A Identidade Jovem (ID Jovem) é um benefício federal que garante a milhões de jovens de baixa renda acesso a passagens gratuitas ou com 50% de desconto no transporte interestadual. O programa, destinado a inscritos no Cadastro Único com renda de até dois salários mínimos, conta com mais de 1,5 milhão de carteiras ativas, mas seu uso efetivo em viagens permanece subutilizado.

O Programa ID Jovem e Seus Benefícios

O governo federal administra o programa Identidade Jovem (ID Jovem), um instrumento criado pelo Decreto nº 8.537/2015 para garantir o acesso de jovens de baixa renda a direitos previstos no Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), principalmente nas áreas de cultura, educação e mobilidade.

O programa é voltado para pessoas entre 15 e 29 anos que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda familiar mensal de até dois salários mínimos. Não é um requisito obrigatório que o jovem esteja matriculado em alguma instituição de ensino para a utilização do ID Jovem.

O documento digital confere dois tipos principais de benefícios:

1. Transporte Interestadual: Acesso a duas passagens gratuitas por veículo e, após o esgotamento destas, a duas passagens com 50% de desconto em ônibus, trens ou embarcações interestaduais.

2. Cultura e Esporte: Garante meia-entrada em cinemas, teatros, shows, eventos culturais e esportivos.

3. Educação: Oferece isenção da taxa de emissão da Carteira de Identificação Estudantil.

Como Funciona a Utilização no Transporte

Para usufruir do benefício no transporte interestadual, o jovem deve apresentar a ID Jovem válida (sempre na sua versão atualizada, gerada automaticamente pelo sistema) e um documento oficial com foto no momento da compra da passagem.

As empresas de transporte são legalmente obrigadas a reservar um total de quatro vagas em cada veículo:

• Duas vagas destinadas à gratuidade total.

• Duas vagas destinadas ao desconto de 50%.

Caso as vagas gratuitas já estejam preenchidas, o usuário ainda tem direito à tarifa reduzida (50% de desconto) nas vagas subsequentes.

Emissão e Atualização do Documento

Segundo dados oficiais do programa, há mais de 1,5 milhão de carteiras ID Jovem ativas em todo o país, mas o nível de utilização do benefício de mobilidade ainda é considerado baixo.

Para emitir o documento, o jovem deve:

• Possuir CPF próprio.

• Estar com o Cadastro Único atualizado nos últimos dois anos.

As informações e a emissão podem ser feitas por meio do aplicativo oficial ID Jovem (disponível para Android e iOS) ou diretamente no site do programa, que é administrado pela Secretaria Nacional da Juventude.

Caso o Cadastro Único precise de atualização, o procedimento deve ser realizado de forma presencial em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município de residência do jovem.

Com Informações de: Fonte: Revista Fórum

Washington / Brasília — O governo dos Estados Unidos decidiu retirar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, bem como membros de sua família, da lista de sanções da Lei Global Magnitsky, encerrando um episódio que provocou forte repercussão política, jurídica e diplomática entre Brasil e Estados Unidos.

A decisão, formalizada pelo Office of Foreign Assets Control (OFAC), do Departamento do Tesouro norte-americano, representa a revogação de restrições que incluíam congelamento de ativos, limitações financeiras e possíveis restrições de visto, aplicadas anteriormente sob alegações de violações de direitos humanos.

 Análise jurídica internacional

Ouvida pelo Fato Novo, a advogada Bell Ivanesciuc, especialista em Direito Internacional, Governança, Compliance e Sanções Econômicas, explicou que a retirada do nome de Moraes da lista Magnitsky possui forte significado jurídico e diplomático.

“A Lei Magnitsky é um instrumento extremamente sensível do direito internacional contemporâneo. Quando um nome é incluído, há um juízo político-jurídico de violação grave de direitos humanos. Quando esse nome é retirado, o recado é igualmente claro: houve reavaliação dos fundamentos, do contexto ou da conveniência diplomática”, afirmou Ivanesciuc.

Segundo a jurista, a revogação não significa, necessariamente, um julgamento de mérito favorável ou desfavorável ao ministro brasileiro, mas reflete uma mudança de postura estratégica do governo americano, especialmente em cenários de rearranjo geopolítico.

“Sanções internacionais não são apenas jurídicas, são instrumentos de política externa. A retirada indica que os Estados Unidos optaram por reduzir tensões institucionais com o Brasil e preservar canais de cooperação”, acrescentou.

Contexto das sanções

Alexandre de Moraes havia sido incluído na lista da Lei Magnitsky sob acusações relacionadas a supostos abusos de poder e restrições a direitos fundamentais no âmbito de investigações judiciais de grande repercussão política no Brasil. Posteriormente, familiares e entidades vinculadas ao seu entorno também passaram a figurar entre os sancionados.

A medida gerou reação imediata do governo brasileiro, que classificou a sanção como ingerência externa na soberania nacional e na independência do Poder Judiciário.

Recuo estratégico e impacto bilateral

Para Bell Ivanesciuc, a decisão americana deve ser interpretada dentro de um contexto mais amplo de recomposição diplomática.

“O uso da Magnitsky contra autoridades judiciais de países democráticos é sempre controverso. Ao recuar, os EUA sinalizam preocupação com os efeitos colaterais institucionais e com a estabilidade das relações bilaterais”, analisou.

A advogada também destaca que o episódio serve de alerta para autoridades públicas e privadas:

“Casos como esse mostram que decisões internas podem ter repercussões internacionais diretas. O compliance institucional, a governança e o respeito a tratados internacionais nunca foram tão relevantes”, concluiu.

O que é a Lei Magnitsky, explica Dra Bell Ivanesciuc

A Lei Global Magnitsky autoriza os Estados Unidos a impor sanções a indivíduos estrangeiros acusados de corrupção grave ou violações sistemáticas de direitos humanos. As penalidades incluem bloqueio de bens, restrições financeiras e proibição de entrada em território americano.