Promotoria de Justiça de Planaltina visita Centro de Ensino Especial 01, verifica aplicação de verbas do Sema e fortalece o diálogo com a comunidade escolar

A Promotoria de Justiça de Planaltina realizou, em 1º de dezembro, uma visita de acompanhamento ao Centro de Ensino Especial 01 de Planaltina. A ação faz parte do ciclo de encontros promovidos ao longo de 2025 com instituições que são beneficiadas por recursos arrecadados por meio do Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (Sema), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

O objetivo das visitas é monitorar a destinação desses valores e, simultaneamente, fortalecer os vínculos entre o Ministério Público e as instituições sociais que executam projetos de relevância comunitária.

O promotor de justiça Nathan da Silva Neto, coordenador administrativo da Promotoria de Justiça de Planaltina e presidente do Comitê Gestor dos Benefícios do Sema, inspecionou as instalações da escola e os projetos desenvolvidos com o apoio das medidas alternativas.

Benefícios concretos e apoio essencial

Os recursos do Sema têm permitido diversas benfeitorias na escola, melhorando significativamente a infraestrutura e o atendimento aos alunos:

• Infraestrutura: Foi implantado um novo parquinho, uma casinha na árvore e construída uma sala de espera equipada com banheiro e copa, destinada especificamente às mães dos alunos.

• Acolhimento: Salas foram adaptadas para permitir o acolhimento de um número maior de estudantes.

• Manutenção: Foi realizada a troca do telhado de um espaço danificado por chuvas, contando com o apoio financeiro dos recursos e a atuação de beneficiários de prestação de serviços comunitários.

Além das melhorias estruturais, os recursos provenientes de prestações pecuniárias são vitais para o funcionamento diário da instituição, garantindo a aquisição de itens essenciais para o atendimento adequado dos alunos, como lenços umedecidos, álcool e fraldas.

Fortalecimento do diálogo

O promotor Nathan da Silva Neto destacou a importância das visitas para atestar o retorno dos recursos à sociedade. “Ao longo de 2025, pudemos fortalecer o diálogo com as instituições e mostramos que as medidas alternativas fortalecem projetos essenciais à população e ampliam o alcance social dos recursos”, afirmou.

Como parte do engajamento, o promotor participou, em 4 de dezembro, da Formação da Educação Precoce dos alunos, ampliando o diálogo do Ministério Público com a comunidade escolar.

O Sema é o setor responsável por acompanhar a destinação de valores provenientes de prestações pecuniárias e monitorar as horas de serviços comunitários prestados por autores de infrações. Seu foco é assegurar que esses recursos sejam aplicados em projetos que gerem resultados positivos e tangíveis para a comunidade de Planaltina.

Com informações: MPDFT.

Decisão do TJDFT condenou a Uber a pagar R$ 1.000 a consumidor após motorista cancelar corrida e não entregar cesta de café da manhã, caracterizando falha na prestação do serviço

O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras, pertencente ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), condenou a Uber do Brasil Tecnologia Ltda a indenizar um consumidor que teve um serviço de entrega contratado (Uber Flash) frustrado. O produto, uma cesta de café da manhã avaliada em R$ 785,00, não chegou ao destino no Dia das Mães de 2024, após o motorista cancelar a viagem.

A Uber foi condenada a pagar um total de R$ 1.000,00 ao cliente, sendo R$ 500,00 por danos materiais (limitado pelo termo de serviço da plataforma) e R$ 500,00 por danos morais. A decisão judicial concluiu que houve falha na prestação do serviço, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Falha no serviço e tese de intermediação rejeitada

O autor da ação narrou que, em maio de 2024, contratou o Uber Flash para entregar a cesta no dia 12, data da celebração. O motorista identificado retirou a encomenda na origem, mas cancelou a viagem em seguida, sem concluir a entrega. O consumidor registrou boletim de ocorrência e notificou a empresa imediatamente, porém, não obteve solução para a situação.

A Uber, em sua defesa, alegou ser apenas uma mera intermediária entre usuários e motoristas, tentando se eximir da responsabilidade. A empresa também argumentou que seus termos limitavam a indenização a R$ 500,00 para produtos enviados sem a contratação de seguro opcional.

O magistrado responsável pelo caso rejeitou a preliminar de ilegitimidade e reforçou o entendimento de que a Uber participa da relação de consumo. O juiz destacou que a plataforma aufere rendimentos com a atividade e, portanto, está sujeita ao risco do empreendimento.

Com base no CDC, a sentença concluiu que a falha na prestação do serviço ficou comprovada, visto que o motorista recebeu o produto, cancelou a viagem e a encomenda não foi entregue.

“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, afirmou o juízo na sentença.

Limitação de danos materiais e indenização moral

Embora o valor da cesta fosse de R$ 785,00, a indenização por danos materiais foi limitada a R$ 500,00. O juiz reconheceu que o consumidor, ao enviar um produto com valor superior ao limite de R$ 500,00 sem adquirir o seguro opcional da plataforma, assumiu o risco de ter a compensação financeira restringida ao montante máximo previsto nos Termos e Condições do Uber Flash.

Em relação aos danos morais, o magistrado considerou que o prejuízo extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. A falha no serviço ocorreu em uma data comemorativa (Dia das Mães), e a subsequente omissão da empresa em solucionar o problema, mesmo após a reclamação imediata do cliente, demonstrou descaso. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 500,00, valor considerado suficiente para reparar o dano causado pela frustração e pela quebra de confiança, além de servir como medida inibitória para condutas semelhantes da empresa no futuro.

A decisão totaliza a condenação em R$ 1.000,00. A sentença é passível de recurso.

Com informações: TJDFT.