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Agropecuária

Rastreabilidade de agrotóxicos no Brasil: oportunidade ou custo extra?

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Por Roberto Araújo é membro do Conselho Científico Agro Sustentável (CCAS), engenheiro agrônomo, mestre em agronegócios pela EESP/FGV-SP. Atuou na indústria por 34 anos, professor MBA no Instituto Futurum e consultor

No início de junho, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou a Portaria nº 805/2025, instituindo o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e Afins (PNRA). A iniciativa gerou desconfortos no agro, não pelo conceito da rastreabilidade — reconhecida como instrumento de transparência e segurança —, mas pela forma atropelada com que o Mapa conduziu o processo, em desacordo com princípios de boa governança regulatória, participação social e razoabilidade econômica. Essa condução motivou três Projetos de Decreto Legislativo no Congresso Nacional, que visam suspender a medida.

A rastreabilidade é capaz de ampliar a segurança, otimizar a logística, gerar confiança nos mercados e elevar padrões de sustentabilidade. Contudo, seu sucesso depende de conhecimento técnico, análise econômica e amplo diálogo para engajar os atores envolvidos, o que, até aqui, não se verifica no PNRA.

É preciso perguntar: faltam mecanismos no Brasil para controlar agrotóxicos e proteger a saúde pública, o meio ambiente e o consumidor? A resposta é não. O país possui leis rigorosas sobre fabricação, distribuição, comercialização, uso e destinação das embalagens de agrotóxicos. A aquisição desses produtos só ocorre mediante receita agronômica assinada por profissional habilitado e acompanhada de nota fiscal. Há ainda programas consolidados, como o PARA (Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos), da Anvisa, e o PNCRC/Vegetal, do próprio Mapa.

Esses programas indicam que os alimentos consumidos no Brasil são seguros e apresentam níveis de resíduos abaixo dos limites estabelecidos. Segundo a Embrapa, a agropecuária brasileira abastece cerca de 800 milhões de pessoas, ou 10% da população mundial. Além de atender o mercado interno, o país exporta seus excedentes para mais de 200 países, sem restrições que coloquem em dúvida a qualidade dos produtos brasileiros.

No caso da água potável, o monitoramento é realizado pelo Sisagua, do Ministério da Saúde. Os dados mostram que, na quase totalidade das amostras coletadas semestralmente nos municípios, os resíduos de agrotóxicos permanecem abaixo dos valores máximos permitidos, assegurando a qualidade da água para consumo humano.

Outro exemplo é a destinação das embalagens dos agrotóxicos. O Brasil lidera o recolhimento mundial, com índice de 94%. Desde 2002, o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (inpEV) já retirou mais de 820 mil toneladas de embalagens da natureza. Em 2024, foram mais de 68 mil toneladas destinadas de forma ambientalmente correta. Importante destacar que o instituto faz a rastreabilidade em toda a sua cadeia de custódia, promovendo a economia circular.

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Isso mostra que o Brasil dispõe de bons instrumentos regulatórios e mecanismos eficazes para garantir segurança do alimento, proteção ambiental e saúde pública. Ainda assim, há espaço para aprimorar processos, sobretudo com a digitalização e o avanço tecnológico.

Se for bem implementada, a rastreabilidade agregará valor ao agro, elevando os padrões de segurança e sustentabilidade, facilitando recalls, otimizando a logística e promovendo a imagem do Brasil nos mercados internacionais. Países como Argentina, Estados Unidos, França, Holanda e Turquia já desenvolvem projetos de rastreabilidade de pesticidas, baseados nos padrões da GS1, entidade global que define códigos e sistemas de identificação e rastreabilidade em cadeias de suprimento.

Entretanto, o Brasil possui características próprias, como suas dimensões continentais, importa a maior parte dos agrotóxicos que utiliza e tem uma agricultura tropical e diversificada. Hoje, existem mais de 3.400 distribuidores e 1.200 cooperativas agrícolas, espalhados por cerca de 1.400 municípios, atendendo a mais de 2 milhões de estabelecimentos agropecuários. Implantar um sistema que registre a movimentação física e o fluxo de informações de agrotóxicos exigirá investimentos elevados, infraestrutura robusta e plena integração entre União, estados, empresas e agricultores.

A solução proposta pelo Mapa para o PNRA, baseada no Brasil-ID/Rastro-ID e no uso de RFID (Identificação por Radiofrequência), é tecnológica, mas também onerosa. O RFID tem vantagens inegáveis, sobretudo na leitura rápida e simultânea de grandes volumes, sem necessidade de contato visual direto. Porém, para embalagens unitárias de agrotóxicos, tecnologias como Data Matrix ou QR Code são muito mais econômicas, atendem a necessidade e podem ser facilmente lidas por fiscais e operadores logísticos. O RFID pode custar até 40 vezes mais que códigos bidimensionais, o que pode inviabilizar sua adoção em larga escala no agro.

