A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) protocolou, na segunda-feira (11/08), um pedido de amicus curiae (amigo da corte) no Supremo Tribunal Federal (STF) para participar da ação que analisa a constitucionalidade da Lei nº 14.785/2023, conhecida como “PL do Veneno”. O objetivo é apresentar informações técnicas e socioambientais sobre os impactos da lei nas comunidades quilombolas, especialmente no que diz respeito à saúde pública, direito ao meio ambiente equilibrado e segurança alimentar. Lei do Veneno ameaça comunidades tradicionais Em documento encaminhado ao STF, a Conaq afirma que a legislação representa um ataque direto ao direito à vida e à saúde das populações tradicionais. “Além de impactar gravemente a saúde de mulheres, crianças, idosos e toda a população exposta aos agrotóxicos, a lei fragiliza as salvaguardas ambientais essenciais”, destaca trecho do texto. A entidade ressalta que comunidades quilombolas, muitas delas localizadas próximas a áreas agrícolas intensivas, são afetadas diretamente pela deriva de produtos químicos, contaminação de nascentes, rios e solos, e perda de biodiversidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta em agosto de 2024 pelos partidos PSOL, Rede Sustentabilidade e PT, além da CUT e da CONTAR. O relator do processo no STF é o ministro André Mendonça. A ação contesta pontos centrais da Lei 14.785/2023, como a concentração do processo de registro de agrotóxicos no Ministério da Agricultura, excluindo a análise técnica da Anvisa (saúde) e do Ibama (meio ambiente). A mudança é vista como um enfraquecimento do controle sobre substâncias potencialmente perigosas. A lei foi aprovada no fim de 2023 em votação simbólica no Congresso. Embora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenha vetado trechos considerados mais prejudiciais, esses vetos foram derrubados pelos parlamentares. Defesa da Constituição e do meio ambiente sadio A Conaq reafirma seu compromisso com a defesa da Constituição Federal, especialmente os artigos que garantem o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (Art. 225) e a proteção das comunidades tradicionais (Art. 68 do ADCT). “A entidade reafirma seu compromisso em garantir que a Constituição seja respeitada e que retrocessos não sejam tolerados”, conclui o documento.

Com a entrada como amicus curiae, a organização busca assegurar que o STF considere, no julgamento final, os impactos desproporcionais da lei sobre os povos quilombolas e a necessidade de proteção diferenciada prevista em normas nacionais e instrumentos internacionais de direitos humanos.

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