Medida garante tempo extra para quem foi prejudicado por instabilidades no sistema; cerca de 4,2 milhões de brasileiros já receberam o ressarcimento de mensalidades não autorizadas

O Governo Federal anunciou a prorrogação do prazo para que aposentados e pensionistas do INSS solicitem a devolução de descontos indevidos em seus benefícios. Agora, os segurados têm até o dia 20 de março de 2026 para registrar o pedido de ressarcimento.

A decisão foi tomada após o portal e o aplicativo Meu INSS apresentarem instabilidades técnicas que dificultaram o acesso na última semana. Além disso, uma paralisação programada nos sistemas da Dataprev entre os dias 28 e 30 de janeiro motivou a extensão do prazo para garantir que nenhum beneficiário seja prejudicado.

Balanço do Ressarcimento

O esforço para corrigir cobranças abusivas de associações e entidades já apresenta resultados expressivos:

• 4,2 milhões de beneficiários já foram ressarcidos.

• R$ 2,8 bilhões já retornaram ao bolso dos aposentados.

• 850 mil pessoas ainda estão habilitadas a solicitar a devolução.

Quem tem direito ao acordo?

O ressarcimento é destinado a quem se enquadra nos seguintes critérios estabelecidos pelo INSS:

1. Período: Sofreu descontos de mensalidades associativas não autorizadas entre março de 2020 e março de 2025.

2. Tentativa de Solução: Contestou o valor junto à entidade e não obteve resposta em 15 dias úteis, ou recebeu uma resposta com provas inválidas (como assinaturas falsas).

3. Processos Judiciais: Quem já possui ação na justiça pode aderir ao acordo administrativo, desde que desista do processo judicial.

Passo a Passo: Como solicitar a devolução

Para garantir o seu dinheiro de volta, siga este roteiro simplificado:

1. Registre a Reclamação: Acesse o “Meu INSS”, ligue para o 135 ou vá a uma agência dos Correios.

2. Aguarde 15 dias: É o prazo para a entidade responder. Se não houver retorno ou a resposta for irregular, o sistema liberará a opção de acordo.

3. Assine o Acordo: A adesão deve ser feita exclusivamente pelo Meu INSS ou nos Correios (o telefone 135 não faz este serviço).

   • No app, vá em “Consultar Pedidos” -> “Cumprir Exigência”.

   • No final da página, marque “Sim” no campo “Aceito receber” e envie.

Alerta de Segurança

O INSS reforça que não entra em contato por telefone ou WhatsApp para pedir senhas ou dados bancários para este ressarcimento. Todo o processo deve ser feito pelos canais oficiais para evitar novos golpes.

Com informações: Ministério da Previdência Social, PT e Agência Brasil

Decisão tomada nesta quarta-feira (28 de janeiro de 2026) cumpre determinação do STJ e estabelece regras rigorosas para o plantio por empresas, pesquisas científicas e associações de pacientes.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (28 de janeiro de 2026), as novas normas que regulamentam o cultivo e a produção de cannabis para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos no Brasil. A decisão, tomada durante a 1ª Reunião da Diretoria Colegiada do ano, é uma resposta direta à determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia fixado o prazo limite de março de 2026 para a resolução do tema.

Com as novas resoluções, o Brasil deixa de depender exclusivamente da importação de insumos, permitindo que empresas e instituições brasileiras desenvolvam a cadeia produtiva local sob forte controle estatal. “Abrimos caminho para que a ciência e o setor produtivo desenvolvam soluções de qualidade”, afirmou o presidente da Anvisa, Leandro Safatle.

O que muda com as novas regras?

Produção industrial e controle rigoroso

A autorização para o plantio será restrita a pessoas jurídicas (empresas) que demonstrarem capacidade técnica e segurança. O modelo adotado segue a “lógica de compatibilidade”, onde o volume plantado deve ser estritamente necessário para atender à demanda dos medicamentos autorizados.

• Segurança: Exigência de monitoramento por câmeras 24h e georreferenciamento das plantações.

• Teor de THC: O cultivo de cânhamo industrial e plantas para fins medicinais deve respeitar o limite de 0,3% de THC. Lotes que excederem esse teto deverão ser destruídos em até 48h.

