Justiça
Cota de gênero: TSE alinha combate a fraudes e prepara para eleições
O plenário do TSE aprovou, recentemente, súmula que orienta os tribunais regionais para casos de fraude à cota de gênero nas eleições
Antecipando-se às eleições municipais deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforçou entendimento para orientar o combate às fraudes à cota de gênero nas candidaturas. Nos últimos pleitos, foram variados os casos de violação ao mecanismo — que prevê o mínimo de 30% de presença feminina nas legendas e coligações — o que resultou na cassação de mandatos.
Na sessão da última quinta-feira (16/5), o plenário da Corte Eleitoral aprovou súmula que delimita o entendimento da corte sobre as fraudes e firma entendimento sobre penalidades, a fim de orientar os tribunais regionais. Consideram-se indicativos do ilícito, por exemplo, votação zerada, prestação de contas zerada e promoção de candidaturas de terceiros.
A súmula ainda prevê que, em casos da fraude ser constatada, seja declarada a inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta e a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário. É prevista também a cassação do demonstrativo de regularidade de atos partidários da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados.
Durante a sessão, o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, frisou que nas eleições municipais há um número muito maior de fraude à cota de gênero do que nas eleições gerais. “Os tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais estarão já com um direcionamento importante para fazer aplicar em todo o território nacional o respeito à cota de gênero”, destacou.
Raquel Machado Malenchini, especialista em direito eleitoral e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, afirma que a súmula “deixa claro aos partidos políticos que eles serão severamente sancionados se apresentarem candidaturas fraudulentas, com riscos para todos os eleitos”.
“É um recado, sim, aos tribunais, mas não só. Também aos juízes nas eleições municipais e aos partidos e candidatos”, frisa.
Segundo a especialista, as cotas procuram compensar injustiças históricas e que estão estruturadas na sociedade. “Elas funcionam como aceleradores da igualdade e da Justiça”, afirma.
Na mesma linha, Ingrid Borges de Azevedo, advogada eleitoral do escritório Moreth Advocacia, afirma que a cota é relevante para assegurar que os partidos incluam mulheres nas candidaturas, sob pena de cassação e inelegibilidade. “A atuação da Justiça Eleitoral é relevante para reprimir as fraudes à cota de gênero, especialmente quando as decisões resultam em inelegibilidade e cassação”, descreve.
“A cota de gênero contribui para a participação feminina na política, apesar de ser necessário aplicar também outras medidas, como o combate à violência política de gênero para tornar a política um espaço seguro para as mulheres”, reflete.
A mestranda em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB), no entanto, pondera que as decisões acabam punindo também as mulheres que compõem as candidaturas laranjas. “Isso reforça a violência política e estrutural que sofrem”, considera.
A advogada entende que, ainda que estejam bem definidas as penalidades para descumprimento das regras, ela não traz mecanismos de incentivo às candidaturas femininas. “Isso pode gerar desestímulo às novas candidaturas, além de alertar o parlamento sobre a regra, diante da tramitação da reforma do Código Eleitoral”, pondera.
A cota para mulheres nas eleições está prevista na legislação desde 1997, mas foi só a partir de 2009, a regra passou a ser obrigatória. A reserva vale para as disputas à Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa do Distrito Federal, assembleias legislativas e câmaras de vereadores.
Ramagem forneceu estratégias de ataque às instituições democráticas
A Polícia Federal (PF) concluiu que o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem foi responsável por assessorar o ex-presidente Jair Bolsonaro com estratégias de ataque às instituições democráticas do país.
A conclusão está no relatório no qual a PF indiciou Ramagem, Bolsonaro e mais 35 acusados por golpe de Estado e abolição violenta do estado democrático de direito. O sigilo foi derrubado nesta terça-feira (26) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do chamado inquérito do golpe.
