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A Câmara de Apelações do Tribunal Penal Internacional (TPI) proferiu uma decisão crucial nesta segunda-feira (15), rejeitando os argumentos de Israel que buscavam invalidar as investigações sobre crimes de guerra e violações de direitos humanos cometidos pelas Forças de Defesa de Israel (FDI) contra civis na Faixa de Gaza. Com a decisão, permanecem em vigor os mandados de prisão emitidos pelo TPI em novembro de 2024 contra o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, e o então ministro da Defesa, Yoav Gallant.
O recurso israelense tinha como principal objetivo anular tanto a investigação quanto os mandados de prisão, alegando suposta parcialidade do procurador-chefe do caso, o jurista britânico Karim Khan.
Um dos principais argumentos apresentados pela defesa de Israel, segundo noticiado pelo Middle East Eye, era que Khan teria violado o Artigo 18 do Estatuto de Roma – tratado fundacional do TPI – ao não notificar o país após a investigação receber o apoio formal de países como a África do Sul. Este artigo exige a notificação do Estado quando uma investigação é aberta.
O Tribunal, no entanto, contestou essa alegação. O TPI considerou que o procurador-chefe havia realizado o procedimento de notificação em 2021, quando o processo foi oficialmente aberto (embora ainda sem apoios formais de Estados). Naquela ocasião, Israel não respondeu oficialmente à notificação, publicando um comunicado em que afirmava que a corte não possuía autoridade para investigar a questão.
O TPI também observou a mudança de posição de Israel, que só contestou formalmente o procedimento em dezembro de 2024, dias após a emissão dos mandados de prisão contra seus líderes, classificando a reação como tardia e estratégica.
O TPI iniciou as investigações sobre crimes e violações de direitos humanos cometidos nos territórios palestinos desde 2021. O processo foi desencadeado após uma denúncia apresentada em 2018 pela Autoridade Nacional Palestina (ANP) e outras organizações locais.
A partir de novembro de 2023, o foco da investigação foi intensificado, passando a se concentrar nos crimes alegadamente cometidos pelos militares israelenses na Faixa de Gaza durante a ofensiva iniciada em outubro daquele ano.
A ofensiva resultou em mais de 60 mil mortes de civis, com algumas organizações defensoras dos direitos humanos classificando as ações como um genocídio. A nova fase do processo ganhou apoio formal de sete países-membros do TPI: África do Sul (primeiro a aderir), Bangladesh, Bolívia, Chile, Comores, Djibuti e México.
A decisão da Câmara de Apelações reafirma a jurisdição do Tribunal sobre o caso e sustenta a validade dos mandados de prisão contra os líderes israelenses, mantendo aberta a investigação sobre os acontecimentos na região.
Com informações: Opera Mundi, Middle East Eye e Al Jazeera.
