Brasil
Ativistas indígenas e quilombolas do Brasil estão entre os mais vulneráveis à violência
Alerta é de relatora especial da ONU, que aponta vulnerabilidade de comunidades tradicionais; relatos de ativistas revelam ataques em Mato Grosso do Sul, que destacam impunidade; indígenas também impulsionam agendas climáticas e dados mostram aumento de processos judiciais relacionados às mudanças climáticas em todo o mundo
Enquanto líderes e representantes indígenas de todo o mundo se reuniam na sede das Nações Unidas, a relatora especial da ONU sobre a situação dos defensores de direitos humanos, Mary Lawlor, destacou uma realidade alarmante: os ativistas indígenas e quilombolas brasileiros estão entre os mais vulneráveis à violência.
Durante o Fórum Permanente sobre Questões Indígenas, que aconteceu até a última sexta-feira, Nova Iorque, a ONU News falou com duas representantes do Brasil que compartilharam relatos de ataques. Elas foram vítimas enquanto lutavam pela causa indígena em Mato Grosso do Sul.
“Olho do furacão”
O estado brasileiro, que abriga a terceira maior população indígena do país, também se destaca no relatório da perita da ONU devido ao alto número de casos de violência contra defensores dos direitos indígenas.
A professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e especialista em direito indígena, Tatiana Ujacow, contou sobre casos e destacou que a região é o “olho do furacão” para muitas questões indígenas.
“Nós sabemos que às vezes as pessoas procuram intimidar tanto alguém que está ali na defesa dos direitos dos povos indígenas, como a própria liberdade religiosa deles é ameaçada muitas vezes e ameaçadas com tentativas e consumação de crimes, queimada das casas de reza que vem da cultura tradicional dos povos indígenas. Sabemos dessa ameaça também que foi relatada por esse candidato que teve pessoas ali armadas ao seu entorno. Então, às vezes a tentativa também é velada, como as pessoas que estão subliminarmente ali fazendo um tipo de coação para os defensores das causas indígenas. E nós, como ativistas indígenas, também sofremos disso. Essa discriminação, que é bárbara em Mato Grosso do Sul, que pelo último censo é o estado com a terceira maior população indígena. Nós sabemos que ali é como se fosse ali o olho do furacão, porque as pessoas não respeitam os direitos dos povos indígenas”
A procuradora municipal em Campo Grande e ativista, Samia Barbieri, também compartilhou seu relato. Ela destacou a importância da pauta indígena e de desenvolvimento andarem lado a lado.
“Essa realidade é muito comum no Brasil e os ativistas de direitos humanos. Eu digo que, em especial os ativistas de direitos humanos, de povos indígenas, em especial de Mato Grosso do Sul e em Campo Grande, em Dourados, houve dois casos que eu posso lhe relatar. Um foi de tentativa de retirada de companheiros da Comissão Permanente de Assuntos Indígenas da Estrada e a segunda foi uma reintegração e retirada de indígenas de uma fazenda sem a observância do Manual de Direitos Humanos da Presidência da República, que nós exigimos e fomos absolutamente rechaçados, ameaçados de sermos até presos. E uma colega nossa foi detida. Ele era funcionário da Funai, Então não é uma ou duas vezes, são várias vezes. E não existe uma política de defesa de ativistas de direitos humanos no Brasil. Existem sim, violências e mortes, e elas não são relatadas como deveriam”
Impunidade sistêmica
Em comunicado após visita ao Brasil, Mary Lawlor destacou que a “impunidade sistêmica e os interesses econômicos estão matando defensores de direitos humanos um após o outro”.
Para a especialista, o país precisa priorizar a demarcação e titulação de terras, que desponta como a principal causa da maioria dos ataques contra defensoras e defensores de direitos humanos.
A relatora especial da ONU afirmou em seu comunicado que o governo brasileiro tem conhecimento do risco que correm os defensores de direitos humanos, mas ainda não implementou estruturas necessárias para proteger as vítimas.
Sobre os ataques contra indígenas, quilombolas e membros de outras comunidades tradicionais, ela destaca que, em muitos casos, os autores dos ataques são conhecidos. “No entanto, a impunidade por esses crimes continua desenfreada”.
Avanços nos assuntos indígenas
Ainda com as dificuldades, as ativistas entrevistadas pela ONU News apontam que houve progresso em diversas pautas indígenas, sobretudo em representatividade e na participação dos jovens.
