Distrito Federal
Seminário no TCDF avalia sete anos da nova LINDB e seus desafios para o Estado brasileiro
Evento reuniu especialistas e membros de Tribunais de Contas para discutir os impactos da Lei nº 13.655/2018. Debates abordaram segurança jurídica, qualidade das decisões públicas e papel do controle externo após sete anos de vigência da nova LINDB
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) sediou, nesta terça-feira (26/08), o seminário “Sete Anos da Nova LINDB: Balanço e Desafios para o Estado Brasileiro”, marcando os sete anos da Lei nº 13.655/2018, que reformulou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O evento reuniu especialistas, gestores públicos e conselheiros de Tribunais de Contas de todo o país para avaliar os avanços, controvérsias e perspectivas da norma que trouxe mudanças estruturais na administração pública.
Abertura: pedagogia jurídica e cidadania
Na abertura, o presidente do TCDF, conselheiro Manoel de Andrade, destacou a importância de divulgar e interpretar corretamente a LINDB:
“É fundamental promover uma boa pedagogia da norma, não apenas para esta Corte, mas também para a sociedade, que espera dos gestores públicos uma aplicação correta e responsável da lei, capaz de fortalecer a consciência cívica e a vida em comunidade.”
Maturidade do Estado e segurança jurídica
O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Edilson Silva, afirmou que a data simboliza a maturidade do Estado brasileiro na aplicação de normas com foco em resultados:
“A LINDB garante segurança jurídica e dignidade à ação estatal. Cada decisão tem efeitos concretos na vida das pessoas e deve considerar custos, benefícios e impactos sociais e econômicos.”
Controle firme, mas construtivo
O presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Edilberto Pontes, defendeu um controle externo equilibrado:
“Um país sem controle degenera. Esse controle precisa respeitar a segurança jurídica e avaliar as circunstâncias de cada decisão.”
Pandemia e validação do STF
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antonio Anastasia, apresentou um panorama da evolução da LINDB, destacando seu papel durante a pandemia:
“A aplicação da LINDB avançou com a regulamentação do governo anterior, garantindo maior adesão do Executivo. Mesmo com críticas, o STF confirmou sua constitucionalidade, reforçando a segurança jurídica e a necessidade de avaliar as decisões conforme as circunstâncias.”
Qualidade das decisões públicas aumentou
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e professor da USP, Floriano de Azevedo Marques Neto, avaliou que, apesar dos vetos presidenciais ao conceito de erro grosseiro e à declaração de legalidade de atos, a LINDB não prejudicou o controle público, muito menos abriu espaço para corrupção.
“Pelo contrário, observou-se um aumento gradual na qualidade das decisões públicas, com maior fundamentação e transparência.”
Temas centrais do debate
Durante o seminário, foram discutidos temas essenciais da LINDB, como:
- Fundamentação das decisões administrativas;
- Responsabilização de agentes públicos;
- Conceito de erro grosseiro;
- Acordos substitutivos;
- Papel do controle no Estado contemporâneo.
Evento com peso institucional
Promovido pelas principais entidades do sistema de controle externo — Atricon, IRB e Abracom —, o seminário serviu como um balanço crítico da aplicação da LINDB, reafirmando seu papel central na modernização da administração pública e no fortalecimento do Estado de Direito.
Com informações: TCDF
Distrito Federal
Articuladores analisam ações do Criança Alfabetizada no DF, reforçando a urgência da política de alfabetização na idade certa
O Distrito Federal sediou, entre 1º e 3 de dezembro, o 4º Ciclo Formativo da Rede Nacional de Articulação (Renalfa), um evento crucial para a implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA). O encontro reuniu gestores e técnicos de todo o país para alinhar o planejamento de 2026, visando garantir que todas as crianças brasileiras sejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental. A subsecretária Iêdes Braga (SEEDF) destacou que alfabetizar na idade certa é fundamental para evitar problemas futuros na trajetória escolar
O Distrito Federal (DF) foi o palco do 4º Ciclo Formativo da Rede Nacional de Articulação, Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa), uma iniciativa que integra a estratégia do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), instituído pelo Decreto nº 11.556/2023. O objetivo central é unificar os esforços da União, estados, DF e municípios para assegurar a alfabetização infantil.
Importância da Alfabetização na Idade Certa 📚
O evento, que contou com a presença da secretária Nacional de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), Kátia Helena Schweickardt, e de autoridades locais, reforçou a urgência da política pública.
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Missão DF: A subsecretária de Educação Básica da SEEDF e representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Iêdes Braga, destacou o programa local, Alfaletrando, cuja missão é alfabetizar todas as crianças do DF até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
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Prevenção: “Quando alfabetizamos na idade certa, evitamos muitos outros problemas,” afirmou Iêdes Braga, ressaltando o papel do CNCA como uma das principais políticas do país.
Articulação Nacional e Planejamento para 2026 🗺️
A secretária Nacional do MEC, Kátia Helena Schweickardt, celebrou a experiência com a Renalfa, que tem promovido formação e articulação entre gestores de todo o Brasil, descrevendo-a como um “verdadeiro piloto do Sistema Nacional de Educação”.
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Objetivo Coordenado: O coordenador-geral de Alfabetização do MEC, João Paulo Mendes de Lima, enfatizou que o encontro serve como sinalização para que estados e municípios trabalhem de forma coordenada, desenvolvendo ações sistêmicas para garantir o direito de alfabetização de todas as crianças.
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Próximos Passos: O ciclo formativo sediado em Brasília marcou o início do planejamento para as ações do programa em 2026.
Com informações: Secretaria de Educação do DF
Distrito Federal
CAESB alerta clientes sobre sites falsos para emissão de 2ª via e cobrança de contas
A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) informa que portais falsos estão utilizando a identidade visual do site oficial da empresa para aplicar golpes, levando clientes a emitir a segunda via da conta e realizar pagamentos para contas fraudulentas. A Caesb orienta os usuários a verificarem o endereço eletrônico oficial antes de qualquer acesso e a conferirem o beneficiário antes de efetuar o pagamento
A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) emitiu um alerta sobre a existência de portais falsos que estão se passando pelo site oficial da empresa para enganar clientes. O golpe visa fazer com que os usuários gerem a segunda via da conta e efetuem o pagamento para outros locais.
Verificação e Único Intermediário Autorizado 🛡️
A Caesb orienta seus clientes a tomarem medidas de segurança para evitar serem vítimas do golpe:
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Verificação do Endereço: Os clientes devem ficar atentos e acessar apenas o endereço eletrônico oficial da Caesb. Qualquer endereço diferente não deve ser acessado.
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Conferência do Beneficiário: Antes de finalizar qualquer pagamento, o usuário deve conferir atentamente o beneficiário do boleto.
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Único Intermediário: A única entidade intermediária autorizada a realizar negociações administrativas para cobrança e recebimento de débitos é o Consórcio Sanear.
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O Consórcio Sanear atua de forma experimental, é responsável por todo o processo de negociação de débitos e emite os boletos.
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O único telefone utilizado pela Sanear é: (61) 9.8250-2734.
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Medidas contra o Golpe 🚨
A Caesb está denunciando os endereços falsos ao Google para que sejam retirados da web.
A empresa orienta as vítimas de sites falsos a registrarem um BOLETIM DE OCORRÊNCIA na Polícia Civil, visto que o serviço de investigação de golpes é de responsabilidade policial.
Com informações: CAESB
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Eudora Kiehn
27/08/2025 em 22:41
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