Conecte-se conosco

Brasil

STJ Condena Associação Residencial por Restrições Abusivas a Moradores Não Associados

Publicado

em

Quarta Turma do STJ condenou uma associação residencial por violação de direitos de personalidade ao impor restrições de acesso a moradores que optaram por não se associar, incluindo a criação de obstáculos reiterados para o ingresso e recebimento de visitas. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 5 mil para cada autor.


Associação impede acesso e o STJ estabelece limite de atuação em loteamentos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão condenatória contra uma associação residencial por práticas que impunham restrições de acesso a proprietários de imóveis que não eram filiados à entidade. O colegiado concluiu que essa conduta abusiva violou direitos de personalidade dos moradores, ao criar obstáculos reiterados para que eles ingressassem em suas próprias casas e recebessem visitas.

A relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, reconheceu a caracterização de dano moral e determinou o pagamento de indenização de R$ 5 mil para cada autor da ação, acrescida de correção monetária e juros legais.

Restrições e Conduta Discriminatória

De acordo com o processo, a associação implementava uma série de medidas que afetavam diretamente a rotina dos moradores não associados, incluindo:

  • Impedimento de Entrada: A entidade proibia ou dificultava a entrada de visitantes, entregadores e prestadores de serviços solicitados pelos residentes.

  • Procedimentos Rigorosos: Moradores não associados eram obrigados a se submeter a procedimentos mais rigorosos e demorados para ingressar no próprio loteamento, como a identificação manual em todas as entradas.

  • Disparidade de Tratamento: Enquanto os associados usufruíam de métodos de acesso simplificados, como o uso de cartão eletrônico, os não associados eram constrangidos a um sistema manual e lento em todas as suas entradas.

A sentença inicial havia julgado os pedidos improcedentes. O Tribunal local, posteriormente, permitiu o ingresso apenas de profissionais considerados essenciais, mantendo o cerne das restrições, o que motivou o recurso ao STJ.

Voto da Relatora: Ilegalidade e Dano Moral

Em seu voto, a ministra Isabel Gallotti enfatizou que as áreas de circulação em loteamentos, mesmo aqueles com controle de acesso, mantêm a natureza de áreas públicas, conforme estabelecido pela Lei 6.766/79 (arts. 2º e 22). Este princípio impede a vedação generalizada ou a criação de entraves abusivos ao ingresso de terceiros (desde que identificados) que se dirigem a um morador.

A relatora destacou que a decisão do Tribunal de origem contrariou o texto legal ao autorizar limitações que iam além do controle de segurança, resultando em um verdadeiro impedimento ao pleno exercício da posse pelos proprietários.

Anúncio

A ministra considerou que a distinção estabelecida pela associação, que obrigava os não associados a se identificar manualmente em todas as entradas, configurava um meio indireto de constrangimento visando forçar a adesão à entidade, e não uma medida legítima de segurança.

A conclusão do voto foi categórica: os residentes não associados, sendo igualmente proprietários, têm direito ao cadastro e ao cartão de acesso, cabendo à associação ajustar seus meios de controle interno sem impor limitações àqueles que não aderiram à pessoa jurídica.

O dano moral foi reconhecido porque os autores enfrentavam constrangimentos reiterados para acessar suas casas e receber visitas, uma situação que, segundo a relatora, ultrapassa os meros aborrecimentos e configura uma violação injustificada aos direitos da personalidade.

Críticas do Colegiado: Discriminação e Abuso

O ministro Raul Araújo acompanhou o voto e fez uma intervenção enfática, classificando a conduta da associação como “absurdamente desarrazoada”. Ele ressaltou que impedir moradores de acessar a própria casa ou de receber entregas em condições desiguais às dos associados constitui tratamento discriminatório incompatível com qualquer justificativa de segurança.