“Voltando aqui o tema dos jovens indígenas, nós percebemos que mais e mais eles estão se posicionando, sem claro, esquecer os conhecimentos tradicionais. E o que eu acho muito bonito na cultura é o respeito pelos ancestrais, pela sabedoria que veio sendo passada de geração em geração. Eles estão procurando hoje, através das mídias todas sociais, se colocar realmente. Eles precisam desse olhar, trazer os seus anseios, os seus problemas, as suas reivindicações. Isso eles estão fazendo através das mídias. O que eles precisam. O que a gente percebe que precisam é justamente ter esse espaço reconhecido. A representatividade também está acontecendo bastante, pelo menos no estado de Mato Grosso do Sul, com várias candidaturas esse ano, para que eles busquem por eles mesmos as soluções dos problemas e buscando uma representatividade política”
Para Samia Barbieri, a representatividade indígena impulsiona o avanço de outra pauta: a climática.
“Hoje a gente fala não só de lideranças políticas, mas de comunicadores de uma forma mais ampla, e eu acho que isso veio através da participação deles no cenário internacional, na Conferência das Partes, nas COPs, e na Conferência Climática também que eles participam, participaram e se saíram muito bem, porque as ideias são muito interessantes, são ideias futuristas. Por exemplo, hoje a gente vive a questão do câmbio climático. Olha que situação importantíssima deles. Como os defensores do reflorestamento da floresta sem nos primeiros a sofrer a questão do clima. Então, de antemão, eles já estão colocando essa questão e já colocaram essa questão aqui em 2007 no Fórum da ONU e vem falando disso até hoje.”
De acordo com dados do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, Pnuma, dobrou o número de processos judiciais relacionados às mudanças climáticas globalmente desde 2017.
O relatório não detalha o número de processos iniciados por povos indígenas, mas observa que esses também estão aumentando. Nos casos, os indígenas argumentam que a degradação ambiental está ameaçando sua cultura, seu acesso a alimentos e água e suas vidas.
Com mais de 100 nações garantindo o direito a um ambiente limpo, um número cada vez maior de povos indígenas também está entrando com ações judiciais para responsabilizar os governos pelos compromissos assumidos nos acordos ambientais internacionais, como o acordo de Paris sobre mudanças climáticas.
Recursos foram usados para pagamento de benefícios e linha de crédito
O governo federal destinou R$ 98,7 bilhões a ações emergenciais e recursos para reconstrução de infraestrutura e de apoio à população e empresários do Rio Grande do Sul, conforme balanço apresentado nesta quarta-feira (11), em Porto Alegre, pelos ministros da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), Paulo Pimenta, e da Casa Civil, Rui Costa. O estado enfrentou enchentes e uma tragédia climática devido às fortes chuvas nos meses de abril e maio deste ano. 
Os recursos foram destinados, por exemplo, para antecipação de benefícios, linhas de crédito e investimento novo. Dos R$ 98,7 bilhões, R$ 42,3 bilhões foram efetivamente pagos pela União.
O ministro Rui Costa frisou que as ações do governo federal mostram o respeito ao pacto federativo e diálogo com governadores e prefeitos.
“Quero frisar que isso possibilitou a decisão do presidente [Lula] de dar uma resposta que é inédita na história do Brasil, em volume e rapidez, em coesão, com respostas, que foram desde o momento emergenciais a resposta de recuperação econômica, de apoio às famílias, de recuperação da atividade econômica e, agora, em forma de reconstrução da estrutura física”, disse.
O ministro Paulo Pimenta destacou a importância da criação Secretaria Extraordinária da Presidência da República de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, em maio, para definir a estratégia de apoio ao estado. A secretaria, que foi comandada por Pimenta, passará agora para o âmbito da Secretaria-Executiva da Casa Civil.
“A gente olha e tem uma dimensão de tudo aquilo que foi feito. Nosso objetivo nesses quatro meses não era resolver todos os problemas, mas deixar as coisas encaminhadas. Cada área foi sendo encaminhada e nós já temos um cronograma para elas.”
Ações
Moradores em rua alagada pela enchente no município de Eldorado do Sul. Foto: Bruno Peres/Arquivo Agência Brasil
As ações de apoio foram divididas em cuidados com a população, apoio às empresas, ao governo do estado e aos municípios.
Dentre as ações está o pagamento do auxílio reconstrução (R$ 5,1 mil) a cada família afetada. Até o momento, foram desembolsados R$ 1,9 bilhão para 374 mil famílias. O auxílio trabalhador foi pago a 102,2 mil trabalhadores, somando R$ 285 milhões. O benefício equivale ao pagamento de um salário mínimo por dois meses e a empresa assume o compromisso de manter os empregos por quatro meses.
