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Justiça do Rio condena Estado a indenizar adolescentes expostos por policiais e agredidos por “justiceiros”

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A Justiça do Rio de Janeiro condenou o Estado a pagar R$ 500 mil em danos morais coletivos, além de compensações individuais, por ter permitido que policiais divulgassem ilegalmente fotos e dados de adolescentes. A juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, da 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva, determinou a indenização ao considerar que o vazamento de dados estimulou a perseguição e as agressões praticadas por grupos de “justiceiros” na Zona Sul, no fim de 2023. A decisão proíbe a divulgação de qualquer dado que identifique menores suspeitos e exige um plano de capacitação policial sobre direitos humanos

O Estado do Rio de Janeiro foi condenado pela Justiça a pagar uma indenização de R$ 500 mil em danos morais coletivos, além de compensações individuais, a adolescentes que foram vítimas de agressões praticadas por grupos de “justiceiros” na Zona Sul em 2023.

A condenação, emitida pela juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, da 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva, baseou-se na grave violação de direitos causada pela divulgação irregular de fotos, fichas e dados pessoais de menores de idade por policiais.

🛡️ Violação de Direitos e Ambiente de Ódio

A magistrada considerou que o material vazado, que chegou a circular com marca d’água do 19º BPM (Batalhão de Polícia Militar) em grupos de redes sociais, violou direitos fundamentais previstos na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Ministério Público (MP), autor da ação, argumentou que o vazamento tinha como objetivo estimular linchamentos por grupos paramilitares que passaram a “caçar” adolescentes suspeitos de pequenos furtos em áreas como Copacabana, Ipanema e Leme. Esses “justiceiros” se organizavam por aplicativos de mensagens e filmavam as agressões com barras de ferro e socos-ingleses.

A sentença também aponta que o Estado reforçou um cenário de exclusão ao permitir práticas que dividiram a cidade entre “quem pode e quem não pode estar nas praias”.

🚨 Medidas Impostas ao Estado

Além da indenização coletiva (que será direcionada ao fundo previsto no artigo 214 do ECA), o governo estadual foi obrigado a cumprir diversas medidas:

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  • Proibição de Divulgação de Dados: O Estado está proibido de divulgar qualquer dado que identifique adolescentes suspeitos de atos infracionais, incluindo os registros de “recolhimento compulsório” feitos durante a Operação Verão.

  • Capacitação Policial: A administração estadual tem 20 dias para apresentar um programa de capacitação policial focado em direitos humanos e abordagem de menores, com atenção especial ao recorte racial.

O descumprimento das proibições pode gerar multa diária de R$ 5 mil por jovem afetado. A Secretaria de Estado de Polícia Militar informou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão, mas que abrirá um procedimento interno assim que comunicada.


Com informações: ICL Notícias

Brasil

Desigualdade racial e de gênero no Brasil apresentam estabilidade apesar de avanços econômicos

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Dados de 2024 indicam que a extrema pobreza atingiu níveis recordes de queda, mas a população negra ainda representa a maioria absoluta entre os estratos mais pobres, evidenciando barreiras estruturais

Embora o Brasil tenha registrado avanços significativos nos indicadores sociais nas últimas três décadas, a estrutura das desigualdades raciais e de gênero demonstra uma estabilidade persistente. Em 2024, o país alcançou os menores índices de pobreza desde meados dos anos 1990, com a extrema pobreza recuando de 25% para patamares inferiores a 5%. Entretanto, a desagregação desses dados revela que o benefício do crescimento econômico e das políticas públicas não atinge todos os grupos da mesma forma.

Segundo a teoria do prêmio Nobel Amartya Sen, a pobreza deve ser entendida de forma multidimensional, focando no que o indivíduo consegue realizar com seus recursos. No contexto brasileiro, essa “liberdade real” é limitada por hierarquias históricas. Mesmo com o aquecimento do mercado de trabalho e a consolidação de programas como o Bolsa Família, a população afrodescendente permanece sobrerepresentada nos indicadores de vulnerabilidade social.

Raça e gênero como determinantes da vulnerabilidade

Os números de 2024 ilustram a disparidade entre os grupos étnico-raciais. Pessoas pretas e pardas compõem 57% da população brasileira, mas somam mais de 70% do total de brasileiros vivendo em situação de pobreza ou extrema pobreza. Enquanto a extrema pobreza atinge pouco mais de 2% da população branca, o índice sobe para aproximadamente 5% entre os pardos.

