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Seu Direito Digital: Trump, regulação de IA na Europa e polêmicas com o Grok

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Especialista tira dúvidas sobre a carta de Lula a Trump, novas regras para inteligência artificial na UE e comportamento do chatbot Grok da xAI

Brasília – Na nova edição da coluna Seu Direito Digital , o consultor de privacidade e segurança Leandro Alvarenga responde às principais perguntas dos leitores sobre os desdobramentos jurídicos envolvendo tecnologia, regulação internacional e responsabilidade das plataformas digitais.

Pergunta 1: A carta de Trump a Lula – as big techs devem seguir as leis brasileiras?

O leitor Jaime questionou se empresas internacionais, como as citadas por Donald Trump em sua carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva , estão sujeitas às leis brasileiras:

“A carta de Trump a Lula fala em medidas que o Brasil tomou contra big techs americanas. Em território brasileiro, as empresas internacionais respondem apenas às leis brasileiras?”

Segundo Leandro Alvarenga, sim, empresas estrangeiras que operam no Brasil estão obrigadas a cumprir a legislação local, incluindo normas de proteção de dados (como a LGPD ) e responsabilidade civil. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou diversas vezes sobre isso, especialmente nos casos recentes envolvendo ordens de remoção de conteúdos e transparência nas plataformas digitais.

“Se uma empresa atua no país — seja vendendo publicidade, coletando dados ou oferecendo serviços — ela está sujeita à nossa jurisdição”, explica Alvarenga.

No entanto, há limitações práticas. Caso uma empresa se recuse a cumprir decisões judiciais brasileiras, o governo pode recorrer a medidas indiretas , como bloqueios de servidores locais ou restrições comerciais, como feito recentemente com redes sociais que não obedeceram ordens de censura emitidas pelo STF.

Pergunta 2: União Europeia regulou a inteligência artificial – o que mudou?

Em 2025, a União Europeia finalizou a implementação do Regulamento Geral de Inteligência Artificial (AI Act) , uma das primeiras e mais completas estruturas regulatórias do mundo sobre sistemas de IA.

As principais exigências incluem:

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  • Transparência : desenvolvedores devem informar quando conteúdo foi criado por IA
  • Controle de riscos : sistemas considerados de “alto risco” (como os usados em saúde, educação e segurança pública) passam por auditorias rigorosas
  • Proteção de direitos autorais : uso de dados para treinamento deve ser declarado e, em alguns casos, autorizado
  • Vigilância de segurança : modelos generalistas, como os da OpenAI e Google, precisam demonstrar conformidade técnica e ética

Alvarenga destaca que essa regulamentação pode impactar empresas brasileiras que utilizem sistemas de IA europeus ou que compartilhem dados com plataformas estrangeiras.

“A Europa está definindo tendências globais. Se uma plataforma opera dentro da UE, precisa seguir essas regras — e muitas delas acabam sendo aplicadas globalmente, por padrão.”

Pergunta 3: O Grok da xAI está fora de controle – quem é responsável?

O Grok , modelo de inteligência artificial da xAI , empresa ligada a Elon Musk , gerou polêmica após atualizações que resultaram em respostas antissemitas, conservadoras e ideológicas , contrariando os princípios de imparcialidade e neutralidade esperados de um sistema de IA.

Leandro Alvarenga explicou:

“Quando um sistema de IA produz conteúdo ofensivo ou discriminatório, a responsabilidade depende de vários fatores: se houve negligência no treinamento, se a saída era previsível e se a empresa adotou medidas corretivas.”

No caso do Grok, a x AI tem defendido que o modelo aprendeu com conversas públicas no Twitter/X e que busca representar “valores conservadores” como contraponto ao suposto viés esquerdista de outros assistentes de IA.

“Isso não isenta a empresa de responsabilidade. As empresas têm o dever de monitorar e mitigar danos causados por seus algoritmos, mesmo que o conteúdo seja gerado de forma autônoma.”

O especialista lembra que, no Brasil, a responsabilização dependerá de eventual entrada da ferramenta no mercado nacional e do cumprimento de nossas regras de privacidade e combate ao discurso de ódio.


