Edital prevê diferentes modalidades de transação, com descontos que podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais

O Governo do Brasil prorrogou o prazo de adesão ao Edital nº 11/2025, que estabelece condições especiais para a renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. Conforme disposto no art. 5º do edital, os interessados poderão aderir às modalidades de transação tributária até 30 de janeiro de 2026.

A medida beneficia microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, que passam a contar com mais tempo para regularizar pendências fiscais e retomar a regularidade perante a União. O edital prevê diferentes modalidades de transação, com descontos que podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento, de acordo com a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.

MODALIDADES — Entre as modalidades previstas estão a transação condicionada à capacidade de pagamento, a transação de débitos considerados irrecuperáveis, a transação de pequeno valor, que é aplicável a débitos consolidados de até 60 salários mínimos, com condições específicas para MEIs. Além disso, há também a transação de débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

CANAIS OFICIAIS — Os microempreendedores podem consultar suas pendências e formalizar a adesão ao edital por meio dos canais oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A prorrogação amplia o alcance da iniciativa e reforça o estímulo à regularização fiscal como instrumento de recuperação da atividade econômica dos pequenos negócios.

ADESÃO ÀS MODALIDADES — O prazo de 30 de janeiro refere-se exclusivamente à adesão às modalidades de renegociação de dívidas inscritas na dívida ativa da União. Trata-se de procedimento fiscal voltado à transação tributária e não se confunde com regras de enquadramento ou reenquadramento no Simples Nacional.

Prazo para renegociar dívidas é diferente do prazo para retorno ao Simples Nacional.

Já o dia 31 de janeiro é o prazo para outro procedimento: a solicitação de retorno ao Simples Nacional por microempreendedores individuais que foram desenquadrados do regime. Esse processo possui critérios próprios e depende da regularização de pendências específicas, mas não substitui nem é substituído pela renegociação de dívidas prevista no edital da PGFN.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República 

Pela primeira vez na história, o país recebe a conferência da ONU em Campo Grande (MS). O evento focará na conectividade ecológica e na proteção de animais que cruzam fronteiras

O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), João Paulo Capobianco, foi anunciado nesta sexta-feira (23) como o presidente da 15ª Conferência das Partes da Convenção sobre Espécies Migratórias (COP 15 da CMS). O encontro internacional ocorrerá em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, entre os dias 23 e 29 de março de 2026.

Esta edição é histórica por ser a primeira sediada pelo Brasil, um país estratégico para rotas migratórias de aves, mamíferos aquáticos e peixes. O evento reunirá delegados de 133 países, cientistas e lideranças indígenas para negociar políticas que garantam a sobrevivência de espécies que dependem de diferentes ecossistemas ao redor do globo para completar seus ciclos de vida.

O Papel do Brasil e a Agenda da COP 15

A presidência de Capobianco — que já coordenou a COP 8 da Biodiversidade em 2006 — terá o desafio de liderar acordos sobre a conectividade ecológica.

• O Pantanal como Palco: A escolha de Mato Grosso do Sul é simbólica, dada a importância do Pantanal como santuário e ponto de parada para inúmeras espécies migratórias.

• Desafios Globais: As negociações focarão na redução de barreiras físicas (como barragens e infraestruturas), no combate à caça ilegal e na mitigação dos efeitos da crise climática nas rotas migratórias.

• Transição de Liderança: O Brasil receberá o bastão do Uzbequistão, que sediou a COP 14 em 2024.

O que é a CMS?

A Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS) é um tratado da ONU (Tratado de Bonn, 1979) que visa proteger animais terrestres, marinhos e aviários em toda a sua área de distribuição.

Com informações: ECO e MMA

Obras no bairro São Bartolomeu incluem a criação de 100 novas vagas de estacionamento e calçadas acessíveis para organizar o fluxo de pedestres e veículos.

O Governo do Distrito Federal (GDF) deu início a uma série de intervenções estruturais no bairro São Bartolomeu, em São Sebastião, com um aporte financeiro de R$ 1.874.552. O projeto, executado pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), foca na construção de estacionamentos, calçadas e canteiros centrais em uma das áreas de maior movimentação comercial e residencial da região administrativa.

A obra visa atender a uma demanda histórica da comunidade, organizando o espaço urbano em vias que concentram igrejas, comércios tradicionais e novos empreendimentos imobiliários. A previsão é que a intervenção beneficie diretamente entre 3 mil e 5 mil pessoas que circulam diariamente pela localidade.

Ampliação de vagas e ordenamento urbano

Um dos pilares do projeto é a criação de três novos bolsões de estacionamento ao longo da via principal do bairro. No total, serão disponibilizadas mais de 100 novas vagas para veículos, o que deve mitigar problemas crônicos de trânsito na região. Antes da iniciativa, a escassez de locais apropriados para parar levava motoristas a utilizarem áreas verdes e calçadas de forma irregular, comprometendo a preservação ambiental e a segurança viária.

Segundo a administração regional de São Sebastião, o ordenamento das vagas é estratégico para garantir o conforto de quem frequenta os quiosques e estabelecimentos locais. A demarcação correta dos espaços busca reduzir o risco de acidentes e facilitar a fluidez dos carros, especialmente nos horários de pico comercial.

Mobilidade e segurança para pedestres

Além do asfalto, a obra contempla a instalação de calçadas amplas e modernas. A melhoria na pavimentação para pedestres tem um impacto social direto na saúde e na segurança da população local. Moradores utilizam as vias do bairro São Bartolomeu para a prática de atividades físicas, como caminhadas e corridas, principalmente no início da manhã e ao final da tarde.

As novas calçadas garantem acessibilidade para idosos e pessoas com mobilidade reduzida, além de evitar que pedestres precisem dividir o leito da via com os automóveis. Para os comerciantes da área, o ambiente renovado torna o bairro mais atrativo para clientes, fomentando a economia local ao permitir que o consumidor estacione com facilidade e caminhe com segurança até as lojas.

Desenvolvimento regional e valorização

O impacto das melhorias é notado inclusive por quem visita a cidade após longos períodos. Relatos de moradores e visitantes apontam que a organização urbana, somada ao plantio de áreas verdes, alterou a percepção visual e funcional de São Sebastião. A modernização da infraestrutura acompanha o crescimento populacional da região, que tem recebido novos prédios e serviços públicos.

De acordo com a diretoria de Obras da Novacap, a intervenção no São Bartolomeu faz parte de um cronograma mais amplo de manutenção e expansão urbana que ocorre simultaneamente em outras regiões administrativas. O foco é garantir que o desenvolvimento comercial seja acompanhado por suporte logístico adequado.

Detalhes técnicos da obra

• Investimento total: R$ 1,87 milhão.

• Execução: Novacap em parceria com a Administração Regional de São Sebastião.

• Capacidade: +100 vagas de estacionamento.

• Escopo: Calçadas, meios-fios, canteiros e pavimentação.

A conclusão desses trabalhos reforça a política de infraestrutura do Distrito Federal para 2026, focada em descentralizar os investimentos e melhorar a qualidade de vida nas periferias urbanas.

Com informações: Agência Brasília