🚜 Comissão de Agricultura da Câmara aprova PL 918/25, que formaliza como rurais propriedades de 0,2 hectare (2.000 m²). A medida visa conceder acesso a crédito e assistência técnica a pequenos agricultores, reconhecendo a importância da produção de alimentos em áreas antes consideradas minifúndios.

Câmara Avança na Formalização de Pequenas Parcelas Rurais

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, no início de dezembro, o Projeto de Lei (PL) 918/25. A proposta estabelece um novo marco legal ao definir formalmente imóveis rurais com área de até dois mil metros quadrados (0,2 hectares) como propriedades rurais produtivas.

Esta classificação abrange áreas destinadas à produção agrícola, pecuária ou agropecuária, seja para fins de subsistência ou para comercialização. O projeto segue agora para análise em outras comissões da Câmara, buscando reconhecer legalmente a atividade produtiva em parcelas de terra que historicamente enfrentam dificuldades de enquadramento.

Benefícios Diretos para o Pequeno Produtor

A formalização dessas pequenas áreas como propriedades rurais produtivas é crucial para que os agricultores que as ocupam possam acessar políticas públicas específicas. O PL 918/25 estabelece três grupos principais de benefícios que serão concedidos a essas propriedades, com critérios ainda a serem regulamentados por órgãos competentes:

1. Acesso a Crédito e Financiamento: Facilita a obtenção de linhas de crédito e financiamentos específicos voltados para pequenos agricultores.

2. Isenção de Impostos: Concede a isenção de taxas e impostos municipais vinculados à atividade rural.

3. Capacitação e Assistência Técnica: Garante a disponibilidade de programas de capacitação e assistência técnica oferecidos por órgãos estaduais e federais.

Essas propriedades, com menos de 2 hectares, são frequentemente classificadas como parcelas muito pequenas ou minifúndios, muitas vezes situadas abaixo da Fração Mínima de Parcelamento (FMP) estabelecida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Tal situação, historicamente, impõe restrições ao seu registro como propriedades rurais independentes e ao acesso a benefícios legais.

O Papel Estratégico da Agricultura Familiar

O autor do projeto, Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ), destacou a relevância da medida para o reconhecimento da agricultura familiar no cenário nacional. “A definição das chácaras como pequenas propriedades rurais é essencial para reconhecer a importância da agricultura familiar na economia e na preservação ambiental”, afirmou.

Os dados do último Censo Agropecuário (2017) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sublinham a importância desse segmento:

• Estrutura Rural: O Brasil possuía cerca de 5,07 milhões de estabelecimentos rurais, com a agricultura familiar respondendo por até 76,8% desse total.

• Produção de Alimentos: O segmento familiar é responsável pela maior parte da produção de alimentos básicos do país, como feijão (70%), arroz (34%) e mandioca (87%).

• Ocupação de Área: Embora represente a maioria dos estabelecimentos, a agricultura familiar ocupa cerca de 23% da área total destinada à agropecuária.

A Lei 11.326/2006 define o agricultor familiar como aquele que pratica atividades rurais, possui área de até quatro módulos fiscais, utiliza predominantemente mão de obra familiar, gerencia o empreendimento e obtém renda vinculada ao estabelecimento. O PL 918/25 busca, portanto, alinhar a legislação à realidade produtiva das menores propriedades, garantindo-lhes o devido suporte legal e econômico.

Com informações de: Revista Fórum

💧 Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) avalia avanços tecnológicos e operacionais na Companhia de Saneamento Ambiental do DF. O Centro de Comando Operacional da Caesb e a expansão do programa Água Legal foram pontos positivos observados pelo Ministério Público, indicando um aprimoramento na prestação de serviços aos usuários.

MPDFT Acompanha Aprimoramento dos Serviços da Caesb

A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC), órgão vinculado ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), realizou, na manhã da terça-feira, 2 de dezembro, uma visita à administração da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), em Águas Claras. O objetivo central do encontro foi monitorar as ações de implementação e aprimoramento dos canais de atendimento ao usuário oferecidos pela empresa, incluindo o portal de serviços, aplicativos, WhatsApp e a central telefônica 115.

A comitiva do MPDFT contou com a presença do procurador distrital dos direitos do cidadão, Eduardo Sabo, e do procurador de justiça Trajano Melo. Eles foram recebidos pela diretoria da Caesb, incluindo o presidente Luiz Antônio Reis e o ouvidor Eduardo Romualdo Soares.

Foco na Tecnologia e na Expansão do Saneamento

Durante a reunião, os representantes da companhia detalharam as iniciativas em curso, com ênfase em dois eixos principais: a modernização operacional e a inclusão social no saneamento básico.

Centro de Comando Operacional

Um dos pontos de destaque da visita foi o Centro de Comando Operacional da Caesb. O procurador Trajano Melo ressaltou a estrutura e a tecnologia do local, que opera 24 horas por dia, monitorando as demandas de água e saneamento em todo o DF.

