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GDF

Ex-gestor da Secretaria de Saúde terá de ressarcir DF em R$ 22 milhões

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Decisão da Justiça contra o ex-secretário de Gestão de saúde Fernando Claudio Antunes determina ressarcimento de R$ 22 milhões

O ex-secretário-adjunto de Gestão da Secretaria de Saúde do DF Fernando Claudio Antunes terá que ressarcir o Distrito Federal em R$ 22 milhões. A Justiça determinou que ele seja intimado para o pagamento do débito em até 15 dias, para cumprimento de condenação por improbidade administrativa.

A 1ª Vara da Fazenda Pública recebeu ação de cumprimento de sentença contra o ex-gestor nesta última terça-feira (7/5). A ação foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus), do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT).

Ainda em 2012, a Prosus ajuizou ação contra Fernando Claudio Antunes por irregularidades na contratação da empresa Toesa para prestação de serviços de transporte de pacientes. Ele foi condenado em 1ª e 2ª instâncias e a decisão transitou em julgado em 1° de março de 2024.

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A decisão também impõe a perda de direitos políticos por seis anos e a proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos. Já o ressarcimento, relativo ao montante integral do dano causado aos cofres públicos do Distrito Federal, chega ao valor exato de R$ 22.611.181,99.


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Fato Novo com informações: Metrópoles

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CLDF

CEOF aprova PL que obriga GDF a emitir extrato de quitação de impostos

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O Governo do Distrito Federal (GDF) e o Detran-DF poderão ser obrigados a emitir e encaminhar aos contribuintes do IPTU, TLP, IPVA e aos responsáveis por infrações de trânsito extrato de quitação anual ou de débitos

Na tarde desta terça-feira (28), a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou o PL nº 2739/2022, do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que trata do assunto. O projeto ainda precisa ser analisado por outras comissões, antes de seguir ao plenário.

Segundo o texto aprovado, o extrato deverá compreender no mínimo os cinco anos antecedentes ao da emissão do documento. O extrato deverá ser enviado ao contribuinte por ocasião do encaminhamento do boleto de cobrança do tributo, taxa ou multa, podendo ser inserido em campos próprios do respectivo boleto de cobrança.

Feira da Ceilândia

A Comissão aprovou ainda o projeto de lei nº 1467/2020, dos ex-deputados Delmasso e Delegado Fernando Fernandes, que reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do DF a Feira Permanente de Ceilândia.
A proposta estabelece ainda que, a critério dos órgãos responsáveis, a Feira Permanente de Ceilândia poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos.
Participaram da reunião os deputados Eduardo Pedrosa (União Brasil), Jorge Vianna (PSD) e Paula Belmonte (Cidadania).

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Fato Novo com informações: Agência CLDF

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CLDF

“Parece até lavagem”: Belmonte denuncia precariedade na merenda servida nas escolas do GDF

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Audiência pública debate alimentação imprópria ao consumo servida na rede pública de ensino

A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou, nesta terça-feira (28), uma audiência pública para debater a situação da merenda escolar oferecida na rede pública de ensino da capital. O encontro foi idealizado pela deputada Paula Belmonte (Cidadania) e recebeu representantes da Secretaria de Educação do DF (SEE/DF), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e do Tribunal de Contas do DF (TCDF).

Belmonte relatou que tem recebido constantes reclamações acerca da qualidade da alimentação oferecida nas unidades de ensino e que, por conta disso, vem realizando visitas às escolas para fiscalizar a merenda entregue aos alunos. A distrital classificou como “inaceitável” o que vem ocorrendo, relatando que diversas escolas passaram mais de um mês oferecendo exclusivamente carne de porco com “pão careca” aos alunos, o que, segundo ela, fere qualquer prescrição nutricional adequada.

“O que eu tenho visto é impressionante. A secretaria de educação ficou mais de 30 dias dando só carne de porco às crianças. Eu vi as merendeiras pegando a carne de porco, cozinhando e colocando dentro de um pão careca para crianças de quatro anos. Eu quero saber qual a nutricionista que vai me dizer que um pão careca com porco seja suficiente para suprir a demanda nutricional de uma criança”, indagou Belmonte.

Em outro momento, a parlamentar narrou ter visto cozinheiras misturando canjica doce com carne de porco desfiada e banha para oferecer como merenda aos alunos. “Sinceramente falando, parece até uma lavagem”, desabafou.

Para o deputado Gabriel Magno (PT), o problema das merendas na SEE/DF é estrutural, e não apenas uma falha pontual. O parlamentar relatou que há um déficit de 244 nutricionistas na rede de ensino e que uma série de outros profissionais aprovados no último concurso público estão aguardando serem chamados, mas que o Executivo não tem se empenhado para suprir adequadamente o quadro de servidores.

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“Não nomeia por que? Não tem justificativa para o governo não nomear os servidores da educação. Segundo o relatório de gestão fiscal, a arrecadação do GDF foi recorde, não existe nenhum motivo para não nomear”, afirmou Magno.

Para o distrital, o Distrito Federal vive um “desmonte da secretaria de educação” por não estarem sendo aplicados os recursos necessários para a adequação estrutural e operacional das escolas. Magno afirmou que houve, no ano passado, uma majoração dos recursos oriundos do fundo constitucional destinados à educação no montante de R$ 2,5 bi, mas que esses valores não estariam sendo corretamente aplicados. Ele cobrou ainda que secretaria apresente um relatório com o custo total necessário para sanar os problemas enfrentados pela pasta.

