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Novos Promotores de Justiça tomam posse no MPSC; caso de ex-criadora de conteúdo é destaque

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Onze novos membros do Ministério Público de Santa Catarina iniciam carreira após decisão favorável em procedimento administrativo sobre conduta e vida pregressa

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizou, na última quarta-feira (21), a cerimônia de posse de 11 novos promotores de Justiça aprovados no 44º concurso da instituição. Os novos integrantes da carreira ministerial, que atuarão em diversas comarcas do estado, iniciam agora um curso de formação de cinco semanas antes de assumirem suas funções plenas no dia 2 de março.

O evento ganhou repercussão nacional devido à posse de uma das aprovadas, que teve sua vida privada exposta durante o certame por ter sido criadora de conteúdo adulto no passado. O caso gerou um intenso debate jurídico sobre os limites da investigação social em concursos públicos e os critérios de “conduta ilibada” exigidos para o cargo de promotor.

Decisão Jurídica e Administrativa

Após a exposição de imagens não autorizadas e ataques nas redes sociais, o MPSC instaurou um procedimento administrativo para avaliar a situação. O desfecho foi favorável à candidata com base nos seguintes pontos:

  • Ausência de Vedação Legal: Não existe lei no Brasil que proíba o exercício de cargo público por ex-criadores de conteúdo, desde que a atividade tenha sido lícita e não haja conflito ético direto com a função.

  • Princípio da Legalidade: A legislação brasileira pode restringir a função apenas se a divulgação do conteúdo for associada diretamente ao cargo público ou ferir normas disciplinares específicas após a posse.

  • Vida Pregressa: O parecer jurídico entendeu que atividades privadas anteriores à investidura no cargo, dentro da legalidade, não invalidam a aprovação em um concurso de mérito técnico.

Próximos Passos na Carreira

Os novos promotores passam agora por uma fase de transição e aprendizado institucional:

  1. Curso de Ingresso: Cinco semanas de aulas sobre a organização, o funcionamento da sede da Procuradoria-Geral de Justiça e as diretrizes da atuação ministerial.

  2. Juramento e Ética: Reforço sobre os deveres funcionais e a responsabilidade social do Ministério Público.

  3. Início das Atividades: Designação para as comarcas catarinenses a partir de março de 2026.

O Debate sobre Investigação Social em Concursos

Este caso torna-se um marco para o Direito Administrativo, reacendendo a discussão sobre como os Tribunais e Conselhos Superiores (como o CNMP) devem tratar a privacidade dos candidatos.

Aspecto Critério de Avaliação
Vida Privada Protegida pela Constituição, desde que não envolva práticas criminosas.
Conduta Ilibada Avaliada pela idoneidade moral e ausência de antecedentes penais.
Redes Sociais Uso atual deve respeitar o decoro da função pública após a posse.


Com informações: ND Mais e Direito News

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Brasil

Desigualdade racial e de gênero no Brasil apresentam estabilidade apesar de avanços econômicos

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Dados de 2024 indicam que a extrema pobreza atingiu níveis recordes de queda, mas a população negra ainda representa a maioria absoluta entre os estratos mais pobres, evidenciando barreiras estruturais

Embora o Brasil tenha registrado avanços significativos nos indicadores sociais nas últimas três décadas, a estrutura das desigualdades raciais e de gênero demonstra uma estabilidade persistente. Em 2024, o país alcançou os menores índices de pobreza desde meados dos anos 1990, com a extrema pobreza recuando de 25% para patamares inferiores a 5%. Entretanto, a desagregação desses dados revela que o benefício do crescimento econômico e das políticas públicas não atinge todos os grupos da mesma forma.

Segundo a teoria do prêmio Nobel Amartya Sen, a pobreza deve ser entendida de forma multidimensional, focando no que o indivíduo consegue realizar com seus recursos. No contexto brasileiro, essa “liberdade real” é limitada por hierarquias históricas. Mesmo com o aquecimento do mercado de trabalho e a consolidação de programas como o Bolsa Família, a população afrodescendente permanece sobrerepresentada nos indicadores de vulnerabilidade social.

Raça e gênero como determinantes da vulnerabilidade

Os números de 2024 ilustram a disparidade entre os grupos étnico-raciais. Pessoas pretas e pardas compõem 57% da população brasileira, mas somam mais de 70% do total de brasileiros vivendo em situação de pobreza ou extrema pobreza. Enquanto a extrema pobreza atinge pouco mais de 2% da população branca, o índice sobe para aproximadamente 5% entre os pardos.