O ministro concordou que o objetivo real da prática não era a proteção do loteamento, mas sim constranger e forçar os moradores a se filiarem à associação. Raul Araújo concluiu que, embora o controle de acesso seja legítimo, não se pode tolerar disparidade de tratamento entre associados e não associados, especialmente quando a prática interfere diretamente no direito fundamental de ir e vir e na fruição da propriedade.


Com informações: Direito News

Anúncio

Brasil

Saúde mental no DF ganha reforço: GDF Lança SAMia, Plataforma Gratuita de Acolhimento por Inteligência Artificial

Publicado

em

Por

GDF lança o Serviço de Assistência em Saúde Mental por Inteligência Artificial (SAMia), plataforma digital gratuita que oferece acolhimento, triagem e encaminhamento para serviços de saúde mental no Distrito Federal, auxiliando em casos de ansiedade, depressão e ideação suicida.


GDF inova com ferramenta de Inteligência Artificial para apoio em saúde mental

O Governo do Distrito Federal (GDF) lançou o Serviço de Assistência em Saúde Mental através de Inteligência Artificial (SAMia), uma plataforma digital gratuita que visa expandir o acesso da população a serviços de apoio em saúde mental. A ferramenta, que pode ser acessada por meio de smartphones ou computadores, utiliza Inteligência Artificial (IA) para interpretar sinais de sofrimento psíquico, ansiedade, depressão, ideação suicida e outras condições.

A SAMia foi desenvolvida para oferecer serviços de acolhimento, triagem e encaminhamento para a rede pública de saúde mental do Distrito Federal, alinhando-se à Lei Distrital nº 37.844/2016, que norteia a assistência integral e humanizada. A plataforma atua como uma ferramenta complementar, sendo expressamente destacado pela Secretaria de Saúde que ela não substitui o acompanhamento médico, psiquiátrico ou psicológico profissional.

Frentes de Atuação e Benefícios Direcionados

A plataforma SAMia oferece cinco serviços distintos, contemplando instruções e atendimentos em diferentes níveis de necessidade, incluindo suporte para pessoas em surto.

As cinco frentes de atendimento são:

  1. “Fazer uma Avaliação”: Realiza um diagnóstico preliminar e oferece recomendação de atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como um Centro de Atenção Psicossocial (Caps) ou ambulatório especializado.

  2. “Só quero conversar”: Onde a plataforma atua como ouvinte, permitindo que o usuário desabafe sobre suas preocupações.

  3. “Jornada da Felicidade”: Oferece uma série de atividades diárias voltadas para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida.

  4. “Exercícios de respiração e relaxamento”: Apresenta recursos guiados para ajudar a reduzir quadros de ansiedade e auxiliar o paciente a lidar melhor com situações de estresse.

  5. “Preciso de ajuda urgente”: Direciona para canais de socorro em casos de emergência psiquiátrica ou risco iminente.

Além do atendimento direto à população em situação de vulnerabilidade emocional, a ferramenta foi concebida para auxiliar mulheres em situação de violência doméstica, fornecendo orientação sobre direitos, canais de denúncia e locais de atendimento especializado.

Tecnologia, Triagem e Segurança de Dados

O funcionamento da SAMia baseia-se na utilização de escalas de saúde mental validadas e públicas. Ao acessar a plataforma, que é totalmente gratuita no site da Secretaria de Saúde do DF, o usuário responde a um questionário que permite uma análise automatizada de seu perfil.

Anúncio

Com base nas informações fornecidas, a plataforma executa a triagem, realiza a avaliação de risco e indica o encaminhamento mais adequado para cada caso. Entre os serviços de saúde mental sugeridos, estão o Centro de Atenção Psicossocial (Caps), ambulatório especializado, hospital ou apoio psicossocial. O sistema permite atendimento tanto para o próprio paciente quanto para terceiros.

Em relação à segurança, o Governo do Distrito Federal assegura que a ferramenta é segura e não gera registro de dados do usuário. A gestão da informação está alinhada com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), buscando oferecer acolhimento de forma anônima e segura.