Além do custo das etiquetas, há toda a infraestrutura tecnológica e adaptações nas linhas de envase, importadores e em outros pontos de captura e registro de eventos. Para o PNRA funcionar, será necessário um sistema de TI capaz de processar centenas de milhões de registros, integrar-se com outros sistemas governamentais, além de garantir segurança cibernética e respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses investimentos podem facilmente ultrapassar dezenas de milhões de reais, sem contar custos anuais de manutenção e treinamento de equipes — valores elevados para um governo que já enfrenta restrições orçamentárias, especialmente na Secretaria de Defesa Agropecuária e nos estados.

A dificuldade em regulamentar a Lei nº 14.785, sancionada em dezembro de 2023, expõe essas limitações do Mapa, que até o momento não desenvolveu o Sistema Unificado de Cadastro e Utilização de Agrotóxicos, destinado a integrar dados de receituários agronômicos, produtores, importadores, exportadores e órgãos de fiscalização. A nova lei estabeleceu prazo de até dezembro de 2024 para a implementação do Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica (SISPA), que irá conectar Mapa, Anvisa e Ibama. Até o momento, os sistemas não têm previsão para lançamento.

Embora a rastreabilidade seja desejável e possa gerar ganhos reais para a sustentabilidade do agro, a forma como o governo está conduzindo o PNRA preocupa. Avançar na rastreabilidade é positivo, mas não pode significar custos desnecessários ou sobreposição de exigências que onerem a cadeia produtiva.

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O agro brasileiro tem compromisso com a modernização. Mas, para que o PNRA seja bem-sucedido, precisa ser fruto de um compromisso setorial e planejamento realista. Implementar rastreabilidade em um país com a complexidade do Brasil é uma jornada longa, que pode levar mais de uma década. Se não for bem conduzido, corremos o risco de transformar a oportunidade de aumentar a competitividade do agro em mais um fator de insegurança regulatória, burocracia e custo extra para o setor produtivo.

Sobre o CCAS

O Conselho Científico Agro Sustentável (CCAS) é uma organização da Sociedade Civil, criada em 15 de abril de 2011, com domicilio, sede e foro no município de São Paulo (SP), com o objetivo precípuo de discutir temas relacionados à sustentabilidade da agricultura e se posicionar, de maneira clara, sobre o assunto.

O CCAS é uma entidade privada, de natureza associativa, sem fins econômicos, pautando suas ações na imparcialidade, ética e transparência, sempre valorizando o conhecimento científico.

Os associados do CCAS são profissionais de diferentes formações e áreas de atuação, tanto na área pública quanto privada, que comungam o objetivo comum de pugnar pela sustentabilidade da agricultura brasileira. São profissionais que se destacam por suas atividades técnico-científicas e que se dispõem a apresentar fatos, lastreados em verdades científicas, para comprovar a sustentabilidade das atividades agrícolas.

A agricultura, por sua importância fundamental para o país e para cada cidadão, tem sua reputação e imagem em construção, alternando percepções positivas e negativas. É preciso que professores, pesquisadores e especialistas no tema apresentem e discutam suas teses, estudos e opiniões, para melhor informação da sociedade. Não podemos deixar de lembrar que a evolução da civilização só foi possível devido à agricultura. É importante que todo o conhecimento acumulado nas Universidades e Instituições de Pesquisa, assim como a larga experiência dos agricultores, seja colocado à disposição da população, para que a realidade da agricultura, em especial seu caráter de sustentabilidade, transpareça. Mais informações no website: Link. Acompanhe também o CCAS nas redes sociais:


*Alfapress Comunicações – Mariana Cremasco

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Agropecuária

Monitoramento da Anvisa confirma segurança e baixa incidência de resíduos em alimentos

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Resultados do ciclo 2024 do programa PARA indicam que quase 80% das amostras de vegetais no Brasil são satisfatórias, com risco dietético agudo identificado em menos de 0,4% dos casos analisados

A qualidade dos alimentos consumidos no Brasil, especialmente no que tange à presença de resíduos de agrotóxicos, tem sido objeto de rigoroso acompanhamento técnico. Em 17 de dezembro de 2025, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou os resultados do ciclo 2024 do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA). O relatório consolida a percepção de que a produção nacional mantém padrões de segurança alimentar elevados, com riscos à saúde humana classificados como muito baixos.

