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Lei do Devedor Contumaz é aprovada na Câmara e Governo Lula Mira Recuperar R$ 200 Bilhões em Sonegação

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Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, endurecendo as regras contra o devedor contumaz, com o objetivo de recuperar R$ 200 bilhões em tributos sonegados. O ministro Fernando Haddad afirma que a medida fortalece a justiça fiscal, protege o bom empresário e financia políticas sociais.


Câmara aprova PL que endurece combate à sonegação sistemática

O Governo Federal obteve uma vitória na área fiscal com a aprovação, na noite de ontem (9), pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022. A medida, aprovada com placar de 436 votos a 2, tem como principal objetivo fechar o cerco contra o devedor contumaz – empresários que utilizam o não pagamento sistemático de tributos como uma estratégia de lucro e concorrência desleal.

A expectativa da equipe econômica é que a nova legislação possibilite a recuperação de cerca de R$ 200 bilhões para os cofres públicos, um montante considerado vital para o equilíbrio fiscal e para o financiamento de políticas públicas essenciais. Entre os programas que poderão ser fortalecidos com esses recursos estão o Bolsa Família, o Farmácia Popular e as obras do Novo PAC, sem a necessidade de criação de novos impostos.

Justiça Fiscal e Proteção ao Empresário Honesto

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que o texto visa sanar uma distorção histórica no mercado, que permitia que a má-fé operasse em detrimento do empresário que cumpre suas obrigações. Segundo o ministro, a lei prioriza a organização dos setores da economia com regras mais justas para todos.

Haddad citou setores de alta tributação, como combustíveis e bebidas, que estariam “contaminados” por práticas ilícitas. A atuação do devedor contumaz se valia de brechas na legislação para a abertura e fechamento de empresas, uso de “laranjas” e simulação de operações, explorando atividades econômicas rentáveis por meio da evasão fiscal.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), celebrou a aprovação, classificando o projeto como um enfrentamento ao “crime organizado do andar de cima”, priorizando o estímulo ao bom pagador e protegendo a integridade do mercado.

Definição e Consequências do Devedor Contumaz

O texto aprovado estabelece critérios claros e rigorosos para a classificação do devedor contumaz, diferenciando-o do empresário que enfrenta dificuldades financeiras pontuais.

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Categoria Definição Consequências
Devedor Eventual (Empresário Honesto) Empresário que, por crise de mercado ou imprevisto, não consegue pagar impostos em dia. Mantém o direito a parcelamento (Refis) e negociação da dívida com a Receita Federal.
Devedor Contumaz (Má-fé Comprovada) Empresário que atende a requisitos específicos e graves, caracterizando sonegação sistemática. Sujeito a sanções duras e específicas da nova lei.

Requisitos para Enquadramento como Devedor Contumaz:

Para ser enquadrado na categoria de devedor contumaz, a empresa precisa cumprir requisitos específicos e graves, que visam comprovar a má-fé e a estratégia deliberada de não pagar tributos:

  1. Dívida Significativa: Débitos em aberto que ultrapassem R$ 15 milhões.

  2. Sistematicidade/Reincidência: Deixar de pagar tributos de forma sistemática, geralmente por um período superior a um ano.

  3. Dolo (Má-fé): Comprovação de fraude, uso de “laranjas” (pessoas ou empresas interpostas), simulação de operações ou o fechamento irregular de empresas para reabrir outras e continuar devendo.

Sanções Previstas na Nova Lei:

Uma vez comprovada a contumácia e o dolo, o devedor sistemático estará sujeito a sanções drásticas, que visam impedir a continuidade da atividade ilegal:

  • Cancelamento do CNPJ: A empresa pode ser impedida de funcionar e ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica cancelada.

  • Proibição de Licitações: O devedor contumaz não poderá participar de processos licitatórios ou vender bens e serviços para órgãos do governo.

  • Perda de Benefícios Fiscais: Perde direito a qualquer incentivo, subsídio ou desconto concedido pelo Estado.

  • Fiscalização Rigorosa: Passa a ser alvo de Controle Especial da Receita Federal em todas as suas operações.

