Câmara dos Deputados finaliza votação de regulamentação que garante alíquota zero por linhas de cuidado e mantém tributação sobre bebidas açucaradas

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (16), a votação da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária. O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024) foi aprovado e define pontos centrais para o novo sistema de impostos do país, com destaque para a nova forma de concessão de isenções no setor de saúde.

Uma das principais mudanças aprovadas altera a sistemática de alíquota zero para medicamentos. Em vez de listar nomes ou marcas específicas, a isenção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passará a contemplar áreas organizadas por linhas de cuidado. O modelo inclui tratamentos para diabetes, hipertensão, câncer, HIV/Aids, doenças raras e negligenciadas, além de vacinas e itens do programa Farmácia Popular. Segundo o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a medida permite que novas tecnologias e terapias recebam o benefício automaticamente, sem depender de atualizações burocráticas anuais.

Imposto do pecado e e-commerce

Durante a apreciação dos destaques, o plenário rejeitou a tentativa de reduzir a tributação sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes. O item permanece sujeito ao chamado “imposto do pecado”, que aplica alíquotas maiores a produtos prejudiciais à saúde, seguindo recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS). Parlamentares da base governista criticaram o lobby do setor e defenderam que a manutenção da carga tributária evita distorções que poderiam encarecer itens essenciais, como a água mineral.

No âmbito da fiscalização digital, os deputados mantiveram a responsabilidade solidária das plataformas de e-commerce. Isso significa que as empresas de intermediação de vendas online poderão ser responsabilizadas caso os vendedores não emitam nota fiscal. A medida visa fortalecer os mecanismos de combate à sonegação no comércio eletrônico e garantir a integridade da arrecadação no novo sistema.

Tributação no futebol

Outro ponto relevante foi a equalização tributária no esporte. A Câmara aprovou a unificação da alíquota em 5% tanto para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) quanto para os clubes associativos tradicionais. A decisão encerra o tratamento diferenciado entre os modelos de gestão, garantindo isonomia fiscal para todas as agremiações esportivas profissionais.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), classificou a votação como o marco mais importante da legislatura, destacando que a reforma simplifica um sistema que não era alterado estruturalmente há quatro décadas.

Com informações: Agência Câmara de Notícias e PT.

Aliados do deputado do Republicanos o pressionam a cassar os mandatos na Mesa Diretora até quarta-feira (17), seguindo a orientação do STF e evitando novo desgaste e confronto com o Supremo

O atual presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), está sob intensa pressão de aliados próximos para que defina a situação dos deputados Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O prazo limite imposto é a próxima quarta-feira (17).

Em diálogos recentes, Motta recebeu “recomendações” firmes para que a cassação dos mandatos seja resolvida diretamente na Mesa Diretora, alinhando-se à orientação explícita do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o procedimento adequado. O texto indica que a insistência em confrontos com o STF tem gerado desgaste e enfraquecimento de sua autoridade.

Renúncia como Saída

Há uma esperança entre os aliados de que tanto Ramagem quanto Eduardo optem por renunciar aos seus cargos, repetindo a estratégia adotada pela deputada Carla Zambelli. Zambelli abdicou do mandato para escapar de uma cassação já imposta pelo STF, mesmo após o Plenário da Câmara ter votado por sua preservação. Essa saída evitaria prolongar o impasse e o risco de submissão ao Plenário, um ambiente de votação que Motta não domina, segundo a análise do texto.

Ações Esperadas

Caso as renúncias não se concretizem, a expectativa é que a Mesa Diretora atue para revogar os mandatos. Esta medida exige coordenação prévia com os demais membros da Mesa e com os líderes de partidos, encontro previsto para a tarde desta segunda-feira (15). O objetivo é evitar a repetição de votações consideradas problemáticas no passado recente.

Enquanto isso, figuras influentes do Centrão e do PL pressionam por:

• Adiamento da análise do caso de Ramagem até o próximo ano.

• Manutenção do mandato de Eduardo Bolsonaro ao menos até março de 2026, postergando a decisão sobre suas faltas.

O texto conclui que acatar essa linha de procrastinação poderia arrastar Motta para novos conflitos com o STF, fragilizando ainda mais sua posição.

Com informações: Revista Fórum