O monitoramento abrangeu 3.084 amostras de 14 tipos de alimentos (incluindo frutas, hortaliças e grãos) coletadas no varejo de 88 municípios brasileiros. O estudo buscou a presença de 338 diferentes tipos de agrotóxicos, revelando que 79,4% das amostras apresentaram resultados satisfatórios. Desse total, 25,6% não continham qualquer resíduo detectável, enquanto 53,7% possuíam resíduos em níveis inferiores ao Limite Máximo de Resíduo (LMR) permitido por lei.

Dados apontam segurança para o consumo diário e prolongado

Um dos pontos centrais do relatório da Anvisa é a distinção entre o risco agudo e o risco crônico, ambos fundamentais para determinar a segurança do consumidor. O risco agudo refere-se ao consumo de uma grande porção de alimento em um único dia, enquanto o crônico avalia a ingestão prolongada ao longo da vida.

  • Risco Agudo: Identificado em apenas 12 amostras (0,39%), concentradas em três alimentos: uva, laranja e abobrinha. A série histórica demonstra uma tendência de queda drástica nesse indicador na última década.

  • Risco Crônico: O monitoramento constatou que não há risco crônico para os consumidores brasileiros. Os níveis encontrados não ultrapassam a Ingestão Diária Aceitável (IDA), garantindo que o consumo regular desses vegetais é seguro a longo prazo.

Inconformidades técnicas superam riscos à saúde

Embora 20,6% das amostras tenham sido classificadas como insatisfatórias, a maior parte dessa porcentagem decorre de inconformidades burocráticas e não necessariamente de perigo imediato à saúde. Cerca de 12,2% das amostras apresentaram resíduos de produtos não permitidos para a cultura específica, embora esses mesmos produtos sejam autorizados para outros alimentos.

Esse fenômeno ocorre principalmente nas chamadas minor crops (culturas de menor importância econômica), onde o número de agrotóxicos registrados é insuficiente para o manejo de pragas. Nesses casos, o produtor acaba utilizando defensivos registrados para culturas similares. Atualmente, órgãos como o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) trabalham para regularizar essas aplicações, garantindo suporte fitossanitário adequado para todas as espécies cultivadas.

Integração entre setor produtivo e varejo eleva qualidade

A boa performance do agro brasileiro em relação aos resíduos é fruto da integração de diversos programas de controle. Além do PARA da Anvisa, o Ministério da Agricultura mantém o PNCRC/Vegetal, que monitora contaminantes químicos, físicos e biológicos (como Salmonella e metais pesados). No setor privado, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) opera o Programa RAMA, focado na rastreabilidade dos alimentos desde o campo até a gôndola.

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O avanço no uso de bioinsumos e a intensificação das Boas Práticas Agrícolas (BPA) têm sido determinantes para esses índices positivos. O relatório conclui que, apesar da necessidade de combater a comercialização de produtos ilegais e aprimorar os registros para pequenas culturas, o cenário atual é de estabilidade e segurança. O consumidor brasileiro pode confiar na procedência e na qualidade nutricional dos vegetais que chegam à sua mesa.


Com informações: Conselho Científico Agro Sustentável (CCAS), Anvisa, MAPA

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Agropecuária

Fitossanidade brasileira: lições de 2025 projetam futuro promissor para o agronegócio

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Especialistas do CCAS destacam eficiência regulatória, recordes no registro de bioinsumos e a importância de dados oficiais para a sustentabilidade do setor

O ano de 2025 consolidou-se como um marco para a fitossanidade no Brasil, revelando maturidade institucional e avanços estratégicos em três frentes principais: a modernização do registro de defensivos, a expansão acelerada dos bioinsumos e o fortalecimento da vigilância sanitária. Segundo Luis Eduardo Pacifici Rangel e Carlos Ramos Venâncio, membros do Conselho Científico Agro Sustentável (CCAS), o país conseguiu equilibrar a pressão internacional com uma agenda regulatória funcional, mesmo diante de incertezas legais. O balanço do ano aponta que a integração entre órgãos como Anvisa, Ibama e Ministério da Agricultura permitiu destravar filas históricas, garantindo maior competitividade e diversidade tecnológica no campo.

Um dos grandes destaques foi o setor de bioinsumos, que manteve um crescimento acelerado e culminou na apresentação da primeira minuta do decreto regulador pela pasta da Agricultura. Paralelamente, os registros de agrotóxicos atingiram números recordes — mais de 800 novas marcas —, o que, segundo os especialistas, reflete a liberação de demanda reprimida e não necessariamente um aumento no consumo, mas sim uma redução na concentração de mercado. O uso de evidências científicas e dados oficiais de comercialização e resíduos de alimentos (PARA) reforçou a segurança dos produtos brasileiros, com os menores índices de risco agudo da série histórica.

