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Brasil

CNPJs com opção ao Simples Nacional agora são emitidos em tempo real no Brasil

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O Brasil alcançou um novo marco na digitalização de serviços públicos com o lançamento do Módulo Administração Tributária (MAT), desenvolvido pelo Serpro para a Receita Federal. Desde 1º de dezembro, mais de 6,5 mil CNPJs já foram emitidos com a opção de enquadramento no Simples Nacional em tempo real, unificando etapas que antes demoravam até vinte dias. A mudança, disponível no Portal de Negócios da Redesim, permite que as empresas iniciem suas atividades já aptas a cumprir suas obrigações tributárias desde o primeiro dia, marcando um primeiro passo tecnológico da Reforma Tributária sobre o Consumo.

O Que é o MAT e Como Ele Simplifica o Processo? 🚀

O Módulo Administração Tributária (MAT) reformulou a experiência de registro empresarial ao integrar informações cruciais em um único fluxo no Portal de Negócios da Redesim.

  • Unificação de Etapas: Anteriormente, a solicitação do enquadramento no Simples Nacional era uma etapa separada e posterior à inscrição no CNPJ. Com o MAT, ambas as ações são processadas simultaneamente.

  • Velocidade e Eficiência: O processo, que podia levar até vinte dias para a definição do regime tributário, agora ocorre em “tempo de máquina,” garantindo que o empreendedor saia com o CNPJ gerado e o enquadramento no Simples Nacional consolidado automaticamente.

  • Coerência Tributária: O sistema adota a data de inscrição no CNPJ como marco oficial para o enquadramento, trazendo maior coerência ao início das atividades empresariais.

Peça Central da Nova Arquitetura Tributária 💻

O MAT é visto como uma peça tecnológica central que sustenta a implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo.

  • Tecnologia do Serpro: A solução opera sobre uma arquitetura modular do Serpro, utilizando motores de processamento de alto desempenho e ambientes de armazenamento seguro de dados para garantir que as validações ocorram em tempo real, oferecendo consistência e estabilidade.

  • Integrações Automáticas: A ferramenta integra automaticamente verificações essenciais, como CPF, CNPJ, Tabela de Órgãos e Municípios (TOM), Simples Nacional e registro do contador.

  • Prontidão para o Futuro: A tecnologia foi projetada para sustentar o Simples Nacional agora e se adaptar aos novos tributos federais, o IBS e a CBS, no futuro.

Governança e Segurança Reforçadas 🔒

O novo sistema também introduziu um mecanismo inédito de responsabilidade técnica:

  • Autorização do Contador: O contador agora precisa autorizar digitalmente o uso do seu registro profissional (CRC) através de confirmação expressa. Isso atende a uma demanda histórica da classe contábil por maior segurança.

  • Autenticação Oficial: A operação é protegida por mecanismos de autenticação e assinatura eletrônica, com acesso via gov.br e confirmações realizadas pelo E-Assina. A assinatura é exigida tanto do responsável pela empresa quanto do contador, garantindo validade jurídica e rastreabilidade das ações.


Com informações: Revista Fórum

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Brasil

Brasil lidera ranking mundial de assassinatos de pessoas trans pelo 18º ano consecutivo

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Dossiê da Antra revela 80 assassinatos em 2025; apesar de queda percentual em relação ao ano anterior, números mantêm o país no topo da violência contra travestis e transexuais

O Brasil encerrou o ano de 2025 mantendo uma marca negativa histórica: o país continua sendo o lugar onde mais se matam pessoas transexuais e travestis no mundo. Os dados constam na nona edição do dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), divulgado nesta segunda-feira (26). Foram registrados 80 assassinatos ao longo do último ano, consolidando uma liderança trágica que o país ocupa há quase 18 anos.

Embora o número represente uma queda de aproximadamente 34% em comparação aos 122 crimes registrados em 2024, a Antra alerta que o recuo não significa necessariamente uma redução da hostilidade. O relatório aponta um aumento nas tentativas de homicídio, sugerindo que a letalidade diminuiu pontualmente, mas a exposição ao risco e a violência direta permanecem em patamares alarmantes.