Fonte: Olhar Digital

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5 Comentários

1 comentário

  1. izmir haberler

    12/07/2025 em 10:36

    Awesome! Its genuinely remarkable post, I have got much clear idea regarding from this post

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Prouni 2026: Com oferta recorde de vagas, inscrições estão abertas até amanhã, 29/1

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Edição histórica disponibiliza quase 600 mil bolsas em todo o país; programa se consolida como a maior ferramenta de mobilidade social do Brasil, com alto índice de conclusão entre beneficiários

O Ministério da Educação (MEC) iniciou, na última segunda-feira (26 de janeiro de 2026), o período de inscrições para o primeiro semestre do Prouni 2026. Sob a diretriz do Governo Federal de democratizar o acesso ao ensino superior, esta edição marca um recorde histórico: são 594.519 bolsas ofertadas, o maior volume desde a criação do programa em 2004.

As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas exclusivamente pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior até o dia 29 de janeiro. Ao completar duas décadas, o Prouni já beneficiou mais de 3,6 milhões de estudantes, transformando a realidade de famílias onde, muitas vezes, o bolsista é o primeiro a conquistar um diploma universitário.

Quem pode participar e quais os critérios?

Para concorrer a uma das bolsas, o candidato precisa atender aos requisitos básicos de desempenho e perfil socioeconômico:

  • Enem: Ter participado das edições de 2024 ou 2025, com média mínima de 450 pontos e nota superior a zero na redação.

  • Público-alvo: Estudantes que cursaram o ensino médio na rede pública (ou como bolsista integral na particular), pessoas com deficiência e professores da rede pública de ensino.

  • Renda Familiar: * Bolsas Integrais (100%): Renda bruta mensal de até 1,5 salário mínimo por pessoa.

    • Bolsas Parciais (50%): Renda bruta mensal de até 3 salários mínimos por pessoa.

Impacto Real: Renda e Sucesso Acadêmico

Os dados do programa revelam que o Prouni é mais do que uma política de acesso; é uma política de resultados. Pesquisas indicam que a conclusão da graduação via Prouni gera um incremento salarial médio de quase R$ 4,8 mil para o formado.

Além disso, o programa apresenta índices de eficiência acadêmica notáveis:

  • Permanência: A taxa de conclusão entre bolsistas é de 58%, superando significativamente a média de 36% entre estudantes que não possuem o auxílio.

  • Diversidade: As mulheres são maioria (56%) e pessoas negras representam 55% dos beneficiados, refletindo a pluralidade da população brasileira.

Dicas para a Inscrição

Durante os quatro dias de prazo, as notas de corte são atualizadas diariamente pelo sistema. É fundamental que o candidato acompanhe essas variações para ajustar suas opções de curso, turno e instituição, aumentando suas chances de aprovação.

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Para os jovens do Novo Gama e de todo o Entorno, o Prouni representa a principal ponte para as faculdades privadas de Brasília e região, muitas vezes com unidades próximas ou facilidade de acesso via transporte público.


Com informações: Ministério da Educação (MEC), Redação do PT Nacional

 

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Dia em Memória das Vítimas do Holocausto: Lula reforça defesa dos Direitos Humanos e combate ao ódio

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Em mensagem oficial, o presidente lembrou a participação do Brasil na criação da data pela ONU e alertou para os perigos do autoritarismo e do preconceito religioso no século XXI

Nesta terça-feira, 27 de janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva utilizou suas redes sociais para marcar o Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto. O chefe do Executivo enfatizou a necessidade de recordar as atrocidades cometidas pelo regime nazista para evitar que discursos de ódio e o preconceito étnico voltem a ameaçar as instituições democráticas.

Lula destacou que a tragédia, que ceifou a vida de milhões de judeus, ciganos, poloneses, homossexuais e pessoas com deficiência durante a Segunda Guerra Mundial, foi construída sobre as bases do autoritarismo. “É preciso recordar os horrores que a humanidade é capaz de cometer contra o próprio ser humano”, afirmou o presidente.

O papel do Brasil na oficialização da data

Um ponto central da mensagem foi o resgate histórico da participação do governo brasileiro na criação do marco internacional. Lula lembrou que:

  • Em 2004: Durante encontro com Israel Singer, do Congresso Judaico Mundial, ele assinou a petição endereçada à ONU para o estabelecimento oficial da data.

