Cadastro de entidades sem fins lucrativos passa a ser formalizado por portaria conjunta do TJDFT e MPDFT, garantindo transparência e segurança jurídica na destinação de bens e recursos provenientes de decisões e acordos judiciais em ações de tutela coletiva no Distrito Federal.

TJDFT e MPDFT formalizam cadastro para destinação de bens e recursos de decisões judiciais

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) assinaram a Portaria Conjunta PGJ/TJDFT Nº 6, estabelecendo o procedimento formal de cadastro de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. Essas entidades devem ter atuação comprovada na promoção de direitos transindividuais e estarão aptas a receber bens e recursos resultantes de decisões judiciais ou instrumentos autocompositivos firmados em ações de tutela coletiva.

A medida, formalizada em solenidade na sede do MPDFT, visa fortalecer a transparência, a segurança jurídica e a efetividade social das medidas reparatórias aplicadas no âmbito do Distrito Federal. A criação de um cadastro público e regulamentado é um passo relevante para conferir maior clareza ao processo de seleção das entidades beneficiárias e ao acompanhamento da aplicação desses valores em prol da coletividade.

Foco na Segurança Jurídica e Acompanhamento da Aplicação

O corregedor da Justiça do DF, desembargador Mário Zam Belmiro Rosa, representando a Presidência do TJDFT, destacou que a portaria traz benefícios concretos para a sociedade, uma vez que os recursos destinados por meio deste procedimento podem ser aplicados em ações de alta relevância, como aquelas voltadas para a proteção e o benefício de crianças e adolescentes.

O magistrado enfatizou a confiança depositada pela sociedade nas duas instituições – TJDFT e MPDFT – e ressaltou que a iniciativa não se limita apenas ao cadastro, mas também permite o acompanhamento da aplicação desses recursos e bens. Essa fiscalização é vista como um elemento-chave para garantir que os valores sejam utilizados de forma correta e eficiente nas finalidades sociais pretendidas.

Mais Transparência na Escolha das Entidades

O procurador-geral de Justiça do DF, Georges Seigneur, afirmou que a portaria conjunta funciona como um guia prático para a atuação de promotores, procuradores e magistrados. Segundo ele, a regulamentação traz mais transparência ao processo de escolha das entidades e à destinação das verbas.

“Com essa portaria conjunta, nós trazemos um guia para todos nossos colegas para que a sua atuação seja mais clara, mais segura e que o cidadão tenha, sem sombra de dúvidas, uma resposta mais correta, mais precisa e, especialmente, saiba para onde estão sendo destinados valores uma vez pagos,” pontuou o procurador-geral. A clareza no destino dos valores reforça a credibilidade do sistema judicial e do Ministério Público perante a população.

Critérios de Abrangência e Exceções

De acordo com o texto da Portaria Conjunta PGJ/TJDFT Nº 6, o foco da regulamentação está em ações de tutela coletiva, que envolvem a proteção de interesses e direitos que transcendem o indivíduo, atingindo grupos, categorias ou a coletividade em geral (direitos transindividuais).

É importante notar que o cadastro e o procedimento estabelecido na portaria não se aplicam a certas situações, visando delimitar claramente o escopo da norma. As exclusões são:

• Destinação de bens e valores arrecadados em razão de decisões ou instrumentos de composição de âmbito criminal.

• Valores destinados a pessoas determinadas (que não se enquadram em direitos coletivos ou difusos).

• Decisões ou acordos amparados na Lei nº 12.846/2013, conhecida como a Lei Anticorrupção (que possui regulamentação própria para acordos e reparações).

Como o Cadastro Será Gerenciado

O MPDFT será o responsável por publicar um edital específico para a formação deste cadastro de pessoas jurídicas. As entidades interessadas deverão atender aos requisitos estabelecidos no edital para serem incluídas na lista de aptas a receber os recursos.

Uma vez formado, o cadastro será mantido e atualizado no site oficial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e, simultaneamente, disponibilizado para consulta no site do TJDFT. Essa publicidade é essencial para garantir o princípio da transparência na gestão dos recursos públicos e na escolha das organizações sociais que receberão o apoio. O objetivo é criar um repositório confiável de entidades que demonstrem capacidade e histórico de atuação na defesa e promoção de direitos coletivos.

A parceria entre o TJDFT e o MPDFT demonstra um esforço institucional conjunto para aprimorar a gestão dos bens e valores provenientes de ações judiciais de grande impacto social, direcionando-os de maneira técnica e auditável para projetos que beneficiam diretamente a população do Distrito Federal.