Jovens negras e pardas são os principais alvos

A análise detalhada dos dados revela um padrão de violência que se sobrepõe a outras desigualdades estruturais, como o racismo. O levantamento histórico da Antra (2017-2025) aponta que a maioria absoluta das vítimas é composta por mulheres trans e travestis, predominantemente jovens, na faixa etária entre 18 e 35 anos.

A questão racial é um fator determinante: pessoas negras e pardas são as principais atingidas, evidenciando que a transfobia no Brasil é indissociável do racismo sistêmico. No recorte regional de 2025, o cenário apresenta-se da seguinte forma:

  • Região Nordeste: 38 assassinatos (liderada por Ceará, com 8 casos).

  • Região Sudeste: 17 assassinatos (liderada por Minas Gerais, com 8 casos).

  • Região Centro-Oeste: 12 assassinatos.

  • Região Norte: 7 assassinatos.

  • Região Sul: 6 assassinatos.

Sociedade civil assume papel de monitoramento diante do silêncio institucional

Para a presidente da Antra, Bruna Benevides, o dossiê cumpre a função de “constranger o Estado”, que muitas vezes falha em produzir estatísticas oficiais sobre crimes motivados por identidade de gênero. O monitoramento é feito a partir de notícias, denúncias diretas e registros públicos muitas vezes incompletos.

A entidade aponta que a subnotificação é alimentada pelo descrédito nas instituições de segurança e pela ausência de políticas públicas específicas. Segundo o relatório, o assassinato é o ápice de um ciclo que começa cedo com a expulsão familiar, o abandono escolar e a exclusão do mercado de trabalho formal, empurrando essa população para zonas de vulnerabilidade.

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Uma morte a cada 34 horas no país

Os dados da Antra convergem com o levantamento do Grupo Gay da Bahia (GGB), que analisa a violência contra toda a comunidade LGBT+. Em 2025, o GGB documentou 257 mortes violentas no Brasil, incluindo homicídios, latrocínios e suicídios.

Causa da Morte (GGB 2025) Registros
Homicídios 204
Suicídios 20
Latrocínios (Roubo seguido de morte) 17
Outras causas 16

Apesar da redução de 11,7% nos casos totais em relação a 2024, o Brasil mantém uma distância drástica de outros países monitorados, como o México (40 mortes) e os Estados Unidos (10 mortes). As recomendações do dossiê, entregue formalmente ao Ministério dos Direitos Humanos, pedem que políticas de proteção já existentes, como as voltadas a mulheres cisgênero, sejam estendidas e tornadas acessíveis às mulheres trans de forma efetiva.


Com informações: Agência Brasil, ICL Notícias, Antra, GGB

 

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Pequenos empreendedores têm até 30 de janeiro para renegociar débitos inscritos na dívida ativa da União

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Edital prevê diferentes modalidades de transação, com descontos que podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais

O Governo do Brasil prorrogou o prazo de adesão ao Edital nº 11/2025, que estabelece condições especiais para a renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. Conforme disposto no art. 5º do edital, os interessados poderão aderir às modalidades de transação tributária até 30 de janeiro de 2026.

A medida beneficia microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, que passam a contar com mais tempo para regularizar pendências fiscais e retomar a regularidade perante a União. O edital prevê diferentes modalidades de transação, com descontos que podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento, de acordo com a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.

MODALIDADES — Entre as modalidades previstas estão a transação condicionada à capacidade de pagamento, a transação de débitos considerados irrecuperáveis, a transação de pequeno valor, que é aplicável a débitos consolidados de até 60 salários mínimos, com condições específicas para MEIs. Além disso, há também a transação de débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

CANAIS OFICIAIS — Os microempreendedores podem consultar suas pendências e formalizar a adesão ao edital por meio dos canais oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A prorrogação amplia o alcance da iniciativa e reforça o estímulo à regularização fiscal como instrumento de recuperação da atividade econômica dos pequenos negócios.

ADESÃO ÀS MODALIDADES — O prazo de 30 de janeiro refere-se exclusivamente à adesão às modalidades de renegociação de dívidas inscritas na dívida ativa da União. Trata-se de procedimento fiscal voltado à transação tributária e não se confunde com regras de enquadramento ou reenquadramento no Simples Nacional.

Prazo para renegociar dívidas é diferente do prazo para retorno ao Simples Nacional.