A desigualdade é visível também no mercado de trabalho, mesmo quando se compara profissionais com o mesmo nível de escolaridade. No ensino superior completo, a disparidade salarial é acentuada:

  • Trabalhadores brancos: Recebem, em média, R$ 43,20 por hora.

  • Trabalhadores pretos: Recebem cerca de R$ 29,90 por hora para funções equivalentes.

Historicamente, entre 2012 e 2024, a renda domiciliar per capita da população negra manteve-se em torno de apenas 50% da renda da população branca. Esse fenômeno sugere que, embora todos os grupos tenham tido ganhos nominais, a distância relativa entre as bases e o topo da pirâmide social não sofreu alterações estruturais.

Regressividade fiscal e responsabilidade doméstica

O modelo tributário brasileiro, focado no consumo (impostos indiretos), agrava a situação da população negra. Como este grupo concentra-se nas faixas de menor renda, uma parcela proporcionalmente maior de seus ganhos é consumida por impostos embutidos em produtos básicos.

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Dentro deste cenário, as mulheres negras enfrentam o maior desafio. Elas acumulam as menores médias salariais, ocupações mais precárias e, frequentemente, a responsabilidade exclusiva pelo sustento e cuidado dos domicílios. Esse acúmulo de fatores faz com que os ciclos de recuperação econômica cheguem por último a esse segmento, dificultando a conversão de ganhos salariais em mobilidade social real.

Desafios na conversão de diploma em prestígio social

Nas últimas décadas, políticas de ação afirmativa e a expansão do acesso ao ensino superior aumentaram a presença de pessoas negras nas universidades e no serviço público. No entanto, o acesso à educação não tem garantido automaticamente a ocupação de cargos de alto prestígio ou liderança no setor privado.

As desigualdades permanecem profundas na pós-graduação, na produção científica e no mercado de trabalho qualificado. Especialistas apontam que o racismo sistêmico atua como um filtro que restringe a conversão dos títulos acadêmicos em ascensão profissional duradoura. Para superar esse quadro, economistas defendem que o país precisa ir além da gestão técnica da pobreza e enfrentar as estruturas de dominação que mantêm as hierarquias sociais praticamente inalteradas, apesar da flutuação positiva dos números macroeconômicos.


Com informações: Diplomatique

 

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Brasil

Brasileiro é preso pelo ICE durante entrevista de Green Card nos EUA

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Matheus Silveira, casado com uma veterana do Exército americano, foi detido em San Diego; casal planeja recomeçar a vida no Rio de Janeiro após acordo de saída voluntária

O sonho da residência permanente nos Estados Unidos tornou-se um pesadelo para o brasileiro Matheus Silveira, de 30 anos. No último dia 24 de novembro, durante o que deveria ser a etapa final para a obtenção de seu Green Card em San Diego, Califórnia, Matheus foi detido por agentes do ICE (Immigration and Customs Enforcement) dentro do escritório de imigração (USCIS).

Matheus é casado com Hannah Silveira, advogada e veterana do Exército dos EUA. Segundo relatos de Hannah à imprensa, a entrevista corria bem e o pedido de residência parecia aprovado quando agentes invadiram a sala com um mandado de prisão. O motivo: Matheus teria permanecido no país ilegalmente após o vencimento de seu visto de estudante (F-1) durante a pandemia de COVID-19.

Detalhes da Detenção e Status Legal

A prisão gerou forte indignação na família, especialmente pelo uso de termos técnicos pelo Departamento de Segurança Interna (DHS).

  • Acusação Oficial: O governo americano classificou Matheus como um “estrangeiro ilegal criminoso”. A família contesta veementemente o termo, afirmando que ele não possui antecedentes criminais e que a infração foi estritamente imigratória.

  • Saída Voluntária: Para evitar uma deportação formal — que dificultaria ainda mais qualquer tentativa futura de regularização — Matheus aceitou o benefício da saída voluntária.

  • Penalidade: Como consequência do acordo e do tempo de permanência irregular, ele está proibido de retornar aos Estados Unidos pelos próximos 10 anos.

Mudança de Planos: Destino Rio de Janeiro

Diante da impossibilidade de permanecerem juntos nos EUA, o casal decidiu se mudar para o Brasil assim que Matheus for liberado do Centro de Detenção de Otay Mesa.