“A plataforma oferece uma visão precisa de todo o sistema, desde a captação de água até o esgoto e a vazão. É um sistema moderno, que demonstra a capacidade da companhia de acompanhar em tempo real todas as suas redes,” afirmou Melo, sublinhando a capacidade tecnológica da empresa.

Programa Água Legal e Inclusão

A PDDC foi informada sobre o andamento do programa Água Legal, uma iniciativa voltada para a regularização do abastecimento e a extensão da rede de saneamento básico em comunidades do Distrito Federal que ainda não possuem acesso regular. Além disso, foram discutidas as ações de saneamento integrado em regiões como Santa Luzia, Morro da Cruz e Capão Comprido, e medidas voltadas à redução da inadimplência com foco na orientação do usuário.

Avaliação do MPDFT: Melhorias Consideráveis

Na avaliação final, os membros do Ministério Público registraram melhorias significativas nos serviços prestados. O procurador Eduardo Sabo destacou os avanços tecnológicos e o impacto positivo na população.

“A Caesb tem utilizado técnicas e tecnologias bastante avançadas para realizar um monitoramento 24 horas por dia, ao longo de todo o ano. Também observamos ações que beneficiam a população, tanto no acesso à água quanto no sistema de saneamento básico,” avaliou Sabo.

Trajano Melo mencionou ainda o planejamento informado pela Caesb de ampliar o atendimento nos postos presenciais, com o objetivo de garantir que nenhum usuário deixe de ser atendido em suas demandas.

O encontro entre o MPDFT e a Caesb faz parte de uma série de diálogos contínuos, iniciada em reunião anterior (16 de outubro), para monitorar o funcionamento e a prestação de serviços de saneamento básico à população do Distrito Federal.

Com informações de: MPDFT

📊 Tribunais de Contas do Brasil discutem aprimoramento da fiscalização no IV Congresso Internacional, em Florianópolis. O conselheiro do TCDF, Renato Rainha, destacou a importância das Unidades de Informações Estratégicas para otimizar o combate à má gestão de recursos e direcionar o Controle Externo.

Abertura da Rede InfoContas no Congresso Internacional

A Rede Nacional de Informações Estratégicas para o Controle Externo (InfoContas) realizou seu primeiro encontro durante o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC), sediado em Florianópolis, Santa Catarina, na terça-feira, 2 de dezembro. A abertura do evento foi conduzida pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Renato Rainha, que também atua como regente da Escola de Contas e coordenador da Rede.

O encontro reuniu representantes das Unidades de Informações Estratégicas (UIEs) dos diversos Tribunais de Contas (TCs) brasileiros, reforçando o papel da inteligência no aprimoramento da fiscalização.

Inteligência como Foco para Combater Má Gestão

O conselheiro Renato Rainha enfatizou o papel fundamental das UIEs no contexto da fiscalização moderna. Segundo Rainha, os tribunais de contas possuem recursos limitados e não podem monitorar a totalidade dos gastos públicos. A solução para essa limitação reside no uso estratégico de informações:

“As unidades de informações estratégicas são essenciais, pois os tribunais de contas não podem fiscalizar tudo. Fiscalizar onde não há risco é desperdício de recursos; precisamos concentrar esforços onde há risco de desvio, fraude ou má gestão”, afirmou o coordenador.

Essa abordagem se alinha à necessidade de direcionar o Controle Externo para áreas de maior vulnerabilidade, garantindo a efetividade da atuação dos TCs na proteção do patrimônio público.

Histórico e Atuação da Rede InfoContas

A Rede InfoContas foi criada em 2013 com o objetivo de servir como um canal de compartilhamento de dados, conhecimentos, técnicas e procedimentos de inteligência entre os Tribunais de Contas do Brasil. Sua consolidação marcou a incorporação formal de métodos e técnicas de inteligência no aprimoramento da fiscalização dos gastos.

A atuação da rede tem sido estratégica:

• Compartilhamento de Dados: Permite a troca de informações relevantes para a identificação de irregularidades em diferentes esferas e jurisdições.

• Ações Conjuntas: Viabiliza a coordenação de esforços para a realização de auditorias e ações conjuntas focadas no combate à corrupção e ao desvio de recursos públicos.

• Otimização: A Rede contribui para que as unidades de fiscalização concentrem seus recursos e pessoal nas áreas onde a probabilidade de ocorrência de fraudes ou má gestão é maior.

Pautas da Reunião e Planejamento Futuro

A reunião da InfoContas no CITC não se limitou à troca de experiências. A pauta incluiu a prestação de contas das atividades realizadas pela rede ao longo de 2025 e o debate sobre o Plano de Ação para o próximo biênio.

Essa discussão estratégica visa garantir a continuidade e a expansão do uso da inteligência nos Tribunais de Contas, estabelecendo novas metas e projetos que potencializem a capacidade de fiscalização e o combate a ilícitos, reforçando a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos no Brasil.

Com informações de: TCDF