Brasil
PSOL pede inconstitucionalidade de lei que fragiliza o licenciamento ambiental no ES
Para o partido, as mudanças no licenciamento estadual não estão previstas na legislação federal e prejudicam o meio ambiente; lei tirou espaço da sociedade civil nos processos
A lei que fragilizou o licenciamento ambiental no Espírito Santo está sendo contestada na Justiça. Aprovada no apagar das luzes do ano passado e publicada no Diário Oficial do estado no dia 27 de dezembro, a Lei Complementar 1073/23 agora é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo PSOL nesta segunda (15), no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). O partido pede a suspensão imediata de artigos da lei, de autoria do governador Renato Casagrande (PSB), que violam a lei ambiental federal, segundo o site Século Diário.
Um dos itens contestados na ação é a criação do Conselho de Gestão Ambiental do estado. O colegiado, presidido pelo secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do estado, conta ainda com representantes da Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH), do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF) e do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com duas cadeiras cada, e 6 membros de livre-nomeação do governador das secretarias de Agricultura, Desenvolvimento e Governo, além de 3 pessoas com “notório saber na área ambiental”.
O conselho passa a ter o poder de alterar ou mesmo revogar normas dos órgãos que o compõem. Ambientalistas alertam ainda que sua implementação retira processos do IEMA e do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), prejudicando a participação da sociedade civil nos assuntos ambientais. Os licenciamentos passariam a ser decididos por um time “chapa branca”, como classificou Silvia Sardenberg, integrante da Associação dos Servidores da instituição (Assiema) e secretária-geral do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos/ES), ouvida por ((o))eco pouco após a publicação da lei.
Outros pontos contestados, de acordo com o Século Diário, são a retirada de obrigatoriedade da realização de audiências públicas antes da concessão de licenças a empreendimentos de impacto, a dispensa de licenciamento para empreendimentos considerados de “baixo impacto”, a flexibilização de normas para alterações em projetos, a possibilidade de análises por consultores privados ao invés de servidores públicos e de emissão de licenciamentos sem a documentação completa, a alteração de prazos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e a possibilidade de acordos sem previsão de recuperação de danos ambientais ou indenização.
Ao pedir a suspensão dos itens contestados de forma cautelar, antes do julgamento do mérito da ação, o PSOL argumentou que “existe a possibilidade de que empreendimentos e atividades com alto potencial de poluição e degradação ambiental sejam licenciados de forma irregular, contrariando o procedimento de licenciamento ambiental estabelecido pelas normas gerais da União e violando o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado”. O futuro do licenciamento ambiental no estado agora está nas mãos do tribunal.
Fato Novo com informações: Eco Jornalismo
O genocídio da população negra do Brasil foi tema na SBPC
No dia 7 de setembro de 1822, o Brasil nasceu oficialmente como nação independente. Mas quem de fato pode dizer-se livre e autônomo de lá para cá? A ruptura política não veio acompanhada de transformações sociais mais profundas. É por isso que pesquisadores falam até hoje em heranças excludentes para alguns grupos, como é o caso da população negra. O tema foi debatido no evento Independência Inconclusa, promovido pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), na mesa O Genocídio da população negra do Brasil.
Um dos debatedores, Luiz Eduardo Soares, antropólogo e ex-secretário nacional de Segurança Pública, destacou o papel que o Estado desempenha historicamente na perpetuação da violência contra pessoas negras.
“Por que nós falamos em genocídio? Porque falamos de um segmento da população ao qual se endereça esse processo de violência. Ele se concentra e produz vítimas entre os mais pobres e na população negra. E por isso, as taxas de investigação são muito baixas. Isso quando são conhecidas! A precariedade, a urgência com que tudo isso é enfrentado, deveria atormentar qualquer consciência democrática e liberal”, ressaltou o antropólogo.
O presidente global da Central Única das Favelas (CUFA), Preto Zezé, reforçou a questão estrutural do racismo e da opressão contra os negros, “e que, justamente, pela dimensão temporal do problema, é preciso organizar uma luta coletiva de longa duração.
“Falamos de um país que teve sua fundação e sua existência marcada por quase 400 anos de escravidão. Essas sequelas estão muito presentes no nosso dia a dia. E a gente precisa fazer alguns movimentos estratégicos para que esse processo seja superado. É um processo muito longo, que se manifesta no dia a dia, e a gente tem que atuar conjuntamente. Primeira coisa, é ter a ideia de que essa agenda é de toda a sociedade e não apenas dos movimentos negros, porque, às vezes, parece que o problema é só nosso e a gente tem que enfrentar tudo sozinho. Desse jeito, as coisas não acontecem”, defendeu Preto Zezé.
Para o presidente da SBPC, Renato Janine Ribeiro, o Brasil tem dificuldade em lidar com a memória. Por isso, segundo ele, é importante estimular constantemente a reflexão sobre temas importantes do passado, principalmente sobre os que se mantêm fortes e influentes sobre o presente.
“Existe a ilusão de que o passado não nos determina e que não precisamos fazer um ajuste de contas com o passado colonial e escravista. Não são pesos leves e tolos. São muito fortes e nos observam. Temos uma sociedade que precisa resolver essas questões. Daí a importância das políticas de memória. E se torna necessária uma série de medidas concretas no nosso horizonte que aponte para a igualdade de direitos”, disse o presidente da SBPC.