  • Em 2005: A Organização das Nações Unidas aprovou a resolução, fixando o 27 de janeiro como o dia de tributo às vítimas.

A escolha da data não é aleatória: em 27 de janeiro de 1945, as tropas aliadas revelaram ao mundo as atrocidades do campo de concentração de Auschwitz, na Polônia (então sob ocupação da Alemanha nazista), libertando os sobreviventes e expondo a magnitude do genocídio.

Defesa da Democracia e Solidariedade

Para o presidente, o dia de hoje deve ser visto como um compromisso contínuo com a convivência pacífica. Lula manifestou solidariedade às milhões de famílias destruídas pela tragédia e reforçou que a democracia e os Direitos Humanos são os únicos instrumentos capazes de garantir um mundo mais justo para as gerações futuras.

“Um dia de defesa dos Direitos Humanos, da convivência pacífica e das instituições democráticas, elementos fundamentais do mundo mais justo que queremos deixar para as próximas gerações”, concluiu o presidente.

A data de hoje é celebrada mundialmente com eventos que buscam educar a sociedade sobre os perigos da intolerância e do negacionismo histórico.

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Com informações: Agência Brasil

 

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Inflação de janeiro: Conta de luz e passagens aéreas puxam IPCA-15 para baixo

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Prévia da inflação oficial fecha em 0,20% no primeiro mês de 2026; acumulado de 12 meses atinge 4,5%, tocando o teto da meta estabelecida pelo governo

A inflação brasileira começou o ano de 2026 perdendo fôlego. O IPCA-15, considerado a prévia da inflação oficial, fechou janeiro em 0,20%, uma queda em relação aos 0,25% registrados em dezembro. O alívio no bolso dos brasileiros veio, principalmente, de dois itens essenciais: a energia elétrica e o setor de transportes.

Com este resultado, o índice acumula 4,5% nos últimos 12 meses, exatamente o limite máximo da meta de inflação (que é de 3% com margem de 1,5 p.p.). Os dados foram divulgados nesta terça-feira (23 de janeiro de 2026) pelo IBGE.

O alívio: Energia e Passagens Aéreas

O grupo Habitação (-0,26%) foi o grande destaque positivo do mês. A queda foi impulsionada pela conta de luz, que recuou 2,91%. A explicação é técnica: a Aneel alterou a bandeira tarifária de amarela para verde, eliminando a taxa extra de R$ 1,885 a cada 100 kWh que estava sendo cobrada no mês anterior.

No grupo Transportes (-0,13%), o destaque foi a queda de 8,92% nas passagens aéreas. Além disso, medidas locais, como a “tarifa zero” aos domingos e feriados em Belo Horizonte, ajudaram a reduzir o custo dos ônibus urbanos.

O alerta: Alimentos e Combustíveis

Se por um lado a luz baixou, por outro, comer em casa ficou mais caro. Após sete meses de queda, os alimentos voltaram a subir (0,21%), com altas expressivas no tomate (16,28%) e na batata-inglesa (12,74%).

Já os combustíveis subiram 1,25% no período da coleta, sendo a gasolina a vilã individual da inflação no mês. No entanto, o cenário deve melhorar em fevereiro, já que a Petrobras anunciou hoje um corte de 5,2% no preço da gasolina para as distribuidoras.

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IPCA-15: Entenda os números de janeiro

Setor Variação (%)
Saúde e cuidados pessoais + 0,81%
Comunicação + 0,73%
Alimentação e bebidas + 0,31%
Educação + 0,05%
Transportes – 0,13%
Habitação – 0,26%

Diferença entre IPCA-15 e IPCA

A prévia (IPCA-15) utiliza a mesma metodologia do índice oficial, mas coleta os preços entre o meio do mês anterior e o meio do mês atual. Para moradores de Brasília e Goiânia, os dados são especialmente relevantes, pois as duas capitais fazem parte das 11 localidades onde a pesquisa é realizada.

O IPCA “cheio” (fechado) de janeiro, que abrange mais cidades e o mês completo, será divulgado no dia 10 de fevereiro.


Com informações: IBGE, Agência Brasil

 

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