A Câmara dos Deputados finalizou nesta terça-feira (19) a votação do projeto de lei complementar (PLP) 175/24 ,que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares ao Orçamento. O projeto já havia passado pela avaliação dos deputados, mas sofreu mudanças no Senado e teve que tramitar de novo na Câmara e será enviado à sanção presidencial.

A proposta surgiu devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a execução de emendas parlamentares até que sejam definidas regras sobre controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade. O ministro Flávio Dino exigiu determinou que as emendas só poderão ser pagas pelo Poder Executivo mediante total transparência sobre sua rastreabilidade.

O texto aprovado deixa de fora do limite do arcabouço fiscal as emendas de modificação se elas forem de interesse nacional, podendo ter destinatário ou localização específica se isso já constar do Projeto de Lei Orçamentária. O projeto também fixa um novo parâmetro de valor, seguindo diretriz da decisão do Supremo que prevê “obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais sobre metas fiscais ou limites de despesas”.

Atualmente, 3% da receita corrente líquida da União no exercício anterior são direcionados às emendas parlamentares (2% para individuais e 1% para bancada) do ano seguinte. De acordo com o texto aprovado, em 2025 as emendas parlamentares para despesas primárias seguirão o critério da receita líquida, exceto para emendas de correção de erros ou omissões. No caso das emendas de comissão, o valor será de R$ 11,5 bilhões.

A partir de 2026, o limite seguirá a regra do regime fiscal, com a correção do valor do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais crescimento real equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita primária de dois anos antes, conforme o cumprimento ou não de metas fiscais.

No caso das emendas de comissão, o valor global será o do ano anterior corrigido pelo IPCA de 12 meses encerrados em junho do ano anterior àquele a que se refere o Orçamento votado.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

A discussão sobre o fim da escala de seis dias de trabalho por um dia de folga, a chamada escala 6×1, proposta pelo Movimento Vida Além do Trabalho, se transformou em fenômeno nas redes sociais. A conclusão é do levantamento Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados, que analisou cerca de 30 mil publicações sobre o tema nas cinco principais redes: X, Facebook, Instagram, Linkedin e Tique Tok.

O estudo aponta crescimento de 2.120% no número de postagens sobre o tema nas cinco plataformas, saindo de 539 no dia 7 para 11.969 no dia 12. No mesmo período, o volume de interações – curtidas, comentários e compartilhamentos de posts – cresceu 5.513%, passando de 267.124 para 14.995.806 interações.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), na Câmara dos Deputados, estabelece a jornada de trabalho de, no máximo, 36 horas semanais e quatro dias de trabalho por semana no Brasil, acabando com a escalada de 6 por 1.

Do total de conteúdos, 67% foram favoráveis à PEC da extinção da escala 6×1, 26% neutros e apenas 7% contrários. Os dados foram coletados de 7 de novembro a 12 de novembro. Ao todo, 40% de todas as interações se concentraram em 12 de novembro, dia de pico no tema no ambiente digital.

“O tema se transformou em fenômeno nas redes. Além de mostrar a eficiência da narrativa dos promotores da PEC, o fenômeno demonstra ainda o interesse dos brasileiros, independentemente de sua posição político partidária, em se manifestar sobre o tema nas redes sociais. O assunto uniu fortemente a sociedade, sejam pessoas de direita, de centro ou de esquerda”, avaliou Marcelo Tokarski, CEO da Nexus, em nota.

Foram analisadas ainda as 100 postagens consideradas mais relevantes, sendo as que mais engajaram, em cada uma das redes sociais analisadas. Juntas, essas 500 publicações concentraram 91% do engajamento total – considerando as 30 mil postagens. O engajamento inclui as interações com as postagens, incluindo curtidas, comentários e compartilhamentos.

“A gente observou que a grande maioria das pessoas que se manifestam nas redes sociais defendem a PEC que quer mudar a jornada de trabalho para 5×2, em vez da jornada de trabalho com apenas um dia de descanso”, apontou Tokarski.

Ele pondera que o resultado não quer dizer necessariamente que apenas 7% dos brasileiros são contrários à proposta, já que pessoas que criticam a PEC podem não ter se manifestado até por serem minoria ou por conta de o assunto ser sensível. “Mas deixa clara a tendência de o Congresso receber forte pressão popular pela aprovação da PEC”, ressaltou.

A Controladoria-Geral da União (CGU) apresentou nesta segunda-feira (18) uma reformulação no Portal da Transparência, site mantido pelo governo federal para divulgar os gastos de recursos públicos. O portal foi reformulado para incluir mecanismos de controle de repasses de emendas parlamentares.

A medida foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino nos processos que tratam da inconstitucionalidade das emendas do chamado orçamento secreto.

Os novos mecanismos permitem a consulta de emendas em relação aos convênios celebrados para receber os repasses, consulta de emendas por favorecido, por documentos de despesas, além da possibilidade de criação de filtros de busca para rastrear as emendas por localidade e tipo.

Segundo o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, todas as medidas de transparência determinadas pelo ministro Flávio Dino ao Poder Executivo foram cumpridas pelo órgão. “O portal Transparência é uma conquista da sociedade brasileira e está fazendo 20 anos”, ressaltou o ministro.

Além das alterações no portal, Dino também determinou ao órgão a análise de risco e eficiência das emendas, uma auditoria em 20 municípios que receberam emendas de comissão e nos repasses para organizações não governamentais (ONGs).

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL,  partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução dos trabalhos.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a CGU auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.