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Fato Novo com informações e imagens: Agência Brasil
Presidente Lula disse que sua promessa de campanha de isentar de Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil estará no Orçamento em 2026
O presidente Lula (PT) disse nesta sexta-feira (6/9) que vai cumprir sua promessa de isentar de Imposto de Renda (IR) trabalhadores que ganham até R$ 5 mil até o final de seu mandato.
“Vou cumprir essa promessa. Em 2026, na hora em que for mandado o Orçamento para o Congresso Nacional, estará lá a rubrica de que quem ganha até R$ 5 mil não pagará Imposto de Renda”, disse em entrevista à rádio Difusora Goiana.
O presidente está em Goiânia para a inauguração do BRT norte e sul e para anunciar novos investimentos nos Institutos Federais do estado.
Lula fala de “inversão”
E completou: “Isso é um compromisso que eu tenho ao longo da minha história, porque nós precisamos aos poucos fazer uma inversão. Ele explicou que, hoje, proporcionalmente a pessoa que ganha entre R$ 3 mil e R$ 4 mil paga mais impostos que “o rico”, sem detalhar a qual faixa de renda se referia.
“Alguma coisa está errada. O cara que recebe bônus, o cara que recebe dividendos — e você sabe que no Brasil tem muita gente vivendo de dividendos — essa gente não paga imposto”, prosseguiu.
Promessa de campanha do petista, a proposta tem sido reforçada por ele no Palácio do Planalto, mas ainda não foi formalizada. No envio da peça orçamentária de 2025, na semana passada, o item não constou na previsão.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicou que uma eventual atualização da tabela poderá demandar atualização de outras faixas de renda e será necessária uma medida para compensar a perda de receitas.
“Mantendo-se a faixa isenção para dois salários mínimos, é necessária uma medida compensatória para isso”, disse Barreirinhas em coletiva para detalhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025.
Defasagem
Segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco_, a defasagem da tabela é estimada em 166,01% para as faixas acima de dois salários mínimos, o que leva muitos contribuintes a pagarem mais imposto à medida que seus salários são ajustados pela inflação.
A previsão de inflação para 2024 é de 4%, o que, sem a correção da tabela, resultará em um aumento efetivo da carga tributária sobre a classe média.
Cada ponto percentual de inflação não recuperado na tabela representa um aumento significativo na arrecadação do governo, estimado em R$ 2 bilhões por ponto percentual.
Brasil celebra 202 anos de sua independência
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu, às 9h14 deste sábado (7), o desfile cívico-militar de 7 de Setembro na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O tema deste ano é Democracia e Independência. É o Brasil no Rumo Certo.
O presidente Lula chegou à Esplanada em carro aberto, o Rolls-Royce presidencial tradicionalmente usado nesta cerimônia, após passar em revista as tropas próximo ao Palácio do Planalto.
O presidente foi recebido pelo ministro da Defesa, José Mucio Monteiro, e pelos comandantes das três Forças Armadas.
Na tribuna de honra do evento, marcam presença ao lado de Lula o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e os ministros da Corte Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cristiano Zannin e Edson Fachin.
Também estão na tribuna o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha; e os ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; da Casa Civil, Rui Costa; das Relações Institucionais, Alexandre Padilha; das Mulheres, Cida Gonçalves; do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva; de Minas e Energia, Alexandre Silveira; da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; da Cultura, Margareth Menezes.
Também marcaram presença o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e o ministro da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta. Ambos prestigiam a homenagem que a festividade faz ao estado afetado pelas fortes chuvas em maio.
Porém, foram percebidas as ausências dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Igualdade Racial, Anielle Franco, e a primeira-dama, Janja da Silva.
A primeira-dama foi convidada pela xeica do Catar, Mozha bin Nasser al-Missned, para participar da 5ª Celebração do Dia Internacional para Proteger a Educação de Ataques, em Doha.
O público que ocupa as arquibancadas no Eixo Monumental, em frente à tribuna das autoridades, saudou o presidente Lula em sua chegada. A estimativa da organização do evento é que 30 mil pessoas compareçam à festividade da Independência.
Eixos temáticos
Neste ano, o evento que celebra do Dia da Independência está organizado em três eixos temáticos: a presidência rotativa do Brasil do G20 e a Cúpula de chefes de Estado que será realizada em novembro, na cidade do Rio de Janeiro; o apoio e esforços para a reconstrução do Rio Grande do Sul, após as fortes chuvas de maio; e o último eixo trata do aumento da proteção da população, em especial, das crianças, por meio das campanhas de vacinação e a ampliação dos serviços de atendimento primário em saúde, com a retomada do programa Mais Médicos do governo federal.
Participam do desfile 30 atletas olímpicos que competiram nos jogos de Paris, entre julho e agosto, além do mascote da vacinação brasileira, o Zé Gotinha. O atleta Caio Bonfim que, na França, faturou a prata inédita para o Brasil na marcha atlética, foi o porta-bandeira do grupo.
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Fato Novo com informações e imagens: Agência Brasil
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