Comissão de Direitos Humanos aprova projeto de cidadania para travestis e transexuais

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quarta-feira (9) o projeto de lei nº 1462/2024, do deputado Max Maciel (Psol), que institui o Programa Distrital TransCidadania, destinado a fortalecer e promover ações de promoção da cidadania à população de travestis e transexuais. O projeto ainda será analisado por outras comissões antes de ir à votação no Plenário.

O Programa tem como objetivo garantir o acesso às políticas públicas, direitos e promoção da cidadania para à população de travestis e transexuais. Constitui as diretrizes do Programa Distrital TransCidadania:

I – a oferta de autonomia financeira, de elevação de escolaridade, de qualificação profissional e de preparação dos beneficiários para o mercado de trabalho e promoção da geração de renda e economia solidária;
II – o desenvolvimento de ações voltadas ao enfrentamento do preconceito e da discriminação contra à população de travestis e transexuais, respeitando-se, em qualquer situação, o uso do nome social, a identidade de gênero e a orientação sexual dessas pessoas;
III – a capacitação e a sensibilização permanentes dos servidores públicos distritais para a oferta de atendimento qualificado e humanizado à população de travestis e transexuais, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;
IV – a oferta de equipe multidisciplinar para prestar atendimento qualificado e humanizado à população de travestis e transexuais; e
V – a formação cidadã em direitos humanos para o exercício da cidadania, participação popular e controle social.

A Comissão aprovou também o PL nº 1229/2024, do deputado Fábio Felix (Psol), que fixa diretrizes para política de prevenção e combate à LGBTfobia no ensino público do Distrito Federal denominada “Escola de Todas as Cores”.