Brasília – Neste domingo (13/07), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos como marco legal na defesa dos direitos de meninas, meninos e jovens no Brasil. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) celebra a data reafirmando seu papel central na aplicação das diretrizes previstas na lei e na promoção de políticas públicas que garantam a efetiva proteção integral de crianças e adolescentes.

Criado em 1990, o ECA reconhece as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos , priorizando sua voz e participação na vida pública. Além disso, instituiu uma série de medidas protetivas e educativas para enfrentar violações e promover desenvolvimento seguro e digno para todos os jovens brasileiros.

Atuação estratégica do MPDFT

O Ministério Público atua por meio de duas frentes principais:

• Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude (PJIJ) – responsável por fiscalizar o cumprimento do ECA e incentivar políticas públicas voltadas à primeira infância, educação, saúde e convivência familiar.
• Núcleo de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes (Nevesca) – dedicado a fortalecer a rede de combate a abusos, exploração sexual e outras formas de violência infantil.

Para a promotora Luisa de Marillac , da PJIJ, é essencial refletir sobre o alcance do estatuto e seus desafios:

“Houve avanços significativos nos últimos 35 anos, mas ainda há muitos desafios para que esse reconhecimento da condição de sujeito aconteça na prática. É preciso priorizar orçamentos para políticas públicas e garantir que crianças e adolescentes participem da avaliação dessas mesmas políticas.”

A promotora Camila Britto , coordenadora do Nevesca, destacou o impacto transformador do ECA:

“O estatuto conferiu às crianças e aos adolescentes a dignidade de sujeitos de direitos e a prerrogativa da prioridade absoluta. Mesmo com os desafios, ele continua inspirando o Ministério Público e toda a sociedade a seguir firme na luta por uma infância livre, segura e com oportunidades reais de desenvolvimento.”

Diretrizes para a justiça juvenil

Na esfera da responsabilidade socioeducativa, o ECA também trouxe mudanças estruturais. Segundo o promotor Renato Varalda , da Promotoria de Execução de Medidas Socioeducativas:

“O ECA estabeleceu diretrizes claras para a responsabilização de adolescentes autores de atos infracionais, sempre com foco na proteção integral e reintegração social. No entanto, sua efetividade depende de uma rede de apoio estruturada e mecanismos jurídicos que garantam o cumprimento das determinações judiciais.”

Ele defende a atualização do ECA , para que possa responder melhor aos desafios contemporâneos, como o uso de tecnologia, o aumento da violência urbana e a complexidade do sistema educacional e assistencial.

Já o promotor Nino Franco , da Promotoria de Justiça Infracional, destacou o papel do ECA no sistema infracional:

“O ECA trouxe transparência e ritos específicos para casos envolvendo adolescentes, excluindo punições desproporcionais. Hoje, temos um sistema mais justo e humanizado, capaz de lidar com os jovens infratores de forma equilibrada, respeitando suas garantias constitucionais e promovendo sua reinserção social.”

Avanços conquistados

O ECA foi fundamental para consolidar o Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 , regulamentando direitos fundamentais como:

• Direito à vida e à saúde
• Liberdade e respeito à dignidade
• Educação e convivência familiar e comunitária
• Proteção contra negligência, violência, exploração e crueldade

Ao longo de três décadas e meia, o estatuto também impulsionou avanços concretos, entre eles:

• Universalização da educação pública
• Redução da mortalidade infantil
• Criação dos Conselhos Tutelares e das Varas da Infância e Juventude
• Fortalecimento de políticas de combate ao trabalho infantil e à exploração sexual

Além disso, inspirou leis importantes como:

• Disque 100 – canal nacional de denúncias de violações de direitos
• Lei da Palmada – proibição de castigos físicos ou tratamento cruel na educação
• Marco Legal da Primeira Infância – diretrizes para políticas até os seis anos de idade
• Lei da Perda do Poder Familiar – previsão de afastamento de responsáveis em casos graves
• Lei Henry Borel – reforço nas medidas de proteção contra violência doméstica

Evento de celebração

Com o objetivo de celebrar a importância do ECA e engajar a sociedade civil, o MPDFT realizará um evento especial no dia 8 de agosto , no prédio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude . A programação incluirá atividades culturais e artísticas dirigidas a:

• Crianças e adolescentes em acolhimento
• Jovens em cumprimento de medidas socioeducativas
• Participantes de projetos de inclusão ligados ao sistema infracional

A iniciativa busca não apenas homenagear o passado, mas também reafirmar o compromisso com a evolução contínua do Estatuto, adaptando-o às realidades do século XXI.