Washington / Brasília — O governo dos Estados Unidos decidiu retirar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, bem como membros de sua família, da lista de sanções da Lei Global Magnitsky, encerrando um episódio que provocou forte repercussão política, jurídica e diplomática entre Brasil e Estados Unidos.

A decisão, formalizada pelo Office of Foreign Assets Control (OFAC), do Departamento do Tesouro norte-americano, representa a revogação de restrições que incluíam congelamento de ativos, limitações financeiras e possíveis restrições de visto, aplicadas anteriormente sob alegações de violações de direitos humanos.

 Análise jurídica internacional

Ouvida pelo Fato Novo, a advogada Bell Ivanesciuc, especialista em Direito Internacional, Governança, Compliance e Sanções Econômicas, explicou que a retirada do nome de Moraes da lista Magnitsky possui forte significado jurídico e diplomático.

“A Lei Magnitsky é um instrumento extremamente sensível do direito internacional contemporâneo. Quando um nome é incluído, há um juízo político-jurídico de violação grave de direitos humanos. Quando esse nome é retirado, o recado é igualmente claro: houve reavaliação dos fundamentos, do contexto ou da conveniência diplomática”, afirmou Ivanesciuc.

Segundo a jurista, a revogação não significa, necessariamente, um julgamento de mérito favorável ou desfavorável ao ministro brasileiro, mas reflete uma mudança de postura estratégica do governo americano, especialmente em cenários de rearranjo geopolítico.

“Sanções internacionais não são apenas jurídicas, são instrumentos de política externa. A retirada indica que os Estados Unidos optaram por reduzir tensões institucionais com o Brasil e preservar canais de cooperação”, acrescentou.

Contexto das sanções

Alexandre de Moraes havia sido incluído na lista da Lei Magnitsky sob acusações relacionadas a supostos abusos de poder e restrições a direitos fundamentais no âmbito de investigações judiciais de grande repercussão política no Brasil. Posteriormente, familiares e entidades vinculadas ao seu entorno também passaram a figurar entre os sancionados.

A medida gerou reação imediata do governo brasileiro, que classificou a sanção como ingerência externa na soberania nacional e na independência do Poder Judiciário.

Recuo estratégico e impacto bilateral

Para Bell Ivanesciuc, a decisão americana deve ser interpretada dentro de um contexto mais amplo de recomposição diplomática.

“O uso da Magnitsky contra autoridades judiciais de países democráticos é sempre controverso. Ao recuar, os EUA sinalizam preocupação com os efeitos colaterais institucionais e com a estabilidade das relações bilaterais”, analisou.

A advogada também destaca que o episódio serve de alerta para autoridades públicas e privadas:

“Casos como esse mostram que decisões internas podem ter repercussões internacionais diretas. O compliance institucional, a governança e o respeito a tratados internacionais nunca foram tão relevantes”, concluiu.

O que é a Lei Magnitsky, explica Dra Bell Ivanesciuc

A Lei Global Magnitsky autoriza os Estados Unidos a impor sanções a indivíduos estrangeiros acusados de corrupção grave ou violações sistemáticas de direitos humanos. As penalidades incluem bloqueio de bens, restrições financeiras e proibição de entrada em território americano.

A Declaração de Saída Definitiva do Brasil é um documento essencial para brasileiros que decidem morar permanentemente no exterior. Nos últimos anos, muitos cidadãos brasileiros residentes fora do país têm demonstrado preocupação sobre a necessidade de entrega da declaração, especialmente aqueles que não possuem renda ou patrimônio no Brasil, incluindo também a situação de estudantes e pessoas que já possuem cidadania de outro país, como os Estados Unidos e demais países.

Para esclarecer, a advogada Bell Ivanesciuc, especialista em Direito Tributário Internacional, explica quem é obrigado a entregar a Declaração de Saída Definitiva, quais são as consequências do não cumprimento e quem pode estar dispensado dessa obrigação.

Quem deve obrigatoriamente entregar a Declaração de Saída Definitiva

Segundo Ivanesciuc, devem apresentar a declaração todos os brasileiros que:

1. Mudam-se para o exterior de forma definitiva, alterando sua residência fiscal.
2. Possuem rendimentos tributáveis no Brasil, como aluguéis, aplicações financeiras ou aposentadoria.
3. Possuem patrimônio ou bens no Brasil que geram receita.

“Mesmo que a pessoa não resida mais no Brasil, a Receita Federal precisa ser informada para que o contribuinte deixe de ser considerado residente fiscal no país”, explica a especialista.

A entrega da declaração permite que os cidadãos estrangeiros e brasileiros residentes no exterior não sejam tributados sobre rendimentos obtidos fora do Brasil, evitando problemas futuros com a Receita Federal e multas por omissão de informações.

Quem não precisa entregar

Ivanesciuc reforça que nem todos os brasileiros que moram fora são obrigados. Entre os dispensados estão:

(i) Brasileiros que saíram do país temporariamente e mantêm residência fiscal no Brasil.

(ii) Brasileiros que moram no exterior sem rendimentos ou patrimônio no Brasil, incluindo estudantes.

(iii) Brasileiros que possuem outra cidadania e não possuem contas, investimentos ou bens geradores de renda no Brasil.

“É importante que a pessoa esteja segura quanto à sua situação fiscal. A preocupação de muitos brasileiros que estudam ou trabalham fora, mas não têm renda no Brasil, é desnecessária, desde que não possuam vínculos tributáveis”, esclarece.

Consequências do não cumprimento

A especialista alerta que a ausência da Declaração de Saída Definitiva pode gerar:

1. Tributação como residente fiscal mesmo morando fora, sobre todos os rendimentos globais.
2. Multas e juros sobre impostos devidos.
3. Complicações futuras ao tentar regularizar a situação junto à Receita Federal.

Por isso, mesmo para quem planeja retornar ao Brasil no futuro, Ivanesciuc recomenda cumprir a obrigação no prazo legal, garantindo que a situação fiscal esteja regularizada.

Conclusão

A Declaração de Saída Definitiva é uma ferramenta de segurança fiscal para brasileiros no exterior.

“Com informações corretas, a pessoa evita cobranças indevidas e problemas futuros. O mais importante é analisar se há rendimentos ou patrimônio no Brasil; caso contrário, não há obrigatoriedade”, finaliza Bell Ivanesciuc.

Fato Novo – Por Bell Ivanesciuc – Especialista em Direito Tributário Internacional e ambiental