No Bolsa Família, 67.598 famílias foram incluídas no programa, com impacto de R$ 47 milhões. O saque do FGTS, em situação de calamidade, foi liberado para 1,05 milhão de trabalhadores em 446 municípios, o que representou a injeção de R$ 3,45 bilhões na economia gaúcha, além da antecipação da restituição do imposto de renda para 900 mil pessoas (R$ 1 bilhão). Outras medidas foram pagamento de duas parcelas adicionais do seguro-desemprego.
Na área de habitação, o programa Minha Casa Minha Vida Reconstrução prevê R$ 3,48 bilhões para contratação de 24,8 mil moradias novas e usadas, urbanas e rurais para atender as famílias desalojadas.
Para as empresas, algumas das medidas adotadas foram: oferta de linha de crédito de R$ 30 bilhões pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e criação de uma linha de R$ 4 bilhões para os produtores rurais (Pronaf e Pronamp). Foi suspenso o pagamento de financiamentos das empresas com bancos públicos, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
O governo federal ainda adiou o pagamento da dívida do estado por 3 anos, no valor de R$ 11 bilhões, montante que será usado pelo estado para reconstrução. Os juros da dívida também foram suspensos, totalizando R$ 12 bilhões. Uma parcela extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi liberada, bem como 96 municípios em situação de calamidade foram incluídos (R$ 316,6 milhões).
Busca de soluções
No evento, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, destacou como uma das medidas mais importantes a suspensão de pagamento da dívida do Rio Grande do Sul por três anos, proposta pelo governo federal e aprovada pelo Congresso Nacional. “São recursos importantes no estado, de uma riqueza que é gerada pelo povo gaúcho que acabava sendo dirigida, na forma da dívida, para Brasília, e que esse recurso vai ficar aqui para financiar obras de reconstrução e ativação econômica.”
Ele reconheceu que, apesar das divergências políticas, sempre houve disposição entre os ministros do governo federal e o governo do estado na busca por soluções para os problemas decorrentes da tragédia.
“Quero destacar, neste balanço que também encaminha o encerramento de uma etapa em que essa secretaria extraordinária cumpriu o papel, obstante tenhamos debates, houve e assisti do deputado Paulo Pimenta, na função, muita dedicação para ajudar a construir soluções e encaminhar temas importantes para o estado”, afirmou, acrescentando que sempre houve diálogo com o governo federal.
“Isso tem que ser ressaltado para que a gente possa fazer o encaminhamento adequado às necessidades do povo gaúcho. E isso me deixa muito otimista, muito confiante nas soluções pela frente”, completou.
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Fato Novo com informações e imagens: Agência Brasil
Brasil
Código de Defesa do Consumidor completa 34 anos de garantias de equilíbrio nas relações de consumo
Presente no dia a dia do brasileiro, legislação foi criada em 1990 e atua para inibir práticas comerciais ilegais, além de contribuir para a resolução de problemas envolvendo clientes e fornecedores; no DF, fiscalização e conscientização garantem alto índice de resolutividade de queixas
Com 34 anos de atuação, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se consolidou como um dos principais instrumentos de proteção aos direitos dos cidadãos nas relações de consumo. Criada em 11 de setembro de 1990 e em vigor desde 1991, a norma atua para inibir práticas comerciais ilegais e funciona como uma espécie de canal para resolução de problemas envolvendo consumidores, fornecedores e prestadores de serviços.
O CDC foi um importante instrumento para a ampliação do acesso à justiça ao contribuir para a criação de entidades responsáveis pela fiscalização e orientação das relações de consumo. No Distrito Federal, essa função compete a órgãos como o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF), Defensoria Pública, Ministério Público do DF e Territórios e Ordem dos Advogados do Brasil seccional DF (OAB-DF).
Até agosto deste ano, o Procon registrou, sozinho, em torno de 38 mil atendimentos gerais. Em 2023, no mesmo período, foram contabilizadas 49,8 mil ocorrências. Entre as reclamações mais recorrentes, estão problemas com serviços de telecomunicações, financeiros e bancários, operadoras de planos de saúde, companhias aéreas e agências de viagens.
Hoje, a resolutividade do Procon, ainda no contato inicial com o consumidor, é de 80%. Para o diretor do órgão, Marcelo Nascimento, o índice atesta a eficiência na mediação e solução de problemas relacionados às relações de consumo. “Isso nos mostra a atuação firme e eficiente do Procon na ponta, tanto na ação orientativa quanto na conscientização dos consumidores e fornecedores”, defende.