A ferramenta também tem uma função estratégica para a gestão pública: a geração de indicadores estatísticos para a Secretaria de Saúde. Tais dados anônimos auxiliam no planejamento de serviços, na alocação de recursos e na gestão com foco em dados para fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial do DF.


Com informações: Metrópoles

Continue lendo

Brasil

Lei do Devedor Contumaz é aprovada na Câmara e Governo Lula Mira Recuperar R$ 200 Bilhões em Sonegação

Publicado

em

Por

Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, endurecendo as regras contra o devedor contumaz, com o objetivo de recuperar R$ 200 bilhões em tributos sonegados. O ministro Fernando Haddad afirma que a medida fortalece a justiça fiscal, protege o bom empresário e financia políticas sociais.


Câmara aprova PL que endurece combate à sonegação sistemática

O Governo Federal obteve uma vitória na área fiscal com a aprovação, na noite de ontem (9), pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022. A medida, aprovada com placar de 436 votos a 2, tem como principal objetivo fechar o cerco contra o devedor contumaz – empresários que utilizam o não pagamento sistemático de tributos como uma estratégia de lucro e concorrência desleal.

A expectativa da equipe econômica é que a nova legislação possibilite a recuperação de cerca de R$ 200 bilhões para os cofres públicos, um montante considerado vital para o equilíbrio fiscal e para o financiamento de políticas públicas essenciais. Entre os programas que poderão ser fortalecidos com esses recursos estão o Bolsa Família, o Farmácia Popular e as obras do Novo PAC, sem a necessidade de criação de novos impostos.

Justiça Fiscal e Proteção ao Empresário Honesto

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que o texto visa sanar uma distorção histórica no mercado, que permitia que a má-fé operasse em detrimento do empresário que cumpre suas obrigações. Segundo o ministro, a lei prioriza a organização dos setores da economia com regras mais justas para todos.

Haddad citou setores de alta tributação, como combustíveis e bebidas, que estariam “contaminados” por práticas ilícitas. A atuação do devedor contumaz se valia de brechas na legislação para a abertura e fechamento de empresas, uso de “laranjas” e simulação de operações, explorando atividades econômicas rentáveis por meio da evasão fiscal.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), celebrou a aprovação, classificando o projeto como um enfrentamento ao “crime organizado do andar de cima”, priorizando o estímulo ao bom pagador e protegendo a integridade do mercado.

Definição e Consequências do Devedor Contumaz

O texto aprovado estabelece critérios claros e rigorosos para a classificação do devedor contumaz, diferenciando-o do empresário que enfrenta dificuldades financeiras pontuais.

Anúncio

Categoria Definição Consequências
Devedor Eventual (Empresário Honesto) Empresário que, por crise de mercado ou imprevisto, não consegue pagar impostos em dia. Mantém o direito a parcelamento (Refis) e negociação da dívida com a Receita Federal.
Devedor Contumaz (Má-fé Comprovada) Empresário que atende a requisitos específicos e graves, caracterizando sonegação sistemática. Sujeito a sanções duras e específicas da nova lei.

Requisitos para Enquadramento como Devedor Contumaz:

Para ser enquadrado na categoria de devedor contumaz, a empresa precisa cumprir requisitos específicos e graves, que visam comprovar a má-fé e a estratégia deliberada de não pagar tributos:

  1. Dívida Significativa: Débitos em aberto que ultrapassem R$ 15 milhões.

  2. Sistematicidade/Reincidência: Deixar de pagar tributos de forma sistemática, geralmente por um período superior a um ano.

  3. Dolo (Má-fé): Comprovação de fraude, uso de “laranjas” (pessoas ou empresas interpostas), simulação de operações ou o fechamento irregular de empresas para reabrir outras e continuar devendo.

Sanções Previstas na Nova Lei:

Uma vez comprovada a contumácia e o dolo, o devedor sistemático estará sujeito a sanções drásticas, que visam impedir a continuidade da atividade ilegal:

  • Cancelamento do CNPJ: A empresa pode ser impedida de funcionar e ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica cancelada.

