Edital prevê diferentes modalidades de transação, com descontos que podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais

O Governo do Brasil prorrogou o prazo de adesão ao Edital nº 11/2025, que estabelece condições especiais para a renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. Conforme disposto no art. 5º do edital, os interessados poderão aderir às modalidades de transação tributária até 30 de janeiro de 2026.

A medida beneficia microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, que passam a contar com mais tempo para regularizar pendências fiscais e retomar a regularidade perante a União. O edital prevê diferentes modalidades de transação, com descontos que podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento, de acordo com a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.

MODALIDADES — Entre as modalidades previstas estão a transação condicionada à capacidade de pagamento, a transação de débitos considerados irrecuperáveis, a transação de pequeno valor, que é aplicável a débitos consolidados de até 60 salários mínimos, com condições específicas para MEIs. Além disso, há também a transação de débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

CANAIS OFICIAIS — Os microempreendedores podem consultar suas pendências e formalizar a adesão ao edital por meio dos canais oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A prorrogação amplia o alcance da iniciativa e reforça o estímulo à regularização fiscal como instrumento de recuperação da atividade econômica dos pequenos negócios.

ADESÃO ÀS MODALIDADES — O prazo de 30 de janeiro refere-se exclusivamente à adesão às modalidades de renegociação de dívidas inscritas na dívida ativa da União. Trata-se de procedimento fiscal voltado à transação tributária e não se confunde com regras de enquadramento ou reenquadramento no Simples Nacional.

Prazo para renegociar dívidas é diferente do prazo para retorno ao Simples Nacional.

Já o dia 31 de janeiro é o prazo para outro procedimento: a solicitação de retorno ao Simples Nacional por microempreendedores individuais que foram desenquadrados do regime. Esse processo possui critérios próprios e depende da regularização de pendências específicas, mas não substitui nem é substituído pela renegociação de dívidas prevista no edital da PGFN.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República 

Estudo da TransUnion revela que 73% das famílias esperam melhora financeira este ano, com a Geração Z liderando a confiança, apesar do alerta contínuo sobre a inflação

Os consumidores brasileiros entraram em 2026 com uma percepção renovada de otimismo em relação às suas perspectivas financeiras. De acordo com o mais recente estudo Consumer Pulse, conduzido pela TransUnion, 73% dos entrevistados acreditam que a situação econômica de suas famílias irá melhorar nos próximos 12 meses. O levantamento destaca que o crescimento recente da renda e a maior facilidade de acesso ao crédito são os principais pilares que sustentam esse sentimento positivo.

A Geração Z (jovens de 18 a 28 anos) desponta como o grupo mais confiante: 84% desses jovens preveem um cenário financeiro favorável para este ano. Entre os Millennials e a Geração X, a sensação de estabilidade também é predominante, com índices de 70% e 65%, respectivamente. Esse clima de esperança é reforçado pelo fato de que 76% dos brasileiros esperam novos aumentos salariais ou de renda ao longo de 2026.

Consumidores mantêm cautela e ajustes nos gastos opcionais

Apesar do otimismo generalizado, o planejamento das famílias brasileiras não está isento de preocupações. A inflação dos produtos de consumo diário é citada por 64% dos entrevistados como o maior desafio econômico, seguida pelas altas taxas de juros (52%) e pela insegurança em relação ao emprego (47%). Apenas 39% dos brasileiros acreditam que seus ganhos serão suficientes para acompanhar integralmente o aumento dos preços.

Para equilibrar as contas, os consumidores têm adotado uma postura de prudência:

• Corte de supérfluos: 66% reduziram gastos com refeições fora de casa e 56% diminuíram o uso de aplicativos de entrega.

• Viagens e lazer: 54% dos entrevistados afirmaram ter cortado ou adiado planos de viagens nos últimos três meses.

• Serviços Digitais: Cerca de 21% cancelaram ou reduziram assinaturas de TV a cabo e internet para aliviar o orçamento mensal.

Motor de qualidade de vida e inclusão financeira

O acesso ao crédito continua sendo visto como um instrumento fundamental para o progresso socioeconômico no Brasil. Para 65% dos consumidores, o crédito é a via principal para alcançar objetivos de vida, como a casa própria, o financiamento de estudos ou a abertura de um novo negócio. Esse valor é ainda mais expressivo entre os jovens da Geração Z, onde 64% consideram o crédito vital para suas metas.

Helena Leite, especialista da TransUnion Brasil, observa que a confiança no sistema de crédito cresceu: 58% dos brasileiros sentem que têm acesso suficiente a produtos financeiros, um aumento notável em comparação ao final de 2024. No entanto, o estudo aponta uma desigualdade no atendimento: enquanto 71% das pessoas de alta renda se sentem bem atendidas, o índice cai para 47% entre a classe média, sugerindo uma demanda reprimida que as instituições financeiras ainda precisam suprir.