“Esse percentual representa que, na primeira oportunidade, o fornecedor é comunicado sobre um problema e já resolve de pronto sem necessidade de instaurar um processo administrativo. Ele demonstra que os fornecedores estão mais atentos ao cumprimento da legislação e são mais responsivos junto aos órgãos de defesa do consumidor”, prossegue.
Histórico
O CDC levou seis meses para ser colocado em prática. O prazo, estabelecido pelo então presidente Fernando Collor, foi necessário para que consumidores e prestadores de serviço se adequassem às novas normas. Desde então, a legislação tem sido fundamental para garantir uma relação equilibrada entre consumidor e fornecedor.
Pode até passar despercebido, mas o CDC está presente na vida cotidiana do consumidor brasileiro. É ele, por exemplo, que assegura ao comprador que as informações sobre produtos sejam claras e precisas, evitando que o consumidor seja enganado ou receba algo diferente do anunciado.
O código também garante, em casos de produtos defeituosos ou serviços insatisfatórios, o direito à reparação e troca, conferindo ao cliente uma rede de proteção contra prejuízos injustos.
“O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é fundamental, pois traz princípios e normas genéricas que balizam a proteção do consumidor, mas ele, por si só, não abrange todas as especificidades dos casos que enfrentamos no Núcleo de Defesa do Consumidor”, destaca Antônio Carlos Cintra, chefe do colegiado vinculado à Defensoria Pública do DF.
O servidor afirma que por lá são atendidos cerca de 600 pessoas por mês e que a atuação consiste na busca por soluções para os problemas apresentados pelo consumidor. “Escutamos a demanda de cada consumidor e buscamos o entendimento da melhor forma de atuação, se é, por exemplo, algo passível de ser resolvido sem processo judicial, por meio de mediação e acordo entre as partes”, detalha.
Direitos assegurados
O consumidor residente do Distrito Federal que se sentir lesado ou identificar uma violação ao Código de Defesa do Consumidor pode solicitar a abertura de reclamação junto ao Procon para garantir que seus direitos sejam assegurados.
Após o registro, o consumidor receberá um Número de Atendimento (NA) e um número do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) para acompanhamento eletrônico. Em seguida, a empresa reclamada será notificada para se manifestar, e o usuário poderá acompanhar a resposta e o andamento do processo por e-mail ou presencialmente.
Caso a empresa não responda ou não resolva o problema, o consumidor deve informar o Procon sobre o andamento do caso e fornecer comprovantes adicionais, se necessário. O processo poderá ser encaminhado à Diretoria Jurídica do órgão para medidas administrativas, incluindo multas ou outras penalidades.
Cabe ressaltar que o Procon não pode obrigar a empresa a resolver o caso diretamente, mas garante a aplicação das sanções apropriadas.
Empresas que efetuem mais de 10 mil ligações diárias terão de aderir prefixo 0303. Antes, a regra valia apenas para empresas de telemarketing. Novas regras passam a valer em janeiro de 2025
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou nesta terça-feira (10) que ampliou a obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 para empresas.
A regra, que antes era direcionada somente para telemarketing, passará a valer para qualquer organização que faça mais de 10 mil chamadas diárias, independente do motivo.
As novas regras passam a vigorar a partir de 5 de janeiro de 2025.
Desde junho de 2022, os consumidores podem solicitar às operadoras o bloqueio das chamadas com esse prefixo. Segundo a Anatel, as operadoras deverão realizar o bloqueio preventivo caso o consumidor peça.
Um estudo feito pela agência reguladora identificou que o volume intenso de chamadas é gerado por poucas empresas, que usam as redes de telecomunicações de maneira desordenada e se aproveitam do anonimato para insistir com chamadas indesejadas pelos consumidores.
De acordo com a Anatel, as empresas que se enquadram nas especificações e que não se adequarem às novas regras terão as chamadas bloqueadas.
Proteção contra golpes
No ato normativo, a Anatel oferece uma alternativa para operadores que não queiram aderir ao 0303: a ferramenta de Origem Verificada.
- Com essa opção, o consumidor verá na tela do telefone, além do número, um selo indicando que o número do chamador passou por uma camada extra de segurança quanto a sua origem, além dos dados de identificação da empresa que realizou a chamada.
A nova funcionalidade ainda está em fase de testes, e depende de adesão das companhias.
De acordo com a agência, o objetivo das medidas é “equilibrar as regras entre diferentes setores, facilitando a fiscalização da Anatel, para melhorar a experiência do consumidor”.
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