• Prazos: Empresas que já cultivam via decisão judicial terão 12 meses para se adequar às novas normas.

[Image showing a high-tech greenhouse with medicinal cannabis plants being monitored by security cameras and researchers in white lab coats]

Ampliação do acesso ao paciente

A nova regulamentação também trouxe avanços significativos para quem utiliza o tratamento:

• Novas Vias de Administração: Além das formas oral e inalatória, agora são permitidas as vias bucal, sublingual e dermatológica.

• Farmácias de Manipulação: A Anvisa autorizou a manipulação de produtos à base de canabidiol (CBD) em farmácias magistrais, o que deve reduzir custos e aumentar a disponibilidade.

• Associações de Pacientes: O trabalho das associações foi reconhecido, permitindo a produção em modelos não industriais sob critérios específicos de qualidade.

Pesquisa e Ciência Brasileira

Instituições de ensino reconhecidas pelo MEC, indústrias farmacêuticas e órgãos de defesa do Estado agora possuem uma resolução específica para solicitar a Autorização Especial (AE) para plantio voltado à pesquisa. O objetivo é fomentar o desenvolvimento de fitofármacos nacionais e reduzir a insegurança jurídica que travava estudos científicos no país.

Próximos Passos

As resoluções entram em vigor na data de sua publicação oficial. A Anvisa prevê a criação de um comitê interministerial (Saúde, Justiça e Agricultura) para monitorar a implementação e garantir que não haja desvio de finalidade para uso recreativo, que permanece estritamente proibido.

Com informações: Anvisa, Brasil de Fato, STJ

Edição histórica disponibiliza quase 600 mil bolsas em todo o país; programa se consolida como a maior ferramenta de mobilidade social do Brasil, com alto índice de conclusão entre beneficiários

O Ministério da Educação (MEC) iniciou, na última segunda-feira (26 de janeiro de 2026), o período de inscrições para o primeiro semestre do Prouni 2026. Sob a diretriz do Governo Federal de democratizar o acesso ao ensino superior, esta edição marca um recorde histórico: são 594.519 bolsas ofertadas, o maior volume desde a criação do programa em 2004.

As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas exclusivamente pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior até o dia 29 de janeiro. Ao completar duas décadas, o Prouni já beneficiou mais de 3,6 milhões de estudantes, transformando a realidade de famílias onde, muitas vezes, o bolsista é o primeiro a conquistar um diploma universitário.

Quem pode participar e quais os critérios?

Para concorrer a uma das bolsas, o candidato precisa atender aos requisitos básicos de desempenho e perfil socioeconômico:

• Enem: Ter participado das edições de 2024 ou 2025, com média mínima de 450 pontos e nota superior a zero na redação.

• Público-alvo: Estudantes que cursaram o ensino médio na rede pública (ou como bolsista integral na particular), pessoas com deficiência e professores da rede pública de ensino.

• Renda Familiar: * Bolsas Integrais (100%): Renda bruta mensal de até 1,5 salário mínimo por pessoa.

  • Bolsas Parciais (50%): Renda bruta mensal de até 3 salários mínimos por pessoa.

Impacto Real: Renda e Sucesso Acadêmico

Os dados do programa revelam que o Prouni é mais do que uma política de acesso; é uma política de resultados. Pesquisas indicam que a conclusão da graduação via Prouni gera um incremento salarial médio de quase R$ 4,8 mil para o formado.

Além disso, o programa apresenta índices de eficiência acadêmica notáveis:

• Permanência: A taxa de conclusão entre bolsistas é de 58%, superando significativamente a média de 36% entre estudantes que não possuem o auxílio.

• Diversidade: As mulheres são maioria (56%) e pessoas negras representam 55% dos beneficiados, refletindo a pluralidade da população brasileira.

Dicas para a Inscrição

Durante os quatro dias de prazo, as notas de corte são atualizadas diariamente pelo sistema. É fundamental que o candidato acompanhe essas variações para ajustar suas opções de curso, turno e instituição, aumentando suas chances de aprovação.

Para os jovens do Novo Gama e de todo o Entorno, o Prouni representa a principal ponte para as faculdades privadas de Brasília e região, muitas vezes com unidades próximas ou facilidade de acesso via transporte público.

Com informações: Ministério da Educação (MEC), Redação do PT Nacional