Expectativas de alta atividade no setor bancário

Com a confiança em alta, a previsão é de um mercado de crédito aquecido para o restante do ano. Cerca de 38% dos brasileiros pretendem solicitar novos produtos financeiros ou refinanciar dívidas atuais nos próximos meses. Entre os produtos mais desejados estão:

1. Novos cartões de crédito (38%)

2. Empréstimos pessoais (36%)

3. Aumento de limite de crédito (30%)

As instituições financeiras estão sendo desafiadas a utilizar dados alternativos para promover uma inclusão mais justa, permitindo que consumidores de rendas média e baixa também consigam aprovações. Para as empresas do setor, o momento é de fidelizar clientes através de ofertas personalizadas que antecipem as necessidades de consumo consciente desta nova fase econômica.

Com informações: TransUnion Brasil, Imagem Corporativa

Dados de 2024 indicam que a extrema pobreza atingiu níveis recordes de queda, mas a população negra ainda representa a maioria absoluta entre os estratos mais pobres, evidenciando barreiras estruturais

Embora o Brasil tenha registrado avanços significativos nos indicadores sociais nas últimas três décadas, a estrutura das desigualdades raciais e de gênero demonstra uma estabilidade persistente. Em 2024, o país alcançou os menores índices de pobreza desde meados dos anos 1990, com a extrema pobreza recuando de 25% para patamares inferiores a 5%. Entretanto, a desagregação desses dados revela que o benefício do crescimento econômico e das políticas públicas não atinge todos os grupos da mesma forma.

Segundo a teoria do prêmio Nobel Amartya Sen, a pobreza deve ser entendida de forma multidimensional, focando no que o indivíduo consegue realizar com seus recursos. No contexto brasileiro, essa “liberdade real” é limitada por hierarquias históricas. Mesmo com o aquecimento do mercado de trabalho e a consolidação de programas como o Bolsa Família, a população afrodescendente permanece sobrerepresentada nos indicadores de vulnerabilidade social.

Raça e gênero como determinantes da vulnerabilidade

Os números de 2024 ilustram a disparidade entre os grupos étnico-raciais. Pessoas pretas e pardas compõem 57% da população brasileira, mas somam mais de 70% do total de brasileiros vivendo em situação de pobreza ou extrema pobreza. Enquanto a extrema pobreza atinge pouco mais de 2% da população branca, o índice sobe para aproximadamente 5% entre os pardos.

A desigualdade é visível também no mercado de trabalho, mesmo quando se compara profissionais com o mesmo nível de escolaridade. No ensino superior completo, a disparidade salarial é acentuada:

• Trabalhadores brancos: Recebem, em média, R$ 43,20 por hora.

• Trabalhadores pretos: Recebem cerca de R$ 29,90 por hora para funções equivalentes.

Historicamente, entre 2012 e 2024, a renda domiciliar per capita da população negra manteve-se em torno de apenas 50% da renda da população branca. Esse fenômeno sugere que, embora todos os grupos tenham tido ganhos nominais, a distância relativa entre as bases e o topo da pirâmide social não sofreu alterações estruturais.

Regressividade fiscal e responsabilidade doméstica

O modelo tributário brasileiro, focado no consumo (impostos indiretos), agrava a situação da população negra. Como este grupo concentra-se nas faixas de menor renda, uma parcela proporcionalmente maior de seus ganhos é consumida por impostos embutidos em produtos básicos.

Dentro deste cenário, as mulheres negras enfrentam o maior desafio. Elas acumulam as menores médias salariais, ocupações mais precárias e, frequentemente, a responsabilidade exclusiva pelo sustento e cuidado dos domicílios. Esse acúmulo de fatores faz com que os ciclos de recuperação econômica cheguem por último a esse segmento, dificultando a conversão de ganhos salariais em mobilidade social real.

Desafios na conversão de diploma em prestígio social

Nas últimas décadas, políticas de ação afirmativa e a expansão do acesso ao ensino superior aumentaram a presença de pessoas negras nas universidades e no serviço público. No entanto, o acesso à educação não tem garantido automaticamente a ocupação de cargos de alto prestígio ou liderança no setor privado.

As desigualdades permanecem profundas na pós-graduação, na produção científica e no mercado de trabalho qualificado. Especialistas apontam que o racismo sistêmico atua como um filtro que restringe a conversão dos títulos acadêmicos em ascensão profissional duradoura. Para superar esse quadro, economistas defendem que o país precisa ir além da gestão técnica da pobreza e enfrentar as estruturas de dominação que mantêm as hierarquias sociais praticamente inalteradas, apesar da flutuação positiva dos números macroeconômicos.

Com informações: Diplomatique