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O governo do Brasil devolveu mais de R$ 27,70 milhões a $38.925$ aposentados e pensionistas do Distrito Federal. O ressarcimento é resultado de um acordo referente a descontos associativos não autorizados nos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Em todo o país, o governo do Brasil atingiu a marca de R$ 2,74 bilhões pagos, beneficiando cerca de quatro milhões de aposentados e pensionistas. O pagamento é feito diretamente na conta do benefício, com correção pela inflação (IPCA), e não exige ação judicial.
O prazo para aderir ao acordo de ressarcimento ainda está aberto. O procedimento é gratuito, simples e não exige o envio de documentos. O INSS informou que pagará 5% de honorários advocatícios em ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.
Podem aderir ao acordo de ressarcimento:
Beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade em até $15\text{ dias úteis}$.
Quem recebeu resposta irregular da entidade (assinaturas falsificadas ou gravações de áudio no lugar de comprovantes válidos).
Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025.
Beneficiários com processo na Justiça, desde que ainda não tenham recebido os valores (necessário desistir da ação para aderir ao acordo).
Contestar o Desconto: O primeiro passo pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou nas agências dos Correios até 14 de fevereiro de 2026.
Aguardar Resposta: O prazo da entidade é de até 15 dias úteis.
Adesão: A opção de adesão é liberada automaticamente caso não haja resposta ou se a resposta for irregular. A adesão deve ser feita pelo aplicativo Meu INSS (em "Consultar Pedidos" ---- "Cumprir Exigência") ou presencialmente nos Correios.
O INSS alerta para golpes: a instituição não envia links, SMS ou mensagens com pedido de dados, não cobra taxas e não solicita intermediários.
Com informações: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