A desigualdade é visível também no mercado de trabalho, mesmo quando se compara profissionais com o mesmo nível de escolaridade. No ensino superior completo, a disparidade salarial é acentuada:

  • Trabalhadores brancos: Recebem, em média, R$ 43,20 por hora.

  • Trabalhadores pretos: Recebem cerca de R$ 29,90 por hora para funções equivalentes.

Historicamente, entre 2012 e 2024, a renda domiciliar per capita da população negra manteve-se em torno de apenas 50% da renda da população branca. Esse fenômeno sugere que, embora todos os grupos tenham tido ganhos nominais, a distância relativa entre as bases e o topo da pirâmide social não sofreu alterações estruturais.

Regressividade fiscal e responsabilidade doméstica

O modelo tributário brasileiro, focado no consumo (impostos indiretos), agrava a situação da população negra. Como este grupo concentra-se nas faixas de menor renda, uma parcela proporcionalmente maior de seus ganhos é consumida por impostos embutidos em produtos básicos.

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Dentro deste cenário, as mulheres negras enfrentam o maior desafio. Elas acumulam as menores médias salariais, ocupações mais precárias e, frequentemente, a responsabilidade exclusiva pelo sustento e cuidado dos domicílios. Esse acúmulo de fatores faz com que os ciclos de recuperação econômica cheguem por último a esse segmento, dificultando a conversão de ganhos salariais em mobilidade social real.

Desafios na conversão de diploma em prestígio social

Nas últimas décadas, políticas de ação afirmativa e a expansão do acesso ao ensino superior aumentaram a presença de pessoas negras nas universidades e no serviço público. No entanto, o acesso à educação não tem garantido automaticamente a ocupação de cargos de alto prestígio ou liderança no setor privado.

As desigualdades permanecem profundas na pós-graduação, na produção científica e no mercado de trabalho qualificado. Especialistas apontam que o racismo sistêmico atua como um filtro que restringe a conversão dos títulos acadêmicos em ascensão profissional duradoura. Para superar esse quadro, economistas defendem que o país precisa ir além da gestão técnica da pobreza e enfrentar as estruturas de dominação que mantêm as hierarquias sociais praticamente inalteradas, apesar da flutuação positiva dos números macroeconômicos.


Com informações: Diplomatique

 

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Brasil

Brasileiro é preso pelo ICE durante entrevista de Green Card nos EUA

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Matheus Silveira, casado com uma veterana do Exército americano, foi detido em San Diego; casal planeja recomeçar a vida no Rio de Janeiro após acordo de saída voluntária

O sonho da residência permanente nos Estados Unidos tornou-se um pesadelo para o brasileiro Matheus Silveira, de 30 anos. No último dia 24 de novembro, durante o que deveria ser a etapa final para a obtenção de seu Green Card em San Diego, Califórnia, Matheus foi detido por agentes do ICE (Immigration and Customs Enforcement) dentro do escritório de imigração (USCIS).

Matheus é casado com Hannah Silveira, advogada e veterana do Exército dos EUA. Segundo relatos de Hannah à imprensa, a entrevista corria bem e o pedido de residência parecia aprovado quando agentes invadiram a sala com um mandado de prisão. O motivo: Matheus teria permanecido no país ilegalmente após o vencimento de seu visto de estudante (F-1) durante a pandemia de COVID-19.

Detalhes da Detenção e Status Legal

A prisão gerou forte indignação na família, especialmente pelo uso de termos técnicos pelo Departamento de Segurança Interna (DHS).

  • Acusação Oficial: O governo americano classificou Matheus como um “estrangeiro ilegal criminoso”. A família contesta veementemente o termo, afirmando que ele não possui antecedentes criminais e que a infração foi estritamente imigratória.

  • Saída Voluntária: Para evitar uma deportação formal — que dificultaria ainda mais qualquer tentativa futura de regularização — Matheus aceitou o benefício da saída voluntária.

  • Penalidade: Como consequência do acordo e do tempo de permanência irregular, ele está proibido de retornar aos Estados Unidos pelos próximos 10 anos.

Mudança de Planos: Destino Rio de Janeiro

Diante da impossibilidade de permanecerem juntos nos EUA, o casal decidiu se mudar para o Brasil assim que Matheus for liberado do Centro de Detenção de Otay Mesa.