Segundo a PF, Ramagem atuou para produzir desinformação com objetivo de subsidiar Bolsonaro com ataques ao sistema eleitoral, às urnas eletrônicas, ao Poder Judiciário e seus membros. As informações eram lidas por Bolsonaro durante as lives realizadas nas redes sociais.
“O cotejo dos fatos elencados demonstra que Alexandre Ramagem atuou de forma proativa, de um lado, como chefe da Abin, solicitando e recebendo documentos que atacavam o sistema de eleitoral brasileiro, do outro, assessorando e municiando o então presidente Jair Bolsonaro com estratégias de ataques às instituições democráticas, ao Poder Judiciário e seus respectivos membros, bem como ao sistema eleitoral de votação, especialmente as urnas eletrônicas”, afirma a investigação.
Na avaliação dos investigadores, Ramagem atuou no comando da Abin com desvio de finalidade para fornecer informações ao grupo que planejava o golpe.
“O caráter ilícito das estratégias elaboradas pelo então diretor geral da Abin compreendeu a massificação de ataques as urnas eletrônicas, campanhas de deslegitimação do Supremo Tribunal Federal, tentativas de intimidação e restrição da função jurisdicional de seus membros e a elaboração de planos para interferir em investigações no âmbito da Polícia Federal”, completou a PF.
Outro lado
A Agência Brasil entrou em contato com a defesa de Alexandre Ramagem e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.
A reportagem busca contato com a defesa de Bolsonaro e está aberta para incluir seu posicionamento no texto. Ontem (25), em coletiva de imprensa, o ex-presidente declarou que “nunca discutiu golpe com ninguém”. Segundo Bolsonaro, todas as medidas tomadas durante seu governo foram feitas “dentro das quatro linhas da Constituição”.
Difusão de ataques contra a democracia alimentou radicalismo
A Polícia Federal (PF) concluiu que a disseminação de narrativas golpistas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro propiciou o recente atentado com um homem-bomba no Supremo Tribunal Federal (STF) e os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. 
A conclusão está no relatório no qual a PF indiciou Bolsonaro e mais 36 acusados por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O sigilo foi derrubado nesta terça-feira (26) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do chamado inquérito do golpe.
Na avaliação dos investigadores responsáveis pela conclusão do inquérito, a difusão de “forma rápida e repetitiva” de narrativas golpistas mantiveram o desejo de grupos extremistas de consumação do golpe que teria sido planejado pelo ex-presidente e seus aliados, mas não foi aplicado pela falta de adesão do Exército e da Aeronáutica.
“Esse método de ataques sistemáticos aos valores mais caros do Estado democrático de direito criou o ambiente propício para o florescimento de um radicalismo que, conforme exposto, culminou nos atos do dia 8 de janeiro de 2023, mas que ainda se encontra em estado de latência em parcela da sociedade, exemplificado no atentado bomba ocorrido na data de 13 de novembro de 2024 na cidade de Brasília”, diz a PF.
Além do atentado do dia 13 deste mês e os atos de 8 de janeiro, a PF citou a tentativa de invasão da sede da Polícia Federal, ocorrida em Brasília, no dia 12 de dezembro de 2022; e a tentativa de explosão de um caminhão-tanque no aeroporto de Brasília no dia 24 de dezembro daquele ano.
Bolsonaro
No relatório, os investigadores afirmam ainda que Jair Bolsonaro atuou de “forma direta e efetiva” nos atos executórios para tentar um golpe de Estado em 2022.
“Os elementos de prova obtidos ao longo da investigação demonstram de forma inequívoca que o então presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, planejou, atuou e teve o domínio de forma direta e efetiva dos atos executórios realizados pela organização criminosa que objetivava a concretização de um golpe de estado e da abolição do estado democrático de Direito, fato que não se consumou em razão de circunstâncias alheias à sua vontade”, diz o relatório.
Segundo a PF, Bolsonaro tinha conhecimento do chamado Punhal Verde e Amarelo, plano elaborado pelos indiciados com o objetivo de sequestro ou homicídio do ministro Alexandre de Moraes, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente Geraldo Alckmin.