  1. Carreira de Matheus: Ele pretende retomar os estudos na área de aviação para se tornar piloto comercial em solo brasileiro.

  2. Desafio de Hannah: Como advogada formada nos EUA, Hannah enfrenta o obstáculo de não ter seu diploma reconhecido automaticamente no Brasil, o que a obrigará a buscar uma nova trajetória profissional.

  3. Sentimento de Traição: Hannah, que serviu como paramédica militar, declarou sentir-se “enganada” pelas autoridades federais, que utilizaram uma entrevista de regularização como armadilha para a prisão.

Resumo do Caso (Janeiro de 2026)

Personagem Perfil Situação Atual
Matheus Silveira Brasileiro, 30 anos Detido em San Diego aguardando remoção.
Hannah Silveira Americana, Veterana e Advogada Organizando a mudança para o Brasil.
Local da Prisão Escritório do USCIS San Diego, Califórnia.
Consequência Banimento de 10 anos Proibição de reentrada nos EUA até 2036.


Com informações: Portal G1, Newsweek e Direito News

 

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Brasil

INSS inicia pagamentos de janeiro com novo calendário nesta segunda-feira

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Datas de depósito variam conforme o valor do benefício e o número final do cartão; segurados que recebem até um salário mínimo são os primeiros a ter o crédito disponível

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dá início, nesta segunda-feira (26), ao cronograma de pagamentos referente ao mês de janeiro de 2026. Os depósitos seguem o calendário oficial estabelecido pela autarquia e contemplam milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios em todo o território nacional.

A organização dos pagamentos é dividida em dois grandes grupos: aqueles que recebem até um salário mínimo e os que possuem rendimentos superiores ao piso nacional. Para identificar o dia exato em que o dinheiro estará disponível na conta, o segurado deve observar o último número do seu cartão de benefício, ignorando o dígito verificador que aparece após o traço. Por exemplo, se o número final for 123.456.789-0, o número a ser considerado para a consulta é o 9.

Datas distintas para quem recebe o piso e para benefícios maiores

Os pagamentos para os segurados que recebem o valor de um salário mínimo começam hoje e se estendem até o dia 6 de fevereiro. Já para os beneficiários com rendas acima do mínimo, o fluxo de depósitos é concentrado em um intervalo mais curto, facilitando a gestão do caixa da Previdência Social.

Calendário de Janeiro/2026:

  • Até 1 salário mínimo: Início em 26 de janeiro e encerramento em 6 de fevereiro.

  • Acima de 1 salário mínimo: Início em 2 de fevereiro e encerramento em 6 de fevereiro.

Esta segmentação visa evitar aglomerações em agências bancárias e garantir que o processamento dos dados ocorra sem instabilidades no sistema bancário nacional. É importante ressaltar que os valores já contemplam o reajuste anual aplicado ao salário mínimo e aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Canais remotos facilitam o acesso à informação sem sair de casa

Os segurados que possuem dúvidas sobre o número final de seu benefício ou que desejam conferir o valor exato que será depositado podem utilizar os canais digitais do INSS. O acesso ao Meu INSS (site ou aplicativo para smartphones) permite visualizar o “extrato de pagamento” com todos os detalhes de descontos e créditos.

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Além do meio digital, o INSS disponibiliza a Central de Atendimento 135. O serviço funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h, e exige que o segurado tenha em mãos o número do CPF para agilizar o atendimento. A consulta por telefone é uma alternativa importante para idosos ou pessoas com dificuldade de acesso à internet, garantindo que ninguém perca o prazo de saque de seus proventos.

Orientações para o saque e prevenção de fraudes

Com o início dos pagamentos, o INSS e as autoridades de segurança reforçam a importância de redobrar os cuidados com tentativas de golpes. O instituto nunca solicita dados bancários ou senhas por telefone ou aplicativos de mensagem. Recomenda-se que o segurado utilize, sempre que possível, o cartão magnético para compras no débito, evitando o transporte de grandes quantias de dinheiro em espécie.

Caso o beneficiário identifique qualquer irregularidade em seu extrato ou atraso injustificado no depósito, a orientação é registrar uma queixa oficial através da Ouvidoria do INSS ou diretamente na agência bancária onde o benefício é mantido. A regularidade dos pagamentos é fundamental para a manutenção da economia local, especialmente em municípios onde a previdência é a principal fonte de renda da população.


Com informações: Agência Brasil

 

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