Lula veta 63 trechos do PL do Licenciamento e mantém proteção ambiental

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, na sexta-feira (8/8/2025), 63 vetos parciais ao Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental (PL), aprovado pelo Congresso em julho. A decisão foi tomada após análise técnica e jurídica conduzida pelos ministérios do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (MMA), Casa Civil e outros órgãos. O texto, criticado por organizações ambientais como o “PL da Devastação”, previa ampla flexibilização das regras de licenciamento, com risco de enfraquecimento da proteção ambiental no país.

Com os vetos, o governo preservou pontos essenciais da legislação ambiental e, ao mesmo tempo, propôs inovações para agilizar processos, dentro de um equilíbrio entre desenvolvimento sustentável e proteção ecológica.

Critérios para os vetos

Segundo o governo, as decisões foram baseadas em quatro pilares:

1. Integridade do processo de licenciamento ambiental
2. Proteção aos direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas
3. Segurança jurídica para empreendedores
4. Inovação com responsabilidade, para agilizar trâmites sem comprometer a fiscalização

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que as metas do Brasil em desmatamento zero e redução de emissões de CO₂ entre 59% e 67% até 2030 permanecem intactas: “Nossas metas estão perfeitamente mantidas”.

Os 9 principais pontos vetados e ajustados

1. Licença por Adesão e Compromisso (LAC)

Como estava: o PL ampliava o uso da LAC — licença por autodeclaração — para empreendimentos de médio potencial poluidor, incluindo barragens como a de Brumadinho (MG).
O que foi feito: veto à ampliação. A LAC será restrita a atividades de baixo potencial de impacto, com limites claros para evitar riscos.

2. Poderes de estados e municípios

Como estava: estados e municípios poderiam definir livremente quais atividades estariam sujeitas ou não ao licenciamento.
O que foi feito: veto a dispositivos que permitiam despadronização total. O governo evita uma “competição antiambiental” entre entes federativos para atrair investimentos com regras mais brandas.

3. Proteção da Mata Atlântica

Como estava: um “jabuti” no texto revogava artigos da Lei da Mata Atlântica, permitindo supressão de vegetação primária e secundária sem análise prévia.
O que foi feito: veto integral ao trecho. A proteção ao bioma foi mantida conforme a legislação vigente.

4. Direitos de povos indígenas e quilombolas

Como estava: a consulta a terras indígenas e quilombolas só seria obrigatória se já houvesse decreto presidencial de demarcação.
O que foi feito: veto ao dispositivo. O novo texto assegura a consulta prévia mesmo em terras em processo de reconhecimento pela Funai e Fundação Palmares, em conformidade com a Constituição.

5. Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Como estava: produtores com CAR pendente de análise poderiam ser dispensados do licenciamento.
O que foi feito: veto. A dispensa só será válida para quem já tiver o CAR analisado e aprovado, garantindo controle ambiental prévio.

6. Impactos indiretos e condicionantes

Como estava: medidas de mitigação e compensação seriam exigidas apenas para impactos diretos.
O que foi feito: veto ao limite. O governo propõe que, sempre que houver nexo de causalidade, mesmo para impactos indiretos, deverão ser exigidas medidas de controle.

7. Unidades de Conservação (UCs)

Como estava: a manifestação do órgão gestor de uma UC não seria vinculante.
O que foi feito: veto ao artigo. A decisão técnica do órgão gestor passa a ter força obrigatória, reforçando a proteção de áreas sensíveis.

8. Licenciamento Ambiental Especial (LAE)

Como estava: criava o LAE com fase única (monofásico), liberando todas as licenças de uma vez, mesmo sem viabilidade ambiental comprovada.
O que foi feito: veto ao modelo monofásico. Em seu lugar, o governo editou uma Medida Provisória (MP) criando o LAE com fases distintas, garantindo análise técnica prévia. Empreendimentos prioritários serão definidos por um Conselho de Governo com todos os ministérios.

9. Responsabilidade de instituições financeiras

Como estava: o PL reduzia a responsabilidade de bancos que financiam projetos com danos ambientais.
O que foi feito: veto ao trecho. O governo manteve que instituições financeiras devem exigir licenciamento ambiental antes de liberar crédito.

Nova estratégia: MP e PL alternativo

Para evitar um vácuo regulatório e manter o debate em curso, o governo:

• Publicou uma Medida Provisória com o novo modelo de LAE (sem fase única)
• Enviou um novo Projeto de Lei ao Congresso, com as redações alternativas aos trechos vetados

O texto será apreciado em regime de urgência constitucional. A articulação com parlamentares já está em andamento para garantir a aprovação.

Posicionamento do governo

Marcos Rogério, secretário especial da Casa Civil, resumiu: “A ideia é aperfeiçoar o texto do Congresso, acelerar processos, mas sem abrir mão da Constituição, da legislação ambiental e da proteção ao meio ambiente”.

Questionada sobre a aplicação do LAE em projetos polêmicos, como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, a ministra Marina Silva foi clara: “Os processos de licenciamento serão respeitados. O órgão ambiental pode negar, se entender que há risco”.

Com informações: MMA / Governo Federal / ECO