Avanços e desafios da agenda fitossanitária

O cenário de 2025 mostrou que a tecnologia e a vigilância são os pilares da credibilidade internacional do agro:

  • Inovação Digital: A entrada em operação do primeiro módulo do SISPA e da plataforma Flora (Anvisa) trouxe agilidade e transparência ao ciclo de vida dos produtos.

  • Bioinsumos em Foco: O Brasil se consolidou como um dos maiores mercados mundiais de controle biológico, com a criação de marcos regulatórios específicos para o setor.

  • Vigilância Fitossanitária: A atuação decisiva do Vigiagro foi essencial para conter pragas quarentenárias, como a mosca-da-carambola, protegendo polos exportadores de frutas.

  • Dados Oficiais: A integração de estatísticas do Ibama e do MAPA permitiu a criação de indicadores de desempenho regulatório superiores aos de muitos países europeus.

Riscos internacionais e prevenção silenciosa

Apesar do otimismo interno, o ambiente global exige cautela redobrada. O aumento do fluxo de mercadorias e as mudanças climáticas elevaram o risco de disseminação de pragas que podem gerar barreiras comerciais imediatas. Notificações sobre pragas quarentenárias em cargas de soja e a detecção de espécimes suspeitos na região Norte serviram como alertas para a necessidade de triplicar a atenção na logística de exportação. A resposta institucional consistente em 2025 provou que a prevenção silenciosa é a melhor defesa contra crises reputacionais no mercado externo.


Com informações: CCAS e Alfapress Comunicações

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Agropecuária

Greenpeace critica saída da Abiove da Moratória da Soja após fim de benefícios fiscais em MT

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Associação abandonou acordo de desmatamento zero após entrada em vigor da Lei 12.709/2024; entidade ambientalista alerta para riscos ambientais e reputacionais

A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) anunciou sua saída da Moratória da Soja, acordo que desde 2006 impede a comercialização de grãos oriundos de áreas desmatadas na Amazônia. A decisão foi motivada pela entrada em vigor da Lei estadual 12.709/2024, em Mato Grosso, que retira benefícios fiscais de empresas que participam de pactos restritivos à expansão agrícola em áreas legalmente passíveis de exploração. Com a medida, a Abiove e suas associadas optaram por preservar incentivos bilionários — estimados em R$ 4,7 bilhões nos últimos anos — em detrimento do compromisso ambiental.

O Greenpeace Brasil reagiu duramente à decisão, classificando-a como uma escolha empresarial e não uma imposição legal. Segundo Rômulo Batista, coordenador de campanhas da organização, a saída do acordo coloca em xeque a credibilidade das empresas perante investidores e mercados internacionais. A Moratória da Soja é amplamente reconhecida por ter reduzido o desmatamento em 69% nos municípios monitorados entre 2009 e 2022, sendo um pilar fundamental para a governança ambiental na Amazônia.

Impactos da decisão e o dilema das tradings

A saída do pacto gera preocupações sobre o futuro da preservação do bioma e a imagem do setor:

  • Riscos Reputacionais: Ao abandonar o acordo, as empresas assumem o risco de entregar ao mercado global uma soja vinculada ao desmatamento pós-2008.

  • Questionamento Judicial: A constitucionalidade da lei de Mato Grosso está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (ADI 7774), sob o argumento de que ela penaliza quem vai além da proteção mínima exigida por lei.

  • Dilema Econômico: As empresas signatárias enfrentaram a escolha entre manter o compromisso de desmatamento zero ou perder o acesso a benefícios fiscais estaduais em Mato Grosso, o maior produtor do grão no país.

  • Precedente Perigoso: Ambientalistas alertam que a medida premia o retrocesso ambiental e enfraquece iniciativas voluntárias de sustentabilidade que historicamente ajudaram a proteger a Amazônia e o Cerrado.

O papel da Moratória da Soja

A Moratória foi estabelecida em 2006 como resposta à pressão de consumidores internacionais e organizações da sociedade civil. O mecanismo monitora áreas desmatadas e impede que tradings comprem soja dessas propriedades, garantindo que a expansão da cultura ocorra em áreas já convertidas. O fim da participação da Abiove na iniciativa representa um dos maiores golpes ao acordo desde a sua criação, ocorrendo após tentativas anteriores de suspensão pelo Cade que haviam sido barradas pela Justiça.


Com informações: ECO

 

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