O promotor de justiça do MPDFT Anderson Pereira de Andrade afirmou que “há desorganização generalizada” no fornecimento merendas escolares que deriva da “falta de um planejamento eficaz no programa de alimentação escolar” pela Secretaria. Ele contou que o Ministério Público também tem recebido, ao longo dos últimos anos, inúmeras denúncias anônimas sobre a péssima qualidade da comida ofertada às crianças e adolescentes e que já foram feitas diversas recomendações à pasta, mas que os problemas ainda não foram supridos.

Pereira relembrou casos que foram veiculados pela imprensa, como o de carne moída impróprias para o consumo pelo alto teor de gordura que apresentava. “A alimentação nas escolas ainda está muito ruim”, declarou o promotor.

O procurador do Ministério Público de Contas do DF Marcos Felipe Pinheiro Lima cobrou dos gestores da secretaria de educação uma maior rigidez com relação à aplicação de sanções às empresas responsáveis pelo fornecimento da alimentação.

Para ele, em alguns casos, a aplicação de multas contratuais em casos de fornecimento de alimentos inadequados ao consumo não é suficiente, devendo os diretores aplicarem a rescisão contratual, se for o caso, para que essas empresas sejam substituídas.

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SEE/DF argumenta que falhas são pontuais

Representantes da Secretaria de Educação concordaram que o fornecimento de alimentação inadequada aos alunos tem, de fato, ocorrido na rede de ensino, mas que são falhas pontuais verificadas em algumas escolas e que esses erros não representam o cenário atual por completo.

A subsecretária de apoio às políticas educacionais, Fernanda Melo, argumentou que houve um período, no mês de março, em que os fornecedores de peixes e frangos não cumpriram o que estava pactuado no contrato, deixando os estoques dessas proteínas desabastecidos nas escolas pelo período de um mês. Segundo ela, este foi o motivo pelo qual as escolas ofereceram apenas carne de porco aos alunos.

No entanto, a gestora garantiu que esse problema já foi superado e que a oferta das demais carnes já voltou ao normal. “Erramos e estamos aqui para melhorar. A gente honra muito nosso trabalho, que é colocar comida de qualidade no prato para nossas crianças”, declarou a subsecretário.

A Diretora de alimentação escolar da SEEDF, Juliene Santos, foi na mesma linha, afirmando que os problemas com a falta de proteínas já foram supridos. Ela apresentou um relatório com dados relativos à alimentação oferecida na rede de ensino. Conforme o documento, neste ano já foi destinado R$ 87,3 milhões exclusivamente para o fornecimento de alimentação aos alunos.

O relatório aponta ainda que a SEEDF realizou 646 visitas técnicas de supervisão em escolas, com campanhas instrucionais de divulgação sobre alimentação saudável, além do incentivo a projetos que promovam alimentação balanceada nas escolas públicas.

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Gestores denunciam más condições

Contrapondo o que foi dito pelas representantes da SEE/DF, diretores escolares presentes na reunião denunciaram que erros de gestão tem implicado em diversos prejuízos à oferta de alimentação de boa qualidade nas escolas. Casos de gestores que precisam comprar alimentos do próprio bolso foram narrados para exemplificar a má administração da rede de ensino.

Outro ponto lembrado foi o fato ocorrido no Centro Educacional 1 do Itapoã, em que estudantes encontraram larvas na merenda escolar. Casos como este não são isolados, segundo participantes, o que reflete a má gestão no fluxo de compra e armazenamento dos alimentos adquiridos pela rede pública.

O Gabriel Magno se prontificou a criar um Grupo de Trabalho que vai apurar a crise relacionada à merenda nas escolas públicas do Distrito Federal e Belmonte declarou que o trabalho do GT será importantíssimo para ajudar a sanar em definitivo os problemas detectados na SEEDF.


Fato Novo com informações: Agência CLDF

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CLDF

CLDF atualiza remuneração de agentes comunitários de saúde e aprova gratificação

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A sessão da Câmara Legislativa desta terça-feira (28) foi marcada por galeria cheia. Desta vez, o clima foi de festa, com a aprovação do projeto de lei que altera a tabela de vencimento dos agentes comunitários de saúde (ACS) e cria uma nova gratificação para a categoria

Aguardado desde o ano passado, o PL nº 1.121/2024 foi enviado pelo Executivo apenas na última semana. A proposta foi aprovada, em dois turnos e redação final, pelo Plenário, em meio a aplausos e comemorações de servidores e parlamentares.

O texto equipara a remuneração dos ACS com a dos agentes de vigilância ambiental em saúde (Avas) e adequa os valores ao piso salarial nacional da categoria, o qual não pode ser inferior a dois salários mínimos. Em números, o vencimento inicial sairá de R$ R$ 2.107,28 para R$ 2.792,14; e o vencimento final, de R$ 2.768,31 para R$ 3.668,00.

Além disso, o projeto cria a Gratificação de Agente Comunitário de Saúde (GACS), nos mesmos moldes e valores de gratificação já concedida aos Avas; ou seja, de R$ 2 mil.

De acordo com o PL, a nova tabela salarial passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2025. O governo estima um impacto de cerca de R$ 10,7 milhões no próximo ano. Já a GACS entrará em vigor na data de publicação da lei. Entre junho e dezembro de 2024, o impacto estimado é de R$ 21,6 milhões.

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“Esta proposta finalmente faz justiça aos agentes comunitários de saúde, que há muito tempo têm sido preteridos e esquecidos pelo Governo do DF”, apontou o deputado Jorge Vianna (PSD), em parecer favorável na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).

De forma semelhante, a relatora do projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), deputada Dayse Amarilio (PSB), comemorou: “Hoje vemos a justiça e a luta histórica serem reconhecidas neste plenário”.


Fato Novo com informações: Agência CLDF

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