Criminalização da Atividade e Investimento em Políticas Sociais

O ministro Haddad reforçou que a nova legislação permite tratar esse tipo de sonegação com o rigor necessário, pois “a partir de agora, você está criminalizando esta atividade”. Com a comprovação de que o devedor contumaz está prejudicando toda a sociedade por meio de ações ilegais, o rigor da lei pode levar ao fechamento da empresa.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), chamou a lei de uma “vacina” contra a evasão de divisas. Ele destacou que, mesmo que apenas uma parte do valor projetado seja recuperado, o recurso será convertido em serviços essenciais para a população, reforçando a mensagem do governo de que a justiça fiscal é o motor para a justiça social: cobrar de quem deve muito para investir em quem mais precisa.

O projeto segue agora para a sanção presidencial e a expectativa é que a lei entre em vigor imediatamente após a assinatura do presidente Lula.


Com informações: PT

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Ciclone extratropical em São Paulo causa cancelamentos e atrasos em aeroportos

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Ciclone extratropical que atingiu São Paulo nesta quarta-feira (10/12) provocou cancelamentos e atrasos de voos em terminais paulistas e no Aeroporto Internacional de Brasília, impactando a malha aérea nacional devido às condições meteorológicas adversas.


Condições climáticas em São Paulo afetam operações aéreas no país

O ciclone extratropical que atingiu o estado de São Paulo nesta quarta-feira (10/12) gerou significativas interrupções na malha aérea nacional, com uma série de cancelamentos e atrasos de voos registrados nos principais aeroportos do estado e também impactando as operações no Distrito Federal. As condições meteorológicas adversas motivaram medidas de segurança que afetaram voos com origem ou destino nas capitais.

Aeroporto de Brasília registra cancelamentos e retornos

O Aeroporto Internacional de Brasília (Aeroporto JK), sob concessão da Inframerica, registrou impacto em suas operações ao longo do dia. Até as 19h, o balanço indicava:

  • 15 voos cancelados.

  • 8 voos com atraso superior a 15 minutos.

Além dos cancelamentos e atrasos diretos, a segurança operacional exigiu que aeronaves alterassem seus planos de voo. Uma aeronave da Latam, que havia decolado de Brasília com destino ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, precisou retornar à capital federal devido às condições do tempo na capital paulista.

Adicionalmente, outros dois aviões, que partiram de diferentes estados com destino a São Paulo, foram obrigados a alternar o pouso para Brasília antes de terem condições de seguir viagem rumo ao destino final.

Cenário crítico no Aeroporto de Congonhas

O Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, gerenciado pela concessionária Aena, foi o terminal mais diretamente afetado pela instabilidade climática. Passageiros enfrentaram longas filas e um volume alto de cancelamentos.

Os dados mais recentes da concessionária apontaram que pelo menos 121 voos foram cancelados em decorrência do ciclone que atingiu a região. Essa soma estava dividida entre:

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  • 50 voos de chegada (pouso cancelado).

  • 71 voos de partida (decolagem cancelada).

A ocorrência sublinha como fenômenos meteorológicos intensos podem gerar um efeito cascata em todo o sistema de aviação, resultando em perturbações significativas para os passageiros e para a logística das companhias aéreas.


Com informações:  Jornal de Brasília

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Desastres naturais: 21 cidades têm situação de emergência reconhecida pelo MIDR em 11 estados

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Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR) reconhece situação de emergência em 21 municípios de 11 estados por eventos como chuvas intensas, vendaval e estiagem, permitindo que as prefeituras solicitem recursos federais e que trabalhadores de algumas cidades atinjam o saque do FGTS por calamidade.


Reconhecimento Federal de Emergência Abrange Diversos Tipos de Desastres

O Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR) reconheceu a situação de emergência em 21 municípios distribuídos por 11 estados brasileiros. A medida oficializa o impacto de diversos desastres naturais, como chuvas intensas, estiagem, vendaval e seca, nos estados do Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

O reconhecimento federal é uma etapa crucial que permite aos municípios afetados solicitarem recursos do Governo Federal para realizar ações de Defesa Civil.

Municípios Aptos a Solicitar Ajuda Federal

Com o reconhecimento da situação de emergência, as prefeituras podem pleitear verbas para a compra de itens essenciais e serviços de apoio à população atingida, incluindo:

  • Cestas básicas e água mineral.

  • Refeições para trabalhadores e voluntários.

  • Kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório.

Para solicitar os recursos, os municípios devem formalizar o pedido por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). O estado de São Paulo, por exemplo, possui 17 reconhecimentos vigentes, sendo nove por vendaval.

A lista detalhada dos municípios afetados por tipo de desastre é a seguinte:

Tipo de Desastre Municípios Afetados Estados
Chuvas Intensas Caetité, Itarantim, Lauro de Freitas, Macaúbas Bahia
Conceição do Castelo Espírito Santo
Barra do Ribeiro Rio Grande do Sul
Dolcinópolis São Paulo
Luiz Alves Santa Catarina
Granizo Juranda, São Sebastião da Amoreira Paraná
Petrolândia Santa Catarina
São Manuel São Paulo
Estiagem Carauari Amazonas
Juazeiro, Tremedal Bahia
Umbuzeiro Paraíba
Vendaval e Tornado Esperança do Sul (Vendaval), Xanxerê (Tornado) Rio Grande do Sul e Santa Catarina
Seca São Paulo do Potengi Rio Grande do Norte
Erosão Costeira/Marinha Jaboatão dos Guararapes Pernambuco
Incêndio Florestal Altamira Pará

Saque do FGTS por Calamidade Disponível em Cidades Selecionadas

Em complemento ao apoio do MIDR, parte dos municípios que obtiveram o reconhecimento de situação de emergência também foram incluídos na lista de localidades onde os trabalhadores têm direito a requisitar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por calamidade.

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Essa medida de auxílio financeiro emergencial abrange os moradores das seguintes cidades:

  • Bahia: Itarantim e Macaúbas.

  • Espírito Santo: Conceição do Castelo.

  • Rio Grande do Sul: Barra do Ribeiro.

  • Santa Catarina: Luiz Alves e Petrolândia.

  • Paraná: Juranda e São Sebastião da Amoreira.

  • São Paulo: Dolcinópolis e São Manuel.

Os trabalhadores residentes nessas localidades poderão requerer o benefício até o início de março de 2026.

De acordo com as regras da Caixa Econômica Federal, para ter direito ao saque é necessário ter saldo na conta do FGTS e não ter realizado retirada pelo mesmo motivo em um período inferior a 12 meses. O valor máximo que pode ser sacado é de R$ 6.220,00 por conta vinculada, limitado ao saldo disponível. O pedido pode ser efetuado de forma simplificada por meio do Aplicativo FGTS.


Com informações: Revista Fórum

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Vitrine da Restauração lança nova versão para integrar dados e alavancar a cadeia ecológica no país

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A plataforma Vitrine da Restauração lançou uma nova versão com o objetivo de ser o ponto de encontro entre todos os atores da cadeia de restauração ecológica no Brasil, como fornecedores de insumos, viveiros, coletores de sementes, pesquisadores e políticas públicas. A ferramenta, acessível online e de forma gratuita, disponibiliza um banco de dados georreferenciado e é considerada estratégica para que o Brasil atinja a meta de restaurar 12 milhões de hectares de vegetação nativa até 2030 e para a efetiva implementação do Código Florestal.


A nova versão da Vitrine da Restauração, inicialmente criada em 2020, foi lançada com o apoio técnico e financeiro do projeto PlanaFlor (coordenado pela BVRio e FBDS) e em parceria com a Sociedade Brasileira de Restauração Ecológica (Sobre). O lançamento ocorreu durante o 1º Encontro Estadual do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Eficiência e Planejamento para a Meta Nacional 🌳

A plataforma visa trazer mais eficiência e escala para as iniciativas de recuperação da vegetação, conectando quem precisa investir a quem entrega resultados em campo.

  • Benefícios para Gestores e Financiadores: A diretora de Florestas e Políticas Públicas da BVRio, Roberta del Giudice, destacou que a ferramenta permite que os governos “consigam planejar melhor”, que os financiadores “identifiquem projetos sólidos” e que as empresas da cadeia produtiva “ganhem mais oportunidades de atuação”.

A restauração ecológica envolve toda uma cadeia produtiva que vai além do plantio, e a Vitrine da Restauração busca integrar todos esses elos, desde a coleta de sementes até a aplicação de políticas públicas.


Com informações: ECO

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