Após dois dias de manifestações de entidades indígenas, ruralistas e órgãos públicos, o julgamento da lei 14.701/2023 foi suspenso; a nova fase de votos será iniciada pelo ministro Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, do supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente sua liminar que estabelecia a exclusividade da procuradoria-Geral da República (PGR) para entrar com pedidos de impeachment contra integrantes da Corte. Mendes acatou um pedido da advocacia do Senado, mantendo a suspensão até que o congresso Nacional vote uma atualização da lei do Impeachment

Diálogo Institucional e Debate Legislativo 🤝

O ministro justificou a suspensão parcial argumentando que o Senado Federal retomou o debate sobre a atualização da lei do Impeachment por meio do PL 1.388/2023 (de autoria do senador Rodrigo Pacheco), o que demonstrou a abertura de um diálogo institucional com o STF.

• Trecho Suspenso: A parte da decisão que restringe a legitimidade para o pedido de impeachment apenas à PGR será suspensa. Mendes destacou que o debate legislativo em curso sobre a legitimidade para a apresentação de denúncia por crime de responsabilidade contra membros do Judiciário merece exame cuidadoso do congresso.

• Trecho Mantido: O ministro manteve o trecho de sua decisão que estabelece o quórum de dois terços (e não maioria simples) para a votação do impeachment no Senado.

Gilmar Mendes decidiu que o caso será levado a julgamento no plenário presencial do STF, em data a ser definida, para referendo da liminar.

Com informações: Agência Brasil

Ministro Alexandre de Moraes (STF) votou para manter a anulação da votação na Câmara que rejeitou a cassação de mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Moraes determinou a perda imediata do mandato e a posse do suplente em 48 horas, reafirmando que a decisão final sobre a perda de mandato de parlamentar condenado com trânsito em julgado cabe ao Judiciário.

Moraes Vota por Manter Perda Imediata de Mandato Parlamentar

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (12) por manter a decisão que anulou a votação na Câmara dos Deputados sobre a cassação do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), já condenada à prisão pelo colegiado do STF em duas ocasiões.

Em decisão monocrática proferida na quinta-feira (11), Moraes já havia determinado a perda imediata do mandato da deputada e ordenado que o presidente da Câmara, Hugo Motta, emposse o suplente, Adilson Barroso (PL-SP), em até 48 horas.

O voto do ministro, apresentado no ambiente virtual da Primeira Turma do STF, replicou a liminar proferida no dia anterior. A votação da Turma, composta pelos ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin, está em curso, e os demais membros têm até as 18h para referendar ou não a decisão do relator.

Entendimento Jurídico sobre Perda de Mandato

A decisão de Moraes baseia-se na jurisprudência do STF que trata da perda de mandato parlamentar. O ministro argumentou que cabe ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentar que tenha sido condenado por decisão com trânsito em julgado.

Nesse cenário, a atuação da Câmara dos Deputados se limitaria a um ato meramente formal de “declarar a perda do mandato”. O entendimento do Supremo é que, havendo condenação à prisão em regime fechado, a perda do mandato se torna automática, desvinculada da necessidade de aprovação por maioria absoluta do Plenário da Casa Legislativa (257 votos).

A votação realizada na Câmara na quinta-feira (11) rejeitou a cassação. Foram registrados 227 votos a favor da perda do mandato e 110 contra, com 10 abstenções. O número não atingiu os 257 votos necessários para aprovar a medida, conforme o regimento interno da Casa. A decisão monocrática de Moraes, no entanto, anula o efeito dessa votação parlamentar.

Condenações e Contexto de Extradição

A deputada Carla Zambelli foi condenada pelo STF em dois casos de repercussão:

1. Invasão ao CNJ (2023): Condenada a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo apontada como autora intelectual da invasão para a emissão de um falso mandado de prisão contra Alexandre de Moraes. O trabalho foi executado por Walter Delgatti, que confirmou ter agido a mando da parlamentar e também foi condenado.

2. Porte Ilegal de Arma de Fogo (2022): Condenada por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma. Este caso está relacionado ao episódio em que a deputada perseguiu um homem com arma em punho nas ruas de São Paulo, pouco antes do segundo turno das eleições de 2022.

A parlamentar, que possui dupla cidadania, foi presa em Roma, na Itália, em julho deste ano, após deixar o Brasil em busca de asilo político e tentar escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido por Moraes. O Governo brasileiro solicitou a extradição da deputada em junho, e a condenação mais recente foi utilizada para reforçar a necessidade de seu retorno ao país. A decisão final sobre o processo de extradição será tomada pela Justiça italiana em audiência marcada para a próxima quinta-feira (18).

Com informações: Agência Brasil