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Cadastro de entidades: transparência fortalece destinação de recursos em tutela coletiva no DF

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Cadastro de entidades sem fins lucrativos passa a ser formalizado por portaria conjunta do TJDFT e MPDFT, garantindo transparência e segurança jurídica na destinação de bens e recursos provenientes de decisões e acordos judiciais em ações de tutela coletiva no Distrito Federal.


TJDFT e MPDFT formalizam cadastro para destinação de bens e recursos de decisões judiciais

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) assinaram a Portaria Conjunta PGJ/TJDFT Nº 6, estabelecendo o procedimento formal de cadastro de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. Essas entidades devem ter atuação comprovada na promoção de direitos transindividuais e estarão aptas a receber bens e recursos resultantes de decisões judiciais ou instrumentos autocompositivos firmados em ações de tutela coletiva.

A medida, formalizada em solenidade na sede do MPDFT, visa fortalecer a transparência, a segurança jurídica e a efetividade social das medidas reparatórias aplicadas no âmbito do Distrito Federal. A criação de um cadastro público e regulamentado é um passo relevante para conferir maior clareza ao processo de seleção das entidades beneficiárias e ao acompanhamento da aplicação desses valores em prol da coletividade.

Foco na Segurança Jurídica e Acompanhamento da Aplicação

O corregedor da Justiça do DF, desembargador Mário Zam Belmiro Rosa, representando a Presidência do TJDFT, destacou que a portaria traz benefícios concretos para a sociedade, uma vez que os recursos destinados por meio deste procedimento podem ser aplicados em ações de alta relevância, como aquelas voltadas para a proteção e o benefício de crianças e adolescentes.

O magistrado enfatizou a confiança depositada pela sociedade nas duas instituições – TJDFT e MPDFT – e ressaltou que a iniciativa não se limita apenas ao cadastro, mas também permite o acompanhamento da aplicação desses recursos e bens. Essa fiscalização é vista como um elemento-chave para garantir que os valores sejam utilizados de forma correta e eficiente nas finalidades sociais pretendidas.

Mais Transparência na Escolha das Entidades

O procurador-geral de Justiça do DF, Georges Seigneur, afirmou que a portaria conjunta funciona como um guia prático para a atuação de promotores, procuradores e magistrados. Segundo ele, a regulamentação traz mais transparência ao processo de escolha das entidades e à destinação das verbas.

“Com essa portaria conjunta, nós trazemos um guia para todos nossos colegas para que a sua atuação seja mais clara, mais segura e que o cidadão tenha, sem sombra de dúvidas, uma resposta mais correta, mais precisa e, especialmente, saiba para onde estão sendo destinados valores uma vez pagos,” pontuou o procurador-geral. A clareza no destino dos valores reforça a credibilidade do sistema judicial e do Ministério Público perante a população.

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Critérios de Abrangência e Exceções

De acordo com o texto da Portaria Conjunta PGJ/TJDFT Nº 6, o foco da regulamentação está em ações de tutela coletiva, que envolvem a proteção de interesses e direitos que transcendem o indivíduo, atingindo grupos, categorias ou a coletividade em geral (direitos transindividuais).

É importante notar que o cadastro e o procedimento estabelecido na portaria não se aplicam a certas situações, visando delimitar claramente o escopo da norma. As exclusões são:

  • Destinação de bens e valores arrecadados em razão de decisões ou instrumentos de composição de âmbito criminal.

  • Valores destinados a pessoas determinadas (que não se enquadram em direitos coletivos ou difusos).

  • Decisões ou acordos amparados na Lei nº 12.846/2013, conhecida como a Lei Anticorrupção (que possui regulamentação própria para acordos e reparações).

Como o Cadastro Será Gerenciado

O MPDFT será o responsável por publicar um edital específico para a formação deste cadastro de pessoas jurídicas. As entidades interessadas deverão atender aos requisitos estabelecidos no edital para serem incluídas na lista de aptas a receber os recursos.

Uma vez formado, o cadastro será mantido e atualizado no site oficial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e, simultaneamente, disponibilizado para consulta no site do TJDFT. Essa publicidade é essencial para garantir o princípio da transparência na gestão dos recursos públicos e na escolha das organizações sociais que receberão o apoio. O objetivo é criar um repositório confiável de entidades que demonstrem capacidade e histórico de atuação na defesa e promoção de direitos coletivos.

