Organizações da sociedade civil planejam ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) após o Congresso Nacional derrubar 56 dos 63 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A medida, que na prática reconstrói o "PL da Devastação", retoma retrocessos como o autolicenciamento (LAC) para empreendimentos de médio impacto, a dispensa de licença para atividades agropecuárias extensivas e o atropelo de terras indígenas não homologadas, violando a segurança socioambiental e as metas climáticas do Brasil

O Congresso Nacional aprovou na quinta-feira (27 de novembro) a derrubada de 56 dos 63 vetos impostos pelo Presidente Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. As organizações do Observatório do Clima (OC) e outros movimentos sociais consideram o ato como a reconstrução do "PL da Devastação", classificando-o como o pior retrocesso legislativo ambiental da história do Brasil.

Principais Retrocessos Retomados ?

A derrubada dos vetos reintroduziu pontos críticos que enfraquecem a proteção ambiental:

• Licença por Adesão e Compromisso (LAC) / Autolicenciamento: Retomada da LAC para empreendimentos de médio impacto. Isso significa que cerca de 90% dos licenciamentos estaduais poderão ser feitos automaticamente, incluindo projetos de alto risco como barragens (medida que contraria a jurisprudência do STF).

• Dispensa para Agronegócio: Produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente podem ser liberados do licenciamento, na prática dispensando toda atividade agropecuária extensiva, mesmo em casos de desmatamento ilegal.

• Violação de Direitos Indígenas e Quilombolas: Manifestação de autoridades ligadas a Terras Indígenas e Comunidades Quilombolas só será considerada se os territórios já tiverem decreto presidencial de demarcação (ou seja, terras não homologadas ou quilombolas sem titulação poderão ser atropeladas por empreendimentos).

• Ampliação de Poderes Locais: Estados e municípios terão poderes ampliados para decidir quais empreendimentos não serão alvo de licenciamento ambiental.

Reação da Sociedade Civil e Traição Política

Organizações como o Observatório do Clima, Painel Mar e NOSSAS anunciaram que irão ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra a nova lei, argumentando inconstitucionalidade e risco à saúde e segurança dos brasileiros.

O OC também acusou o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de trair um acordo com Lula. Lula havia vetado a Licença Ambiental Especial (LAE) (de interesse de Alcolumbre para exploração de petróleo na Foz do Amazonas), mas criou uma Medida Provisória (MP) com o mesmo teor, na expectativa de que Alcolumbre defendesse os demais vetos, o que não ocorreu.

Além da via judicial, manifestações contra o "PL da Devastação" estão sendo organizadas para o próximo domingo (30 de novembro) em diversas capitais do país, incluindo em frente ao MASP, na Avenida Paulista (SP).

Com informações: Observatório do Clima e ECO