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Distrito Federal

Cartórios do Distrito Federal lançam a Conta Notarial para desimpedir negócios e reduzir inadimplência

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Ferramenta digital garante segurança jurídica em transações diversas, como compra de imóveis, partilhas e serviços, com base no cumprimento de cláusulas contratuais

Os Cartórios de Notas do Distrito Federal passaram a oferecer, em julho de 2025, o serviço de Conta Notarial , uma solução digital e segura criada para promover maior confiança entre as partes envolvidas em transações comerciais e civis. A ferramenta foi regulamentada pelo Provimento nº 197/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está prevista no Marco Legal das Garantias (Lei Federal nº 14.711/23) .

A Conta Notarial permite que valores sejam depositados em custódia e só liberados após a verificação do cumprimento de cláusulas contratuais por um tabelião, evitando fraudes, litígios e contribuindo para a redução da inadimplência e da judicialização , fatores que impactam diretamente o chamado “Custo Brasil ”.

Como funciona a Conta Notarial?

O processo é simples e totalmente digital:

  1. O valor da transação é depositado em conta custodiada em instituição financeira conveniada ao Colégio Notarial do Brasil .
  2. O tabelião atua como garantidor jurídico , verificando o cumprimento das condições acordadas entre as partes.
  3. O recurso só é liberado após a comprovação de que todas as obrigações contratuais foram cumpridas.

Essa modalidade inspira-se no modelo internacional de escrow account e pode ser utilizada em operações como:

  • Compra e venda de imóveis
  • Acordos extrajudiciais
  • Partilhas de bens
  • Prestação de serviços
  • Contratos com cláusulas de êxito
  • Negociações futuras, como safras agrícolas
  • Compra de veículos

“A Conta Notarial representa um avanço no uso da fé pública notarial para dar mais segurança jurídica às partes em negócios privados”, afirma Geraldo Felipe de Souto Silva , presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Distrito Federal (CNB/DF) .

Redução de riscos e aumento de eficiência

Ao utilizar a Conta Notarial, as partes têm garantia de que:

  • O pagamento só será realizado após a entrega ou execução do combinado;
  • O valor não será movimentado antes do cumprimento das cláusulas contratuais;
  • A possibilidade de fraude e inadimplência é significativamente reduzida.

Além disso, o serviço tem potencial para impactar positivamente o ambiente de negócios no país:

  • Redução da judicialização : com garantias mais robustas, há menor necessidade de recorrer ao Judiciário em caso de descumprimento contratual.
  • Facilitação do acesso ao crédito : empresas com menor risco podem obter juros mais baixos e antecipar recebíveis.
  • Agilidade na realização de negócios : transações ganham previsibilidade e segurança, acelerando sua concretização.
Integração com plataforma e-Notariado

A Conta Notarial está integrada à plataforma e-Notariado , sistema digital dos Cartórios de Notas que já oferece serviços como escrituras, procurações, testamentos e autenticações eletrônicas com validade nacional.

Para utilizá-la, o cidadão deve:

  1. Contatar um Cartório de Notas habilitado ;
  2. Informar o interesse pela Conta Notarial;
  3. Assinar digitalmente o formulário de autorização via e-Notariado (ou presencialmente);
  4. Aguardar a liberação do recurso após a verificação do cumprimento contratual.
Impacto esperado

Com a ampliação do uso da ferramenta, espera-se:

  • Milhares de operações formalizadas anualmente;
  • Maior segurança jurídica em transações complexas e de alto valor;
  • Fortalecimento da desjudicialização e da confiança mútua nas relações de consumo e negócios.

“Ela garante que os valores só serão movimentados mediante o cumprimento do que foi acordado, promovendo confiança mútua e prevenindo litígios”, reforça Geraldo Felipe.

Sobre o CNB/DF

O Colégio Notarial do Brasil – Seção Distrito Federal (CNB/DF) representa os tabeliães da região e integra uma rede nacional e internacional de apoio à legalização de documentos e atos jurídicos. A entidade faz parte da União Internacional do Notariado (UINL) , órgão que congrega países representantes de dois terços da população mundial e 60% do PIB global.

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Com informações: Colégio Notarial do Brasil – DF

Distrito Federal

Biblioteca Cyro dos Anjos do TCDF terá horário especial durante o recesso

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A Biblioteca Cyro dos Anjos, do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), funcionará em horário especial durante o recesso regimental, que ocorre de 16 de dezembro de 2025 a 14 de janeiro de 2026. O horário de atendimento será das 12h às 18h.