A parceria entre o TJDFT e o MPDFT demonstra um esforço institucional conjunto para aprimorar a gestão dos bens e valores provenientes de ações judiciais de grande impacto social, direcionando-os de maneira técnica e auditável para projetos que beneficiam diretamente a população do Distrito Federal.


Com informações:  TJDFT

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Distrito Federal

Cesta básica registra queda de 7,65% em Brasília no segundo semestre de 2025

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Capital federal lidera redução no Centro-Oeste. Arroz, tomate e batata estão entre os itens que mais contribuíram para a diminuição do custo dos alimentos

Brasília registrou queda de 7,65% no preço da cesta básica de alimentos no segundo semestre de 2025, saindo de R$ 758,19 em julho para R$ 714,21 em dezembro – valor R$ 43,98 menor ao fim do ano. O balanço das 27 capitais foi divulgado nesta terça-feira, 20 de janeiro, pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O resultado coloca Brasília como a cidade com maior redução no custo da cesta básica em todo o Centro-Oeste no período.

O levantamento integra a Análise Mensal da Pesquisa Nacional de Preço da Cesta Básica de Alimentos, realizada pela Conab e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Firmada oficialmente em 20 de agosto do ano passado, a parceria entre os órgãos passou a acompanhar os preços em todas as 27 capitais brasileiras.

ITENS ESSENCIAIS – Em Brasília, a redução foi puxada principalmente pela queda expressiva nos preços de itens essenciais. O tomate apresentou recuo de 38,62%, seguido pela batata (-25,00%) e pelo arroz (-22,08%). Também tiveram diminuição relevante os preços do açúcar (-15,93%), da banana (-15,49%) e do café (-13,96%).

Esses resultados contribuíram diretamente para aliviar o orçamento das famílias brasilienses, especialmente aquelas em situação de maior vulnerabilidade social, para as quais a alimentação representa parcela significativa da renda mensal.

POLÍTICA AGRÍCOLA E ABASTECIMENTO – De acordo com o presidente da Conab, Edegar Pretto, a queda generalizada no preço da cesta básica em todas as capitais reflete os efeitos positivos da política agrícola do Governo do Brasil. “Essa queda generalizada é fruto dos investimentos que o Governo do Brasil vem fazendo no setor agropecuário brasileiro, aumentando a produção de alimentos para o consumo interno nacional”, afirmou.

Segundo Pretto, os Planos Safra — tanto o empresarial quanto o da Agricultura Familiar — vêm registrando valores recordes, com ampliação do crédito e juros subsidiados. “O efeito é a maior safra da série histórica, o que se traduz em mais comida disponível e preços mais acessíveis para a população”, destacou.

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Redução do preço no período chegou a -9,08%, em Boa Vista (RR), por exemplo

CAPITAIS – Campeã em queda de preço entre as capitais, Boa Vista (RR) teve redução de 9,08% no valor da cesta básica de alimentos, no acumulado dos últimos seis meses do ano passado, com o preço passando de R$ 712,83 em julho, para R$ 652,14 em dezembro – valor R$ 60,69 menor no fim no ano. Logo atrás ficou Manaus (AM), com diminuição de 8,12% no preço, saindo de R$ 674,78 para R$ 620,42, ou seja, custo R$ 54,36 a menos no último mês do ano. Fechando o ranking, Fortaleza (CE) ocupa o terceiro lugar, com queda de 7,90%, com cestas que custavam R$ 738,09 em julho e chegaram a R$ 677 em dezembro – R$ 61,09 mais baratas. Na ponta contrária da tabela, estão Belo Horizonte (MG), Macapá (AP) e Campo Grande (MS) com quedas de 1,56%, 2,10% e 2,16%, respectivamente, no agrupado do período.

REGIÕES – Boa Vista lidera o cenário no Norte, assim como Fortaleza no Nordeste do país. Já no Centro-Oeste, Brasília é a recordista em declínio de preço da cesta, com variação de -7,65% nos últimos seis meses de 2025. No Sul, a capital mais bem colocada é Florianópolis, que teve redução de -7,67% no valor do conjunto de produtos. Por fim, Vitória (ES) é a capital vencedora no Sudeste do país, com redução de -7,05% no preço da cesta básica de alimentos no compilado das pesquisas da última metade do ano passado.PARCERIA – A coleta de preços de alimentos básicos foi ampliada de 17 para 27 capitais brasileiras, resultado da parceria entre a Conab e o Dieese. A iniciativa reforça a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e a Política Nacional de Abastecimento Alimentar. Os primeiros resultados da Análise Mensal da Pesquisa Nacional de Preço da Cesta Básica de Alimentos com todas as capitais começaram a ser divulgados em agosto de 2025.


Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República 

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84,5% da população do Distrito Federal integra as classes A, B e C

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Entre 2022 e 2024, o Distrito Federal ampliou de 82,7% para 84,5% as pessoas nas classes de maior renda, conforme aponta estudo da FGV

O Distrito Federal registrou um aumento de 1,8 pontos percentuais das classes A (renda acima de 20 salários mínimos), B (renda familiar entre 10 e 20 salários mínimos) e C (renda familiar entre 4 e 10 salários mínimos), entre 2022 e 2024. A população nestas faixas de renda passou de 82,7% para 84,5% no estado, de acordo com a Fundação Getulio Vargas (FGV).

Em termos nacionais, o estudo da FGV indica que 17,4 milhões de pessoas saíram da pobreza e passaram a integrar as classes de maior renda, representando um aumento de 8,44 pontos percentuais no mesmo período. Segundo o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, os dados confirmam a eficácia das ações voltadas à população de baixa renda.

A gente vê pessoas que estavam no Cadastro Único, no Bolsa Família, e que agora estão na classe média. Isso mostra que o programa não é só transferência de renda. Ele abre portas para a educação, para o trabalho e para o empreendedorismo”. Wellington Dias – Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

INTEGRAÇÃO – A pesquisa aponta que a alta foi impulsionada principalmente pelo aumento da renda do trabalho e pela integração de políticas públicas como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e programas de acesso à educação e ao crédito.

Segundo o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, os dados confirmam a eficácia das ações voltadas à população de baixa renda. “A gente vê pessoas que estavam no Cadastro Único, no Bolsa Família, e que agora estão na classe média. Isso mostra que o programa não é só transferência de renda. Ele abre portas para a educação, para o trabalho e para o empreendedorismo”, explicou.


Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República 

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Franchising em alta: Distrito Federal fatura R$ 1,7 bilhão com franquias no 3º trimestre de 2025

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Setor registra crescimento de 8,5% no DF, impulsionado pelos segmentos de Saúde, Beleza e Serviços Automotivos; estabilidade no número de lojas mostra maturidade do mercado local

O mercado de franquias no Distrito Federal continua a demonstrar força e resiliência. Dados da Associação Brasileira de Franchising (ABF) revelam que o setor movimentou R$ 1,7 bilhão entre julho e setembro de 2025 na capital federal. O resultado representa uma alta de 8,5% em comparação ao mesmo período de 2024, acompanhando o fôlego do cenário nacional, que faturou R$ 76,6 bilhões no trimestre.

Com 4.727 unidades em operação no DF, o setor apresentou estabilidade no número de lojas, mas um ganho expressivo em eficiência e faturamento. Para especialistas, esse cenário indica que as redes instaladas em Brasília e nas Regiões Administrativas estão mais maduras e conseguindo extrair maior rentabilidade de suas operações.

Os setores que mais cresceram no DF

A expansão do faturamento na capital foi puxada por três pilares principais que refletem as novas prioridades de consumo da população:

  1. Saúde, Beleza e Bem-Estar: O desejo por autocuidado e qualidade de vida manteve as clínicas de estética e saúde no topo da lista.

  2. Limpeza e Conservação: Reflete a tendência de terceirização de serviços profissionais para empresas e residências.

  3. Serviços Automotivos: Com o aumento da frota e a necessidade de manutenção rápida, as redes especializadas ganharam a confiança do motorista brasiliense.

DF como polo estratégico de investimentos

Eduardo Santinoni, diretor regional da ABF Centro-Oeste, destaca que o Distrito Federal possui um perfil urbano e de alto poder aquisitivo que atrai marcas nacionais e internacionais. Segundo ele, a estabilidade no número de operações — com avanço de apenas 0,4% — prova que o mercado local não está apenas “abrindo lojas”, mas consolidando marcas que já funcionam.

“O DF apresenta um mercado sólido e grande demanda por serviços. O crescimento consistente do faturamento mostra maturidade das redes e confiança do consumidor”, avalia Santinoni.

Oportunidades para o Entorno

A pujança do franchising no DF transborda para cidades como Novo Gama e Valparaíso. Com o mercado saturado em algumas áreas do Plano Piloto, muitas franqueadoras estão olhando para o Entorno Sul como a próxima fronteira de expansão, buscando empreendedores locais que desejam investir em modelos de negócio testados e com suporte de marca.


Com informações: Associação Brasileira de Franchising (ABF), DFREIRE Comunicação

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