Quarta Turma do STJ condenou uma associação residencial por violação de direitos de personalidade ao impor restrições de acesso a moradores que optaram por não se associar, incluindo a criação de obstáculos reiterados para o ingresso e recebimento de visitas. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 5 mil para cada autor.

Associação impede acesso e o STJ estabelece limite de atuação em loteamentos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão condenatória contra uma associação residencial por práticas que impunham restrições de acesso a proprietários de imóveis que não eram filiados à entidade. O colegiado concluiu que essa conduta abusiva violou direitos de personalidade dos moradores, ao criar obstáculos reiterados para que eles ingressassem em suas próprias casas e recebessem visitas.

A relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, reconheceu a caracterização de dano moral e determinou o pagamento de indenização de R$ 5 mil para cada autor da ação, acrescida de correção monetária e juros legais.

Restrições e Conduta Discriminatória

De acordo com o processo, a associação implementava uma série de medidas que afetavam diretamente a rotina dos moradores não associados, incluindo:

• Impedimento de Entrada: A entidade proibia ou dificultava a entrada de visitantes, entregadores e prestadores de serviços solicitados pelos residentes.

• Procedimentos Rigorosos: Moradores não associados eram obrigados a se submeter a procedimentos mais rigorosos e demorados para ingressar no próprio loteamento, como a identificação manual em todas as entradas.

• Disparidade de Tratamento: Enquanto os associados usufruíam de métodos de acesso simplificados, como o uso de cartão eletrônico, os não associados eram constrangidos a um sistema manual e lento em todas as suas entradas.

A sentença inicial havia julgado os pedidos improcedentes. O Tribunal local, posteriormente, permitiu o ingresso apenas de profissionais considerados essenciais, mantendo o cerne das restrições, o que motivou o recurso ao STJ.

Voto da Relatora: Ilegalidade e Dano Moral

Em seu voto, a ministra Isabel Gallotti enfatizou que as áreas de circulação em loteamentos, mesmo aqueles com controle de acesso, mantêm a natureza de áreas públicas, conforme estabelecido pela Lei 6.766/79 (arts. 2º e 22). Este princípio impede a vedação generalizada ou a criação de entraves abusivos ao ingresso de terceiros (desde que identificados) que se dirigem a um morador.

A relatora destacou que a decisão do Tribunal de origem contrariou o texto legal ao autorizar limitações que iam além do controle de segurança, resultando em um verdadeiro impedimento ao pleno exercício da posse pelos proprietários.

A ministra considerou que a distinção estabelecida pela associação, que obrigava os não associados a se identificar manualmente em todas as entradas, configurava um meio indireto de constrangimento visando forçar a adesão à entidade, e não uma medida legítima de segurança.

A conclusão do voto foi categórica: os residentes não associados, sendo igualmente proprietários, têm direito ao cadastro e ao cartão de acesso, cabendo à associação ajustar seus meios de controle interno sem impor limitações àqueles que não aderiram à pessoa jurídica.

O dano moral foi reconhecido porque os autores enfrentavam constrangimentos reiterados para acessar suas casas e receber visitas, uma situação que, segundo a relatora, ultrapassa os meros aborrecimentos e configura uma violação injustificada aos direitos da personalidade.

Críticas do Colegiado: Discriminação e Abuso

O ministro Raul Araújo acompanhou o voto e fez uma intervenção enfática, classificando a conduta da associação como “absurdamente desarrazoada”. Ele ressaltou que impedir moradores de acessar a própria casa ou de receber entregas em condições desiguais às dos associados constitui tratamento discriminatório incompatível com qualquer justificativa de segurança.

O ministro concordou que o objetivo real da prática não era a proteção do loteamento, mas sim constranger e forçar os moradores a se filiarem à associação. Raul Araújo concluiu que, embora o controle de acesso seja legítimo, não se pode tolerar disparidade de tratamento entre associados e não associados, especialmente quando a prática interfere diretamente no direito fundamental de ir e vir e na fruição da propriedade.

Com informações: Direito News

GDF lança o Serviço de Assistência em Saúde Mental por Inteligência Artificial (SAMia), plataforma digital gratuita que oferece acolhimento, triagem e encaminhamento para serviços de saúde mental no Distrito Federal, auxiliando em casos de ansiedade, depressão e ideação suicida.

GDF inova com ferramenta de Inteligência Artificial para apoio em saúde mental

O Governo do Distrito Federal (GDF) lançou o Serviço de Assistência em Saúde Mental através de Inteligência Artificial (SAMia), uma plataforma digital gratuita que visa expandir o acesso da população a serviços de apoio em saúde mental. A ferramenta, que pode ser acessada por meio de smartphones ou computadores, utiliza Inteligência Artificial (IA) para interpretar sinais de sofrimento psíquico, ansiedade, depressão, ideação suicida e outras condições.

A SAMia foi desenvolvida para oferecer serviços de acolhimento, triagem e encaminhamento para a rede pública de saúde mental do Distrito Federal, alinhando-se à Lei Distrital nº 37.844/2016, que norteia a assistência integral e humanizada. A plataforma atua como uma ferramenta complementar, sendo expressamente destacado pela Secretaria de Saúde que ela não substitui o acompanhamento médico, psiquiátrico ou psicológico profissional.

Frentes de Atuação e Benefícios Direcionados

A plataforma SAMia oferece cinco serviços distintos, contemplando instruções e atendimentos em diferentes níveis de necessidade, incluindo suporte para pessoas em surto.

As cinco frentes de atendimento são:

1. “Fazer uma Avaliação”: Realiza um diagnóstico preliminar e oferece recomendação de atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como um Centro de Atenção Psicossocial (Caps) ou ambulatório especializado.

2. “Só quero conversar”: Onde a plataforma atua como ouvinte, permitindo que o usuário desabafe sobre suas preocupações.

3. “Jornada da Felicidade”: Oferece uma série de atividades diárias voltadas para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida.

4. “Exercícios de respiração e relaxamento”: Apresenta recursos guiados para ajudar a reduzir quadros de ansiedade e auxiliar o paciente a lidar melhor com situações de estresse.

5. “Preciso de ajuda urgente”: Direciona para canais de socorro em casos de emergência psiquiátrica ou risco iminente.

Além do atendimento direto à população em situação de vulnerabilidade emocional, a ferramenta foi concebida para auxiliar mulheres em situação de violência doméstica, fornecendo orientação sobre direitos, canais de denúncia e locais de atendimento especializado.

Tecnologia, Triagem e Segurança de Dados

O funcionamento da SAMia baseia-se na utilização de escalas de saúde mental validadas e públicas. Ao acessar a plataforma, que é totalmente gratuita no site da Secretaria de Saúde do DF, o usuário responde a um questionário que permite uma análise automatizada de seu perfil.

Com base nas informações fornecidas, a plataforma executa a triagem, realiza a avaliação de risco e indica o encaminhamento mais adequado para cada caso. Entre os serviços de saúde mental sugeridos, estão o Centro de Atenção Psicossocial (Caps), ambulatório especializado, hospital ou apoio psicossocial. O sistema permite atendimento tanto para o próprio paciente quanto para terceiros.

Em relação à segurança, o Governo do Distrito Federal assegura que a ferramenta é segura e não gera registro de dados do usuário. A gestão da informação está alinhada com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), buscando oferecer acolhimento de forma anônima e segura.

A ferramenta também tem uma função estratégica para a gestão pública: a geração de indicadores estatísticos para a Secretaria de Saúde. Tais dados anônimos auxiliam no planejamento de serviços, na alocação de recursos e na gestão com foco em dados para fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial do DF.

Com informações: Metrópoles