A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados rejeitou, na última quarta-feira (10), a tramitação do Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares (TPAN), assinado pelo Brasil em 2017. A decisão, baseada em argumentos sobre autonomia de defesa e eficácia do acordo, interrompe o avanço do documento no Congresso Nacional.

Rejeição na CREDN e Rota Processual do TPAN

O Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares (TPAN), firmado pelo Brasil em 2017 e em vigor internacionalmente desde 2021, teve sua tramitação rejeitada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados. A decisão ocorreu por meio de uma votação simbólica, sem debate entre os parlamentares presentes.

O parecer contrário à ratificação do tratado foi apresentado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). O parlamentar argumentou que:

• O Brasil não deveria abrir mão de sua autonomia em matéria de defesa.

• A efetividade do tratado é questionável, sendo remota a possibilidade de o acordo alcançar a eliminação global das armas nucleares.

Com a aprovação do parecer contrário, a comissão decidiu pela rejeição da mensagem presidencial que comunicava a assinatura do tratado.

Contexto do Tratado e Papel do Brasil

O Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares (TPAN) é um acordo internacional que visa a eliminação total das armas nucleares. O Brasil teve um papel ativo em sua elaboração e foi o primeiro país a assinar o documento em Nova York, sob o então presidente Michel Temer.

Atualmente, o tratado conta com 95 países signatários, todos eles não detentores de armamento nuclear. Entre os países que já ratificaram o texto estão nações da América Latina (como México, Chile, Bolívia e Uruguai) e da Europa (como Irlanda e Áustria).

O TPAN se diferencia do Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP), de 1968. Enquanto o TNP reconhece a posse de armas nucleares apenas às cinco potências que já as detinham à época (Estados Unidos, Rússia, China, França e Reino Unido), o TPAN propõe a proibição integral desse tipo de armamento a todas as nações.

Próximos Passos no Congresso

Apesar da rejeição na CREDN, a decisão na comissão não representa o arquivamento definitivo do acordo no Congresso Nacional. O Tratado ainda deve ser submetido a novas análises em outras comissões, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, deverá ser votado no plenário da Câmara, onde poderá ter sua tramitação retomada ou ser definitivamente arquivado.

Com Informações de: Fonte: Revista Fórum

A Identidade Jovem (ID Jovem) é um benefício federal que garante a milhões de jovens de baixa renda acesso a passagens gratuitas ou com 50% de desconto no transporte interestadual. O programa, destinado a inscritos no Cadastro Único com renda de até dois salários mínimos, conta com mais de 1,5 milhão de carteiras ativas, mas seu uso efetivo em viagens permanece subutilizado.

O Programa ID Jovem e Seus Benefícios

O governo federal administra o programa Identidade Jovem (ID Jovem), um instrumento criado pelo Decreto nº 8.537/2015 para garantir o acesso de jovens de baixa renda a direitos previstos no Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), principalmente nas áreas de cultura, educação e mobilidade.

O programa é voltado para pessoas entre 15 e 29 anos que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda familiar mensal de até dois salários mínimos. Não é um requisito obrigatório que o jovem esteja matriculado em alguma instituição de ensino para a utilização do ID Jovem.

O documento digital confere dois tipos principais de benefícios:

1. Transporte Interestadual: Acesso a duas passagens gratuitas por veículo e, após o esgotamento destas, a duas passagens com 50% de desconto em ônibus, trens ou embarcações interestaduais.

2. Cultura e Esporte: Garante meia-entrada em cinemas, teatros, shows, eventos culturais e esportivos.

3. Educação: Oferece isenção da taxa de emissão da Carteira de Identificação Estudantil.

Como Funciona a Utilização no Transporte

Para usufruir do benefício no transporte interestadual, o jovem deve apresentar a ID Jovem válida (sempre na sua versão atualizada, gerada automaticamente pelo sistema) e um documento oficial com foto no momento da compra da passagem.

As empresas de transporte são legalmente obrigadas a reservar um total de quatro vagas em cada veículo:

• Duas vagas destinadas à gratuidade total.

• Duas vagas destinadas ao desconto de 50%.

Caso as vagas gratuitas já estejam preenchidas, o usuário ainda tem direito à tarifa reduzida (50% de desconto) nas vagas subsequentes.

Emissão e Atualização do Documento

Segundo dados oficiais do programa, há mais de 1,5 milhão de carteiras ID Jovem ativas em todo o país, mas o nível de utilização do benefício de mobilidade ainda é considerado baixo.

Para emitir o documento, o jovem deve:

• Possuir CPF próprio.

• Estar com o Cadastro Único atualizado nos últimos dois anos.

As informações e a emissão podem ser feitas por meio do aplicativo oficial ID Jovem (disponível para Android e iOS) ou diretamente no site do programa, que é administrado pela Secretaria Nacional da Juventude.

Caso o Cadastro Único precise de atualização, o procedimento deve ser realizado de forma presencial em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município de residência do jovem.

Com Informações de: Fonte: Revista Fórum