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Já o dia 31 de janeiro é o prazo para outro procedimento: a solicitação de retorno ao Simples Nacional por microempreendedores individuais que foram desenquadrados do regime. Esse processo possui critérios próprios e depende da regularização de pendências específicas, mas não substitui nem é substituído pela renegociação de dívidas prevista no edital da PGFN.


Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República 

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Brasileiros iniciam 2026 com maior otimismo nas finanças e no crédito

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Estudo da TransUnion revela que 73% das famílias esperam melhora financeira este ano, com a Geração Z liderando a confiança, apesar do alerta contínuo sobre a inflação

Os consumidores brasileiros entraram em 2026 com uma percepção renovada de otimismo em relação às suas perspectivas financeiras. De acordo com o mais recente estudo Consumer Pulse, conduzido pela TransUnion, 73% dos entrevistados acreditam que a situação econômica de suas famílias irá melhorar nos próximos 12 meses. O levantamento destaca que o crescimento recente da renda e a maior facilidade de acesso ao crédito são os principais pilares que sustentam esse sentimento positivo.

A Geração Z (jovens de 18 a 28 anos) desponta como o grupo mais confiante: 84% desses jovens preveem um cenário financeiro favorável para este ano. Entre os Millennials e a Geração X, a sensação de estabilidade também é predominante, com índices de 70% e 65%, respectivamente. Esse clima de esperança é reforçado pelo fato de que 76% dos brasileiros esperam novos aumentos salariais ou de renda ao longo de 2026.

Consumidores mantêm cautela e ajustes nos gastos opcionais

Apesar do otimismo generalizado, o planejamento das famílias brasileiras não está isento de preocupações. A inflação dos produtos de consumo diário é citada por 64% dos entrevistados como o maior desafio econômico, seguida pelas altas taxas de juros (52%) e pela insegurança em relação ao emprego (47%). Apenas 39% dos brasileiros acreditam que seus ganhos serão suficientes para acompanhar integralmente o aumento dos preços.

Para equilibrar as contas, os consumidores têm adotado uma postura de prudência:

  • Corte de supérfluos: 66% reduziram gastos com refeições fora de casa e 56% diminuíram o uso de aplicativos de entrega.

  • Viagens e lazer: 54% dos entrevistados afirmaram ter cortado ou adiado planos de viagens nos últimos três meses.

  • Serviços Digitais: Cerca de 21% cancelaram ou reduziram assinaturas de TV a cabo e internet para aliviar o orçamento mensal.

Motor de qualidade de vida e inclusão financeira

O acesso ao crédito continua sendo visto como um instrumento fundamental para o progresso socioeconômico no Brasil. Para 65% dos consumidores, o crédito é a via principal para alcançar objetivos de vida, como a casa própria, o financiamento de estudos ou a abertura de um novo negócio. Esse valor é ainda mais expressivo entre os jovens da Geração Z, onde 64% consideram o crédito vital para suas metas.

Helena Leite, especialista da TransUnion Brasil, observa que a confiança no sistema de crédito cresceu: 58% dos brasileiros sentem que têm acesso suficiente a produtos financeiros, um aumento notável em comparação ao final de 2024. No entanto, o estudo aponta uma desigualdade no atendimento: enquanto 71% das pessoas de alta renda se sentem bem atendidas, o índice cai para 47% entre a classe média, sugerindo uma demanda reprimida que as instituições financeiras ainda precisam suprir.

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Expectativas de alta atividade no setor bancário

Com a confiança em alta, a previsão é de um mercado de crédito aquecido para o restante do ano. Cerca de 38% dos brasileiros pretendem solicitar novos produtos financeiros ou refinanciar dívidas atuais nos próximos meses. Entre os produtos mais desejados estão:

  1. Novos cartões de crédito (38%)

  2. Empréstimos pessoais (36%)

  3. Aumento de limite de crédito (30%)

As instituições financeiras estão sendo desafiadas a utilizar dados alternativos para promover uma inclusão mais justa, permitindo que consumidores de rendas média e baixa também consigam aprovações. Para as empresas do setor, o momento é de fidelizar clientes através de ofertas personalizadas que antecipem as necessidades de consumo consciente desta nova fase econômica.


Com informações: TransUnion Brasil, Imagem Corporativa

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