Tanques
Conforme a PF, o almirante Almir Garnier, então comandante da Marinha, anuiu com a articulação golpista, colocando as tropas à disposição do então presidente Jair Bolsonaro.
O plano de golpe de Estado não foi consumado por falta de apoio dos comandantes do Exército e da Aeronáutica.
“Lula não sobe a rampa”
Um documento manuscrito apreendido pela Polícia Federal (PF) na sede do Partido Liberal (PL) propõe ações para interromper o processo de transição de governo, “mobilização de juristas e formadores de opinião”.
O documento encerra com o texto “Lula não sobe a rampa”. Segundo a PF, em uma clara alusão ao impedimento de que o vencedor das eleições de 2022 assumisse o cargo da presidência.
O material foi apreendido na mesa do assessor do general Walter Braga Netto, coronel Peregrino, faz um esboço de ações planejadas para a denominada “Operação 142”. O nome dado ao documento faz alusão ao artigo 142 da Constituição Federal que trata das Forças Armadas e que, segundo a PF, era uma possibilidade aventada pelos investigados como meio de implementar uma ruptura institucional após a derrota eleitoral de Bolsonaro.
PGR
Após a retirada do sigilo, o inquérito do golpe foi enviado para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Com o envio do relatório, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, vai decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão denunciados ao Supremo pelos crimes imputados pelos investigadores da PF.
*Agência Brasil
Previsão era consumar golpe no dia 15 de dezembro
A Polícia Federal (PF) estima que o plano de golpe de Estado que estava sendo articulado seria consumado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados no dia 15 de dezembro de 2022.
A conclusão está no relatório no qual a PF indiciou Bolsonaro e mais 36 acusados por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O sigilo foi derrubado nesta terça-feira (26) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, relator do chamado inquérito do golpe.
Segundo os investigadores, a data foi “relevante para o contexto golpista” porque o ex-presidente recebeu, no Palácio da Alvorada, o ministro da Justiça, Anderson Torres, e os generais da reserva Braga Netto e Mario Fernandes, todos indiciados pela PF. O então general do Exército Freire Gomes, comandante da força, também esteve com o ex-presidente naquele dia.
No mesmo dia, estava em curso uma operação clandestina para prender o ministro Alexandre de Moraes.
Falta de apoio
De acordo com o relatório de indiciamento, a operação foi cancelada pelos indiciados após receberem a informação de que não haveria adesão das tropas de Freire Gomes ao golpe, fato que também levou Bolsonaro a não assinar a minuta golpista encontrada durante a investigação da PF.
“Apesar de todas as pressões realizadas, o general Freire Gomes e a maioria do alto comando do Exército mantiveram a posição institucional, não aderindo ao golpe de Estado. Tal fato não gerou confiança suficiente para o grupo criminoso avançar na consumação do ato final e, por isso, o então presidente da República Jair Bolsonaro, apesar de estar com o decreto pronto, não o assinou”, afirma a PF.
Conforme as provas colhidas no chamado inquérito do golpe, além do Exército, a Aeronáutica também não embarcou na tentativa de golpe e frustrou a empreitada.
“As evidências descritas ao longo do presente relatório, demonstraram que o comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, e o ministro da Defesa, Paulo Sérgio, aderiram ao intento golpista. No entanto, os comandantes Freire Gomes, do Exército e Baptista Junior, da Aeronáutica, se posicionaram contrários a qualquer medida que causasse a ruptura institucional no país”, completaram os investigadores.
Diplomação
A implementação do golpe ocorreria três dias após a diplomação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente, Geraldo Alckimin, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), então presidido por Alexandre de Moraes, como candidatos eleitos em 2022.
No dia 12 de dezembro de 2022, horas após a cerimônia no TSE, um grupo tentou invadir a sede da Polícia Federal em Brasília e colocou fogo em ônibus que transitaram pelas proximidades.
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