A gestão da secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, formalizou um termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para liberar e regularizar o uso de cerca de R$ 13,3 milhões em recursos do programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF). O acordo, com vigência de 12 meses, contorna a restrição imposta pelo MPDFT sobre obras acima de R$ 126 mil, reforçando o compromisso da Secretaria com a conformidade administrativa e a transparência na aplicação de verbas para reparos nas escolas

A Gestão e a Solução para as Emendas Parlamentares ?

O TAC foi uma resposta da secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF), sob a liderança de hélvia Paranaguá, à recomendação 1/2024 do MPDFT que limitava o uso de recursos do PDAF em obras de maior valor. A negociação permitiu que as emendas parlamentares afetadas fossem executadas de forma excepcional e temporária.

• Conformidade e Transparência: hélvia Paranaguá destacou que a assinatura do termo "reafirma o compromisso da secretaria de Educação com a conformidade administrativa e a adoção de padrões recomendados pelo órgão de controle, garantindo a aplicação transparente dos recursos do PDAF".

• Controles Rigorosos: O acordo exige que a realização desses reparos passe por uma série de controles, assegurando a fiscalização na gestão dos recursos:

  • Aprovação prévia dos projetos pela subsecretaria de infraestrutura Escolar (Siae).

  • Acompanhamento técnico de um responsável técnico.

  • Orçamento baseado na tabela do sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil (Sinapi).

  • Divulgação pública de todas as ações.

  • Envio de relatórios trimestrais ao MPDFT sobre o andamento das obras.

A medida garante que os recursos do PDAF possam ser utilizados para reparos essenciais nas escolas públicas do Distrito Federal, alinhando a necessidade de execução orçamentária com as exigências de controle e transparência do ministério Público.

Com informações: Secretaria de Educação do DF