📊 Tribunais de Contas do Brasil discutem aprimoramento da fiscalização no IV Congresso Internacional, em Florianópolis. O conselheiro do TCDF, Renato Rainha, destacou a importância das Unidades de Informações Estratégicas para otimizar o combate à má gestão de recursos e direcionar o Controle Externo.

Abertura da Rede InfoContas no Congresso Internacional

A Rede Nacional de Informações Estratégicas para o Controle Externo (InfoContas) realizou seu primeiro encontro durante o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC), sediado em Florianópolis, Santa Catarina, na terça-feira, 2 de dezembro. A abertura do evento foi conduzida pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Renato Rainha, que também atua como regente da Escola de Contas e coordenador da Rede.

O encontro reuniu representantes das Unidades de Informações Estratégicas (UIEs) dos diversos Tribunais de Contas (TCs) brasileiros, reforçando o papel da inteligência no aprimoramento da fiscalização.

Inteligência como Foco para Combater Má Gestão

O conselheiro Renato Rainha enfatizou o papel fundamental das UIEs no contexto da fiscalização moderna. Segundo Rainha, os tribunais de contas possuem recursos limitados e não podem monitorar a totalidade dos gastos públicos. A solução para essa limitação reside no uso estratégico de informações:

“As unidades de informações estratégicas são essenciais, pois os tribunais de contas não podem fiscalizar tudo. Fiscalizar onde não há risco é desperdício de recursos; precisamos concentrar esforços onde há risco de desvio, fraude ou má gestão”, afirmou o coordenador.

Essa abordagem se alinha à necessidade de direcionar o Controle Externo para áreas de maior vulnerabilidade, garantindo a efetividade da atuação dos TCs na proteção do patrimônio público.

Histórico e Atuação da Rede InfoContas

A Rede InfoContas foi criada em 2013 com o objetivo de servir como um canal de compartilhamento de dados, conhecimentos, técnicas e procedimentos de inteligência entre os Tribunais de Contas do Brasil. Sua consolidação marcou a incorporação formal de métodos e técnicas de inteligência no aprimoramento da fiscalização dos gastos.

A atuação da rede tem sido estratégica:

• Compartilhamento de Dados: Permite a troca de informações relevantes para a identificação de irregularidades em diferentes esferas e jurisdições.

• Ações Conjuntas: Viabiliza a coordenação de esforços para a realização de auditorias e ações conjuntas focadas no combate à corrupção e ao desvio de recursos públicos.

• Otimização: A Rede contribui para que as unidades de fiscalização concentrem seus recursos e pessoal nas áreas onde a probabilidade de ocorrência de fraudes ou má gestão é maior.

Pautas da Reunião e Planejamento Futuro

A reunião da InfoContas no CITC não se limitou à troca de experiências. A pauta incluiu a prestação de contas das atividades realizadas pela rede ao longo de 2025 e o debate sobre o Plano de Ação para o próximo biênio.

Essa discussão estratégica visa garantir a continuidade e a expansão do uso da inteligência nos Tribunais de Contas, estabelecendo novas metas e projetos que potencializem a capacidade de fiscalização e o combate a ilícitos, reforçando a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos no Brasil.

Com informações de: TCDF

📈 Novas regras do Imposto de Renda ampliam a isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais (R$ 60 mil anuais). Entenda como a mudança sancionada pelo Governo Federal afeta o cálculo do rendimento tributável do MEI e as obrigações na declaração de pessoa física.

Reajuste da Isenção no IR Impacta Milhões de Contribuintes

O Governo Federal sancionou a lei que reajusta a tabela progressiva do Imposto de Renda (IR), ampliando a faixa de isenção para quem aufere rendimentos de até R$ 5 mil mensais, o equivalente a R$ 60 mil anuais. A medida, que já era uma promessa de campanha, visa promover maior justiça tributária e injetar poder de compra na economia, beneficiando cerca de 15 milhões de brasileiros que deixarão de ter o imposto retido.