  • Proibição de Licitações: O devedor contumaz não poderá participar de processos licitatórios ou vender bens e serviços para órgãos do governo.

  • Perda de Benefícios Fiscais: Perde direito a qualquer incentivo, subsídio ou desconto concedido pelo Estado.

  • Fiscalização Rigorosa: Passa a ser alvo de Controle Especial da Receita Federal em todas as suas operações.

Criminalização da Atividade e Investimento em Políticas Sociais

O ministro Haddad reforçou que a nova legislação permite tratar esse tipo de sonegação com o rigor necessário, pois “a partir de agora, você está criminalizando esta atividade”. Com a comprovação de que o devedor contumaz está prejudicando toda a sociedade por meio de ações ilegais, o rigor da lei pode levar ao fechamento da empresa.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), chamou a lei de uma “vacina” contra a evasão de divisas. Ele destacou que, mesmo que apenas uma parte do valor projetado seja recuperado, o recurso será convertido em serviços essenciais para a população, reforçando a mensagem do governo de que a justiça fiscal é o motor para a justiça social: cobrar de quem deve muito para investir em quem mais precisa.

O projeto segue agora para a sanção presidencial e a expectativa é que a lei entre em vigor imediatamente após a assinatura do presidente Lula.


Com informações: PT

Anúncio

Continue lendo

Brasil

Ciclone extratropical em São Paulo causa cancelamentos e atrasos em aeroportos

Publicado

em

Por

Ciclone extratropical que atingiu São Paulo nesta quarta-feira (10/12) provocou cancelamentos e atrasos de voos em terminais paulistas e no Aeroporto Internacional de Brasília, impactando a malha aérea nacional devido às condições meteorológicas adversas.


Condições climáticas em São Paulo afetam operações aéreas no país

O ciclone extratropical que atingiu o estado de São Paulo nesta quarta-feira (10/12) gerou significativas interrupções na malha aérea nacional, com uma série de cancelamentos e atrasos de voos registrados nos principais aeroportos do estado e também impactando as operações no Distrito Federal. As condições meteorológicas adversas motivaram medidas de segurança que afetaram voos com origem ou destino nas capitais.

Aeroporto de Brasília registra cancelamentos e retornos

O Aeroporto Internacional de Brasília (Aeroporto JK), sob concessão da Inframerica, registrou impacto em suas operações ao longo do dia. Até as 19h, o balanço indicava:

  • 15 voos cancelados.

  • 8 voos com atraso superior a 15 minutos.

Além dos cancelamentos e atrasos diretos, a segurança operacional exigiu que aeronaves alterassem seus planos de voo. Uma aeronave da Latam, que havia decolado de Brasília com destino ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, precisou retornar à capital federal devido às condições do tempo na capital paulista.

Adicionalmente, outros dois aviões, que partiram de diferentes estados com destino a São Paulo, foram obrigados a alternar o pouso para Brasília antes de terem condições de seguir viagem rumo ao destino final.

Cenário crítico no Aeroporto de Congonhas

O Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, gerenciado pela concessionária Aena, foi o terminal mais diretamente afetado pela instabilidade climática. Passageiros enfrentaram longas filas e um volume alto de cancelamentos.

Os dados mais recentes da concessionária apontaram que pelo menos 121 voos foram cancelados em decorrência do ciclone que atingiu a região. Essa soma estava dividida entre:

Anúncio

  • 50 voos de chegada (pouso cancelado).

  • 71 voos de partida (decolagem cancelada).

A ocorrência sublinha como fenômenos meteorológicos intensos podem gerar um efeito cascata em todo o sistema de aviação, resultando em perturbações significativas para os passageiros e para a logística das companhias aéreas.


Com informações:  Jornal de Brasília

Continue lendo
Anúncio


Em alta

Copyright © 2021-2025 | Fato Novo - Seu portal de notícias e informações reais e imparciais.

Verified by MonsterInsights