  1. Carreira de Matheus: Ele pretende retomar os estudos na área de aviação para se tornar piloto comercial em solo brasileiro.

  2. Desafio de Hannah: Como advogada formada nos EUA, Hannah enfrenta o obstáculo de não ter seu diploma reconhecido automaticamente no Brasil, o que a obrigará a buscar uma nova trajetória profissional.

  3. Sentimento de Traição: Hannah, que serviu como paramédica militar, declarou sentir-se “enganada” pelas autoridades federais, que utilizaram uma entrevista de regularização como armadilha para a prisão.

Resumo do Caso (Janeiro de 2026)

Personagem Perfil Situação Atual
Matheus Silveira Brasileiro, 30 anos Detido em San Diego aguardando remoção.
Hannah Silveira Americana, Veterana e Advogada Organizando a mudança para o Brasil.
Local da Prisão Escritório do USCIS San Diego, Califórnia.
Consequência Banimento de 10 anos Proibição de reentrada nos EUA até 2036.


Com informações: Portal G1, Newsweek e Direito News

 

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INSS inicia pagamentos de janeiro com novo calendário nesta segunda-feira

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Datas de depósito variam conforme o valor do benefício e o número final do cartão; segurados que recebem até um salário mínimo são os primeiros a ter o crédito disponível

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dá início, nesta segunda-feira (26), ao cronograma de pagamentos referente ao mês de janeiro de 2026. Os depósitos seguem o calendário oficial estabelecido pela autarquia e contemplam milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios em todo o território nacional.

A organização dos pagamentos é dividida em dois grandes grupos: aqueles que recebem até um salário mínimo e os que possuem rendimentos superiores ao piso nacional. Para identificar o dia exato em que o dinheiro estará disponível na conta, o segurado deve observar o último número do seu cartão de benefício, ignorando o dígito verificador que aparece após o traço. Por exemplo, se o número final for 123.456.789-0, o número a ser considerado para a consulta é o 9.

Datas distintas para quem recebe o piso e para benefícios maiores

Os pagamentos para os segurados que recebem o valor de um salário mínimo começam hoje e se estendem até o dia 6 de fevereiro. Já para os beneficiários com rendas acima do mínimo, o fluxo de depósitos é concentrado em um intervalo mais curto, facilitando a gestão do caixa da Previdência Social.

Calendário de Janeiro/2026:

  • Até 1 salário mínimo: Início em 26 de janeiro e encerramento em 6 de fevereiro.

  • Acima de 1 salário mínimo: Início em 2 de fevereiro e encerramento em 6 de fevereiro.

Esta segmentação visa evitar aglomerações em agências bancárias e garantir que o processamento dos dados ocorra sem instabilidades no sistema bancário nacional. É importante ressaltar que os valores já contemplam o reajuste anual aplicado ao salário mínimo e aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Canais remotos facilitam o acesso à informação sem sair de casa

Os segurados que possuem dúvidas sobre o número final de seu benefício ou que desejam conferir o valor exato que será depositado podem utilizar os canais digitais do INSS. O acesso ao Meu INSS (site ou aplicativo para smartphones) permite visualizar o “extrato de pagamento” com todos os detalhes de descontos e créditos.

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Além do meio digital, o INSS disponibiliza a Central de Atendimento 135. O serviço funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h, e exige que o segurado tenha em mãos o número do CPF para agilizar o atendimento. A consulta por telefone é uma alternativa importante para idosos ou pessoas com dificuldade de acesso à internet, garantindo que ninguém perca o prazo de saque de seus proventos.

Orientações para o saque e prevenção de fraudes

Com o início dos pagamentos, o INSS e as autoridades de segurança reforçam a importância de redobrar os cuidados com tentativas de golpes. O instituto nunca solicita dados bancários ou senhas por telefone ou aplicativos de mensagem. Recomenda-se que o segurado utilize, sempre que possível, o cartão magnético para compras no débito, evitando o transporte de grandes quantias de dinheiro em espécie.

Caso o beneficiário identifique qualquer irregularidade em seu extrato ou atraso injustificado no depósito, a orientação é registrar uma queixa oficial através da Ouvidoria do INSS ou diretamente na agência bancária onde o benefício é mantido. A regularidade dos pagamentos é fundamental para a manutenção da economia local, especialmente em municípios onde a previdência é a principal fonte de renda da população.


Com informações: Agência Brasil

 

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