As novas regras do Imposto de Renda entram em vigor de forma escalonada, começando na folha de pagamento de janeiro de 2026. O reflexo integral dessas alterações será sentido pelos contribuintes na Declaração de Ajuste Anual do IR de 2027, que terá como referência o ano-base de 2026.

Mudanças Diretas no Cálculo para o MEI

Para o Microempreendedor Individual (MEI), as alterações na tabela de isenção têm um efeito significativo, principalmente na forma como é determinado o rendimento tributável – a parcela do lucro que efetivamente está sujeita à cobrança do imposto de pessoa física (IRPF).

Novo Limite de Isenção para o IRPF

Anteriormente, o MEI era obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual como pessoa física se seus rendimentos tributáveis (lucro líquido menos a parcela isenta) ultrapassassem o limite anterior de cerca de R$ 33.888 anuais. Com a nova legislação, o limite de isenção passa a abranger rendimentos de até R$ 60.000 ao ano (R$ 5.000 mensais).

Na prática, mais MEIs podem ser liberados da obrigação de declarar o IRPF, caso o cálculo de seu rendimento tributável não ultrapasse o novo teto de isenção.

Como Determinar o Rendimento Tributável

É fundamental que o MEI mantenha o controle e a comprovação de suas movimentações financeiras para apurar corretamente o rendimento tributável, que é composto pela parcela do lucro que excede a presunção de lucro definida pela Receita Federal, conforme a atividade.

O cálculo segue a seguinte metodologia:

• Receita Bruta Anual: Soma de toda a receita obtida no ano (incluindo vendas via Pix, cartão, dinheiro, etc.).

• Lucro Líquido: Receita Bruta Anual menos as despesas comprovadas relativas à atividade.

• Parcela Isenta: É a presunção de lucro que a Receita Federal considera isenta de tributação na fonte, variando conforme a atividade:

  • 8% da receita bruta para revenda de mercadorias.

  • 16% da receita bruta para transporte de passageiros.

  • 32% da receita bruta para prestação de serviços.

O Rendimento Tributável é encontrado ao se subtrair a Parcela Isenta do Lucro Líquido:

 

$$\text{Rendimento Tributável} = \text{Lucro Líquido} – \text{Parcela Isenta}$$

Obrigações e Limites que Permanecem Inalterados

Apesar das mudanças no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), as obrigações do MEI como pessoa jurídica perante a Receita Federal permanecem as mesmas.

• Teto de Faturamento: O teto de faturamento anual do MEI, para enquadramento na categoria, permanece fixado em R$ 81.000.

• Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei): O MEI continua obrigado a entregar anualmente a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) para informar a Receita Bruta Total do ano anterior.

Outros Critérios de Obrigatoriedade

É importante ressaltar que a renda tributável não é o único critério que define a obrigatoriedade de declaração do IRPF. O MEI será obrigado a declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física se tiver outros rendimentos tributáveis (como salário sob regime CLT, aluguel, aposentadoria ou pensão) que, somados ao seu rendimento tributável como MEI, ultrapassem o novo limite de isenção (R$ 60.000 anuais).

Além disso, é necessário observar todas as regras de obrigatoriedade vigentes no ano da declaração, incluindo critérios como posse de bens e direitos acima de um valor estabelecido ou a realização de operações em bolsa de valores.

Impacto e Estrutura da Nova Lei

A nova lei não apenas aumenta a faixa de isenção, mas também promove um ajuste nas faixas de renda intermediária e alta. A legislação estabelece uma tributação menor para rendas mensais de até R$ 7.350 e eleva a taxação para rendas anuais acima de R$ 600 mil. A aprovação da proposta no Congresso, que ocorreu por unanimidade tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, é vista pelo governo como um passo na busca pela redução das desigualdades sociais e maior justiça tributária.

Com informações da:  Revista Fórum

🎭 Musical contemporâneo celebra a obra do maranhense Humberto de Maracanã em São Paulo. O Auto do Guriatã apresenta a narrativa do Bumba Meu Boi com acessibilidade e oficinas gratuitas, promovendo um diálogo entre a rica tradição do Maranhão e a cena cultural paulistana.

