O Conselho Consultivo para o Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior (CC-Pares) se reuniu para analisar a implementação do Decreto nº 12.456/2025. O balanço mostrou a extinção de 5.713 cursos de áreas vedadas para EaD e a criação de 5.021 cursos na modalidade semipresencial
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Conselho Consultivo para o Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior (CC-Pares) se reuniu na terça-feira (21) para apresentar o balanço das ações de implementação da
Nova Política de Educação a Distância (EaD) para cursos de graduação. As mudanças visam reformular a oferta de cursos a distância no país, focando na qualidade e na proteção do estudante.
Impactos do Decreto nº 12.456/2025
A nova regulamentação impactou a oferta de cursos, especialmente nas áreas cuja oferta em EaD foi vedada ou restrita:
- Cursos Vedados Extintos: 5.713 cursos de áreas vedadas para a oferta em EaD entraram em processo de extinção.
- Cursos Indeferidos: 474 processos que solicitavam a criação de cursos EaD nas áreas de Direito, Medicina, Enfermagem, Odontologia e Psicologia (que devem ser oferecidas exclusivamente no formato presencial) foram indeferidos.
- Cursos Semipresenciais Criados: Houve a criação de 5.021 novos cursos na modalidade semipresencial.
A secretária da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (
Seres),
Marta Abramo, destacou que o acompanhamento do colegiado e a escuta dos estudantes (como a
UNE) são fundamentais, pois as mudanças na EaD têm o foco no aluno.
Novo Fluxo de Reclamações e Mediação
Um dos processos de aperfeiçoamento trazidos pelo decreto é o novo fluxo para reclamações e representações relativas às Instituições de Educação Superior (IES). O objetivo do
MEC foi:
- Centralizar: O recebimento de reclamações no portal de serviços gov.br, utilizando um novo formulário padronizado para garantir a triagem e análise eficazes.
- Mediação Preliminar: Foi instituído o Núcleo de Mediação, vinculado à Seres, que buscará estimular a resolução amigável entre o solicitante e a IES antes de instaurar um processo de supervisão.
Em caso de indícios mínimos de irregularidade ou deficiência em cursos ou IES, a Seres iniciará o processo de supervisão. A reunião também incluiu a apresentação da proposta do ciclo de avaliação por áreas geral da Cine Brasil e a formação de comissões mistas para avaliação
in loco.
Com informações: Ministério da Educação (MEC) 