Com informações:  TJDFT

Crise nos repasses do GDF afeta 61 entidades parceiras da Sedes-DF: Trabalhadores da assistência social estão sem salários desde novembro e sem 13º, alertando para o risco de colapso de serviços essenciais no Distrito Federal.

Atrasos em Repasses do GDF Ameaçam Serviços Essenciais de Assistência Social

A assistência social no Distrito Federal enfrenta um cenário de crise provocado pelo atraso generalizado nos repasses de verbas do Governo do Distrito Federal (GDF) para Organizações da Sociedade Civil (OSCs) parceiras que executam serviços da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF). Segundo o Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Distrito Federal, a situação atinge 61 entidades e cerca de 2,6 mil trabalhadores diretamente.

O problema de falta de recursos não é novo, mas tem se agravado, resultando em profissionais sem o salário de novembro e sem a primeira parcela do 13º. O pagamento referente a outubro, que deveria ter sido quitado no início de novembro, só foi liberado no dia 3 de dezembro, após a aprovação emergencial de R$ 12 milhões pela Câmara Legislativa do DF (CLDF). No entanto, este valor cobre menos da metade da dívida total com as instituições, conforme informações sindicais, e não regulariza a situação de todas as OSCs.

Impacto Humanizado: Trabalhadores e Usuários Prejudicados

O atraso nos repasses tem um impacto direto e severo tanto na prestação de serviços quanto na vida dos profissionais. O dirigente sindical Clemilson Correia descreveu a situação como crítica, onde o usuário é o principal prejudicado, pois as instituições não conseguem manter 100% das atividades de assistência, incluindo abrigos, centros de convivência e unidades de reabilitação.

Para os trabalhadores, as consequências são dramáticas. O sindicato relata que muitos enfrentam dificuldades extremas, como a impossibilidade de comprar alimentos, comprometimento no pagamento de contas básicas, e o risco de ações de cobrança judicial, incluindo atrasos em pensão alimentícia. “Quem está sendo prejudicado lá na ponta é o usuário e também os trabalhadores, que não têm sequer como comprar comida”, afirmou o diretor vice-presidente do Sindicato.

Os salários de agosto e setembro também foram quitados com atraso, gerando reclamações sobre a falta do repasse das multas e juros previstos na legislação trabalhista. Indiretamente, o problema afeta um total estimado de 6 mil profissionais em todos os termos de colaboração ativos.

Risco de Colapso e Busca por Solução Política

A situação levou diversas instituições, incluindo o Instituto de Inclusão de Desenvolvimento e Promoção Social e a Casa Azul, a demonstrar risco de colapso. Algumas OSCs recorreram a empréstimos bancários para tentar manter o pagamento de funcionários e fornecedores, mas essa prática não foi acessível a todas e, para aquelas que o fizeram, cerca de 90% não conseguiram quitar as dívidas.

O Sindicato afirma ter se reunido em diversas ocasiões com a Sedes e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (Secec-DF), além de buscar articulação com o Conselho de Entidades de Promoção e Assistência Social do Distrito Federal (Cepas-DF), mas sem avanço. O dirigente sindical argumenta que, embora o recurso para o ano de 2025 estivesse orçado, ele teria sido retirado do fundo e aplicado em outras despesas pelo GDF.

Para a quitação integral da dívida ainda em 2025, o sindicato indica que seriam necessárias novas aprovações de Projetos de Lei que tratam de créditos suplementares. O entrave, segundo o sindicato, estaria na Secec, e a decisão final dependeria exclusivamente do governador Ibaneis Rocha. Caso as aprovações não ocorram no prazo, a dívida será empurrada para 2026 como restos a pagar.

O sindicato manifestou um apelo direto ao GDF para que os repasses sejam feitos “em até 24 horas após a aprovação dos PLs”, como forma de mitigar os danos.

Posicionamento Oficial do Governo do DF

Procurada para esclarecimentos, a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) reconheceu a importância do trabalho das entidades parceiras, destacando que o investimento na assistência social foi triplicado nos últimos anos, resultando na maior expansão histórica em vagas de acolhimento.

A Sedes confirmou que “alguns repasses de outubro já foram realizados” e que a pasta está atuando junto à CLDF “pela aprovação de crédito suplementar, a fim de regularizar o pagamento o mais breve possível”.

Apesar da busca por soluções imediatas, o sindicato alerta que o orçamento previsto para a assistência em 2026 já se mostra insuficiente, cobrindo a execução apenas até agosto, sinalizando que a situação de crise pode se repetir no próximo ano.

Com Informações de: Jornal de Brasília