Cultura Popular Maranhense Ganha Palco em São Paulo

Entre os dias 3 e 6 de dezembro, a cidade de São Paulo sediou o Auto do Guriatã, um espetáculo musical contemporâneo que revisita e enaltece a tradição do Bumba Meu Boi. A montagem, realizada pelo Núcleo Maracá, é uma ópera popular que tem como fio condutor o repertório e a genialidade de Humberto de Maracanã, um dos nomes mais emblemáticos da cultura popular brasileira. A circulação do projeto na capital paulista incluiu apresentações abertas ao público e uma série de oficinas gratuitas.

As atividades foram projetadas para democratizar o acesso, incluindo recursos de acessibilidade como Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição nas apresentações. Além da capital, o projeto estendeu sua programação ao interior paulista, com uma sessão especial no Festival Curau, na cidade de Piracicaba.

A Narrativa Simbólica e o Repertório do Mestre

O espetáculo Auto do Guriatã se estrutura em torno da narrativa central do Bumba Meu Boi: o ciclo que envolve o roubo, a morte e a ressurreição do animal. A história é protagonizada por Pai Francisco, que tenta satisfazer o desejo de sua esposa grávida, Catirina, culminando na perda e posterior cura do Boi.

Essa trama ancestral ganha uma roupagem operística e contemporânea através das toadas compostas por Mestre Humberto de Maracanã. O repertório, que retrata simbolicamente o ciclo da vida e da arte, faz parte do álbum homônimo, Auto do Guriatã, produzido por André Magalhães e com lançamento programado nas plataformas digitais.

Diálogo entre Tradição e Modernidade no Palco

A montagem do Núcleo Maracá é marcada pela reunião de figuras respeitadas da cultura popular e artistas da cena contemporânea. O elenco e a equipe contam com nomes como Tião Carvalho, Graça Reis, Ana Maria Carvalho e Sapopemba, que interagem com músicos modernos como Renata Amaral, que também assina a idealização e direção geral do projeto, e outros colaboradores como Lincoln Antonio, Ariel Coelho e Aline Fernandes.

Renata Amaral, diretora da obra, destacou que as toadas do mestre maranhense possuem uma estrutura que se assemelha a uma opereta, justificando a escolha por uma montagem teatral para “honrar sua memória e genialidade”.

Um dos pontos de ruptura na tradição propostos pelo espetáculo é a escalação da Mestra Graça Reis para o papel do Amo, personagem central do Bumba Meu Boi que, historicamente, é interpretado por homens. Segundo Renata Amaral, essa decisão busca evidenciar “um lugar de potência” para as mulheres dentro do folclore e “atualizar o discurso sobre relações de poder dentro da nossa tradição popular”.

O Legado de Humberto de Maracanã

A escolha do repertório se deve ao impacto duradouro da obra de Mestre Humberto de Maracanã. Suas toadas foram gravadas e interpretadas por artistas de reconhecimento nacional, como Maria Bethânia, Alcione e Zeca Baleiro. A comunidade do Boi de Maracanã, que reúne mais de mil integrantes, contribuiu ativamente para o projeto, participando das oficinas e oferecendo um contato direto com os cantos, toques e danças que compõem essa manifestação cultural centenária.

Nascido em São Luís, no Maranhão, em 1939, Humberto foi consolidado como mestre do Boi de Maracanã aos 34 anos, tornando-se uma das maiores referências do gênero. Sua composição “Maranhão, Meu Tesouro, Meu Torrão” é amplamente reconhecida como um hino do São João maranhense. Seu trabalho e sua contribuição foram celebrados com prêmios de relevância nacional, incluindo o Prêmio Culturas Populares do Ministério da Cultura (MinC) e o 23º Prêmio da Música Brasileira.

As diversas oficinas de Bumba Meu Boi realizadas em espaços culturais como o Instituto de Artes da Unesp, a Casa Mestre Ananias, a EMEF Desembargador Amorim Lima e a Vila Itororó, tiveram como objetivo aproximar o público paulistano da riqueza e da complexidade do Bumba Meu Boi maranhense, promovendo o intercâmbio cultural e a preservação dessa manifestação tradicional.

Cim informações da: Revista Fórum