A Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade (EPANB), publicada no fim de novembro, unifica as políticas de conservação brasileiras e busca integrar as agendas de clima, biodiversidade e desertificação, alinhando o país ao Marco Global de Biodiversidade da COP15. O plano estabelece metas ambiciosas até 2030, como zerar a conversão da vegetação nativa, neutralizar a degradação de terras, restaurar pelo menos 30% das áreas degradadas de cada bioma e criar uma rede de conectividade abrangendo ⅓ do território nacional. Especialistas alertam, contudo, que a execução do plano enfrenta grandes desafios políticos e de financiamento no Congresso.

A conservação brasileira ganhou um marco unificado com a publicação da Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade (EPANB), que integra clima e biodiversidade com o objetivo de demonstrar que é possível haver produção sem destruição. O plano foi elaborado para alinhar a política nacional ao Marco Global de Biodiversidade da COP15 (2022).

Metas Ambiciosas para 2030 🌳

A EPANB traduz a integração da biodiversidade como solução climática em metas concretas, que serão um ponto de virada na execução de políticas de conservação no país:

• Desmate Zero: Zerar a conversão da vegetação nativa até 2030.

• Restauração: Restaurar pelo menos 30% das áreas degradadas ou alteradas de cada bioma até o fim da década.

• Conectividade: Criar uma rede de conectividade abrangendo ⅓ do território nacional.

• Conservação Efetiva: Garantir que 80% da Amazônia e 30% dos demais biomas e zonas costeiro-marinhas tenham conservação e manejo eficazes.

A professora Mercedes Bustamante (UnB) destacou que a biodiversidade aumenta o sequestro de carbono, sendo que florestas biodiversas são mais eficientes na mitigação da crise do clima, além de garantir a segurança hídrica e a saúde pública.

Desafios e Coerência Política ⚠️

Embora o plano seja considerado um avanço, com o Brasil anunciando 3,4 milhões de hectares em recuperação, a implementação e regulamentação (que deve ocorrer em até 150 dias) enfrentam grandes desafios políticos e de financiamento:

• Governança: A falta de conectividade pode inviabilizar a restauração efetiva, exigindo a aplicação da legislação florestal e incentivos. Michel Santos (WWF-Brasil) cobra indicadores claros e um portal de transparência para acompanhar os avanços e cobrar resultados.

• Terreno Político Adverso: Natália Figueiredo (Proteção Animal Mundial) alertou que o Congresso tem fragilizado a legislação ambiental, com projetos que flexibilizam caçadas e o Código Florestal.

• Financiamento: Mercedes Bustamante insistiu na necessidade de coerência financeira, pedindo que o Brasil não apenas aumente o financiamento para clima e biodiversidade, mas também retire o financiamento de atividades predatórias.

A Estratégia, que prevê o Programa Nacional de Refaunação, busca integrar soluções baseadas na natureza, justiça territorial e resiliência econômica, alinhando-se a agendas globais como a mobilização de US$ 125 bilhões para florestas tropicais.

Com informações: ECO

A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190/2025), aprovada em agosto, pode promover uma “virada histórica” no controle ambiental, dependendo de autodeclarações e regras flexíveis. No entanto, o cenário se agravou com a derrubada, pelo Congresso Nacional, da maioria dos vetos que barravam os dispositivos mais controversos do texto.

O mestre em Desenvolvimento Sustentável e ex-diretor do Ibama, Nilvo Silva, em entrevista exclusiva a ((o))eco, adverte que as mudanças extrapolam a esfera do licenciamento, atingindo o “coração do sistema” de coordenação ambiental e colocando em risco a gestão integrada no país.

Impactos no Sisnama e Fragmentação Regulatória

O Sisnama e Seus Desafios

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), originário da Política Nacional de Meio Ambiente da década de 1980, busca estabelecer regras comuns e promover a cooperação entre os entes da federação para proteção ambiental. Nilvo Silva compara-o ao SUS, onde o governo federal define bases gerais e estados/municípios executam políticas específicas. Contudo, ele afirma que o Sisnama nunca foi plenamente implantado.

Retrocesso Institucional

O especialista critica a nova lei, pois ela se recusa a estabelecer uma regra geral, destrói a coordenação entre entes federativos, fragiliza colegiados, amplia o poder discricionário individual e incentiva uma “corrida para o precipício regulatório” entre estados e municípios, fazendo com que os critérios comuns desapareçam. Para ele, é um retrocesso institucional profundo.

Abando das Bases

Ao derrubar grande parte dos vetos ao PL 2159, o Congresso abalou as bases do Sisnama, que já eram frágeis. Nilvo Silva explica que o licenciamento é o principal instrumento das instituições ambientais, usado para avaliar impactos e autorizar ou não um empreendimento. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), desmantelado no governo anterior e agora em recuperação, sempre teve papel ativo na formulação de regras nacionais. A nova lei, com os vetos derrubados, não fortalece essa coordenação: ela fragmenta, elimina normas gerais e entrega uma enorme discricionariedade aos órgãos licenciadores individuais, resultando em uma “colcha de retalhos” em vez de articulação federativa.

Agravamento de Problemas Históricos

O maior problema histórico do licenciamento sempre foi a baixa capacidade dos órgãos ambientais — falta de financiamento, equipes pequenas, pouca gestão e baixa transparência — diante de responsabilidades gigantes. As mudanças legislativas não aumentam essa capacidade; pelo contrário, elas afrouxam regras e reduzem responsabilidades, agravando o problema.

Outros Pontos de Fragilização

A nova lei permite que a exigência do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), determinada pela Constituição em casos de degradação significativa, não seja cobrada quando o órgão licenciador considerar que não há impacto significativo. Isso transforma um dispositivo constitucional em uma decisão puramente arbitrária, sem critério geral. Além disso:

• Cada ente da federação poderá definir o que precisa ou não de licenciamento.

• Cada um definirá o potencial poluidor das atividades.

• Atividades de alto impacto poderão ser dispensadas.

• Abre-se margem para corrupção e “caos regulatório”.

Judicialização e Insegurança Jurídica

Nilvo Silva prevê que as mudanças trarão mais judicialização e insegurança para empreendedores privados e públicos. Isenções absurdas, autodeclaração em atividades com potencial significativo e conceitos indefinidos serão levados à Justiça. Embora algumas atividades possam ser facilitadas no curto prazo, o médio e longo prazos trarão uma “enxurrada de conflitos”.

Efeitos para o País

O grande desmonte enfraquece a capacidade de ação do Estado. A autodeclaração em atividades de médio potencial poluidor significa abrir mão de controle. A sociedade perde duplamente: com mais risco ambiental e com instituições mais fracas. A falta de articulação federativa é considerada gravíssima.

Para o especialista, embora haja chance de correção para aspectos pontuais, setores mais modernos perceberão os problemas e pressionarão por mudanças. No entanto, a fragilidade institucional — a destruição da coordenação federativa — pode demorar muito mais a ser corrigida, sendo muito difícil reconstruir o sistema.

Com informações de  ECO