A Coordenadoria de Gestão do Conhecimento Institucional do TCDF informou que, durante o período de recesso, o atendimento da biblioteca será mantido normalmente, sem prejuízo aos usuários, mas com alteração no horário.

Detalhes do Horário Especial 📅

  • Período de Recesso: 16 de dezembro de 2025 a 14 de janeiro de 2026.

  • Novo Horário de Funcionamento: 12h às 18h.


Com informações: TCDF

 

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Distrito Federal

Articuladores analisam ações do Criança Alfabetizada no DF, reforçando a urgência da política de alfabetização na idade certa

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O Distrito Federal sediou, entre 1º e 3 de dezembro, o 4º Ciclo Formativo da Rede Nacional de Articulação (Renalfa), um evento crucial para a implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA). O encontro reuniu gestores e técnicos de todo o país para alinhar o planejamento de 2026, visando garantir que todas as crianças brasileiras sejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental. A subsecretária Iêdes Braga (SEEDF) destacou que alfabetizar na idade certa é fundamental para evitar problemas futuros na trajetória escolar

O Distrito Federal (DF) foi o palco do 4º Ciclo Formativo da Rede Nacional de Articulação, Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa), uma iniciativa que integra a estratégia do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), instituído pelo Decreto nº 11.556/2023. O objetivo central é unificar os esforços da União, estados, DF e municípios para assegurar a alfabetização infantil.

Importância da Alfabetização na Idade Certa 📚

O evento, que contou com a presença da secretária Nacional de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), Kátia Helena Schweickardt, e de autoridades locais, reforçou a urgência da política pública.

  • Missão DF: A subsecretária de Educação Básica da SEEDF e representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Iêdes Braga, destacou o programa local, Alfaletrando, cuja missão é alfabetizar todas as crianças do DF até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

  • Prevenção: “Quando alfabetizamos na idade certa, evitamos muitos outros problemas,” afirmou Iêdes Braga, ressaltando o papel do CNCA como uma das principais políticas do país.

Articulação Nacional e Planejamento para 2026 🗺️

A secretária Nacional do MEC, Kátia Helena Schweickardt, celebrou a experiência com a Renalfa, que tem promovido formação e articulação entre gestores de todo o Brasil, descrevendo-a como um “verdadeiro piloto do Sistema Nacional de Educação”.

  • Objetivo Coordenado: O coordenador-geral de Alfabetização do MEC, João Paulo Mendes de Lima, enfatizou que o encontro serve como sinalização para que estados e municípios trabalhem de forma coordenada, desenvolvendo ações sistêmicas para garantir o direito de alfabetização de todas as crianças.

  • Próximos Passos: O ciclo formativo sediado em Brasília marcou o início do planejamento para as ações do programa em 2026.


Com informações: Secretaria de Educação do DF

 

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CAESB alerta clientes sobre sites falsos para emissão de 2ª via e cobrança de contas

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A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) informa que portais falsos estão utilizando a identidade visual do site oficial da empresa para aplicar golpes, levando clientes a emitir a segunda via da conta e realizar pagamentos para contas fraudulentas. A Caesb orienta os usuários a verificarem o endereço eletrônico oficial antes de qualquer acesso e a conferirem o beneficiário antes de efetuar o pagamento

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) emitiu um alerta sobre a existência de portais falsos que estão se passando pelo site oficial da empresa para enganar clientes. O golpe visa fazer com que os usuários gerem a segunda via da conta e efetuem o pagamento para outros locais.

Verificação e Único Intermediário Autorizado 🛡️

A Caesb orienta seus clientes a tomarem medidas de segurança para evitar serem vítimas do golpe:

  • Verificação do Endereço: Os clientes devem ficar atentos e acessar apenas o endereço eletrônico oficial da Caesb. Qualquer endereço diferente não deve ser acessado.

  • Conferência do Beneficiário: Antes de finalizar qualquer pagamento, o usuário deve conferir atentamente o beneficiário do boleto.

  • Único Intermediário: A única entidade intermediária autorizada a realizar negociações administrativas para cobrança e recebimento de débitos é o Consórcio Sanear.

    • O Consórcio Sanear atua de forma experimental, é responsável por todo o processo de negociação de débitos e emite os boletos.

    • O único telefone utilizado pela Sanear é: (61) 9.8250-2734.

Medidas contra o Golpe 🚨

A Caesb está denunciando os endereços falsos ao Google para que sejam retirados da web.

A empresa orienta as vítimas de sites falsos a registrarem um BOLETIM DE OCORRÊNCIA na Polícia Civil, visto que o serviço de investigação de golpes é de responsabilidade policial.


Com informações: CAESB

 

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