Orgânica nº 131, de 27/05/2024, que mandou fixar, na lei, o valor do subsídio dos deputados distritais, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem entendido, em relação às normas equivalentes de outras unidades da federação, que a matéria precisa ser tratada na lei e não em decreto legislativo.
Trata-se de um procedimento normal que alinha a legislação do Distrito Federal com a jurisprudência do STF.
Entretanto, é preciso frisar que a Constituição Federal garante aos deputados distritais um subsídio equivalente a 75% do subsídio dos deputados federais.
E os valores incluídos no Projeto de Lei, além de já terem sido aprovados no final de 2022, correspondem exatamente a 75% do subsídio dos deputados federais, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 172, de 2022, do Congresso Nacional.
Portanto, o Projeto de Lei aprovado ontem não contém nenhum aumento no subsídio dos Deputados Distritais.
Sua única finalidade, como dito, foi resolver uma questão meramente formal.
Brasília-DF, 18 de setembro de 2024
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Instituição garante o fornecimento de sangue para abastecimento da rede de saúde pública do DF
Com as galerias ocupadas por servidores do Hemocentro, os deputados distritais aprovaram nessa terça-feira (17) medida que permite a reestruturação de carreira da Fundação Hemocentro de Brasília (FHB). O Projeto de Lei 1.292/2024 altera a Lei nº 7.313/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024. Os parlamentares aprovaram a norma por unanimidade, em dois turnos e redação final.
A reestruturação beneficiará 373 servidores, com impacto de aproximadamente R$ 7,2 milhões em 2024; R$ 30 mi no próximo ano e R$31 mi em 2026. A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (COF) da CLDF deu parecer favorável à proposta.
Com a alteração da LDO, o Executivo tem autorização para incluir as medidas no orçamento. Portanto, ainda precisa encaminhar à Câmara Legislativa o projeto específico de reestruturação, visto que a aprovação de hoje acatou apenas a inclusão no orçamento.
Fundada em 1991, a FHB é vinculada à Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Tem como missão garantir o fornecimento de sangue e seus componentes para abastecimento da rede de saúde pública, além de oferecer suporte a transplantes e atendimento ambulatorial multidisciplinar aos portadores de doenças hemorrágicas decorrentes da deficiência de coagulação.
O estoque de sangue da fundação é monitorado em tempo real por um sistema informatizado: quando se identifica risco de redução, mobilizam-se os doadores. Os meios de chamar a população variam entre mensagens, e-mails, uso de redes sociais e mídia. A doação de sangue pode salvar vidas, saiba como doar.
Com informações: Agência CLDF
Aumento a deputados distritais já havia sido aprovado em decreto legislativo, mas STF entende que medida precisa ser apreciada em projeto de lei
Nesta terça-feira (17), a Câmara Legislativa aprovou o Projeto de Lei 1.308/2024, sobre o reajuste do subsídio mensal dos deputados distritais. O aumento já havia sido aprovado por decreto legislativo em 2022 e, inclusive, já é pago aos parlamentares, de acordo com os valores atualizados, desde 2023. Contudo, entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que a iniciativa seja apreciada via projeto de lei, o que justifica a votação de hoje. O tribunal emitiu tal entendimento na análise de casos de outras unidades da federação e nunca se manifestou especificamente sobre o DF.
Para efetivar a mudança, a Casa aprovou a emenda à Lei Orgânica do DF nº 131/2024, a qual estabelece que o subsídio dos deputados distritais passa a ser fixado por lei e não mais por decreto legislativo, como feito até então. Subsídio consiste na remuneração paga a agentes públicos de certas categorias, em parcela única e com vedação de acréscimos.
O valor para distritais é fixado no percentual de 75% do subsídio dos deputados federais, contido no Decreto Legislativo nº 172, de 2022, do Congresso Nacional. Com base em tal parâmetro, desde 1º de fevereiro deste ano os deputados da CLDF recebem R$ 33.006,39. A partir de 1º de fevereiro de 2025, passarão a ser remunerados com R$ 34.774,64. Tais despesas são custeadas por dotações orçamentárias da própria Câmara Legislativa.
O PL recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Assuntos Sociais (CAS); Economia, Orçamento e Finanças (COF); e Constituição e Justiça (CCJ). A norma foi aprovada em dois turnos e redação final.
Com informações: Agência CLDF
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