O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública nesta semana pedindo intervenção federal na Reserva Extrativista Jaci-Paraná, em Rondônia. A medida visa combater os impactos ambientais causados por grileiros, garimpeiros, pecuaristas e caçadores que invadem a unidade de conservação desde sua criação, em 1996. A ação pleiteia a transferência da gestão da área protegida da esfera estadual para a União, solicitando que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) assuma o poder de polícia administrativa. Isso permitiria ao órgão autuar, multar e apreender gado criado ilegalmente dentro da reserva. Segundo dados apresentados, entre 2012 e 2022, a área com agropecuária na Resex aumentou 239%, passando de 21% para 74% do território, enquanto a floresta nativa caiu de 77% para 25%. Atualmente, há pelo menos 898 imóveis rurais e 216 mil cabeças de gado no local. O MPF argumenta que a omissão do estado de Rondônia em proteger a reserva justifica a reversão legal das terras à esfera federal, que foram cedidas ao estado em 2014. A ação também pede que o governo estadual assegure recursos para retirar invasores e recuperar a vegetação nativa. Ao longo das décadas, diversas leis estaduais tentaram anistiar crimes relacionados às invasões e reduzir a área da Reserva, mas todas foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Rondônia e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com informações: Aldem Bourscheit, ECO