Justiça
STJ determina que impenhorabilidade de até 40 salários mínimos deve ser solicitada formalmente
Especialistas ressaltam os benefícios da decisão para os credores
A proteção do patrimônio é um tema sempre relevante no cenário jurídico brasileiro, frequentemente cercado de discussões e interpretações. Recentemente, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe novas diretrizes sobre a impenhorabilidade de bens, mudando a dinâmica das ações de execução e favorecendo os credores.
A nova norma, estabelecida pelo STJ, determina que a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos não pode ser aplicada automaticamente por juízes. Agora, cabe ao devedor solicitar formalmente a proteção de seus bens. Essa exigência, além de incrementar o rigor do processo, permite que os credores contestem a ausência de pedidos, tornando as execuções mais eficientes.
A advogada Renata Belmonte, Líder em Prevenção de Litígios e Recuperação de Créditos do escritório Albuquerque Melo, vê essa mudança como um avanço significativo na recuperação de créditos. “Os credores agora têm mais oportunidades para agir. A necessidade de um pedido formal fortalece sua posição nas ações e proporciona um ambiente de maior responsabilidade,” afirma Belmonte.
Com a decisão, também há uma maior clareza sobre a proteção do patrimônio. A possibilidade de contestar bens que possam ter sido protegidos de forma tardia torna o processo mais objetivo e transparente. A advogada Arina Figueiredo do Vale Ferreira, sub-líder da área de Prevenção de Litígios e Recuperação de Créditos do Albuquerque Melo Advogados, concorda que essa objetividade é benéfica para os credores: “a mudança é positiva, pois diminui a incerteza sobre a proteção de bens e potencializa a efetividade das execuções. A litigância sobre o tema pode aumentar, mas será mais controlada por critérios objetivos, limitando argumentos extemporâneos, o que é bastante benéfico aos credores.” explica.
Em resumo, a recente decisão do STJ sobre a impenhorabilidade de bens transforma o cenário das ações de execução. A exigência de um pedido formal não apenas proporciona mais segurança aos credores, mas também impõe um novo padrão de responsabilidade aos devedores. Enquanto a reflexão sobre a proteção do patrimônio continua a ser essencial, a adequação a essas novas regras será fundamental para garantir a justiça nas relações financeiras entre credores e devedores.
Fonte: M2 Comunicação Jurídica
Ministro considerou que não houve avanço em audiência de conciliação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta quinta-feira (10) manter a suspensão do pagamento de emendas parlamentares RP8 e RP9 (emendas de comissão e de relator ao orçamento), chamadas de “orçamento secreto”.
A decisão foi assinada pelo ministro após uma audiência de conciliação realizada na manhã de hoje entre representantes do Congresso e do Executivo.
Dino entendeu que os representantes do Congresso não apresentaram “informações específicas, completas e precisas” para comprovar o cumprimento da decisão da Corte que determinou o fim das emendas do orçamento secreto.
Para o ministro, a liberação das emendas não ocorrerá enquanto medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos não forem adotadas plenamente pela Câmara e o Senado.
“Ante o exposto, à vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do plenário do STF”, decidiu.
Entenda
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
Plataforma deve voltar a funcionar nas próximas horas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (8) o desbloqueio da rede social X no Brasil. Com a decisão, a plataforma deve voltar a funcionar nas próximas horas. 
A liberação foi feita após a empresa pagar multa de R$ 28,6 milhões para voltar a operar. A decisão também contou com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em 30 de agosto, Moraes retirou o X do ar após a empresa fechar seu escritório do Brasil e deixar de ter um representante legal no país, condição obrigatória para qualquer firma funcionar.
O bilionário Elon Musk, dono da rede social, anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.
No entanto, a representação foi reativada nas últimas semanas, e a advogada Rachel Villa Nova voltou a ser a representante legal da rede. Com a reabertura da representação e o pagamento da multa, o X pediu ao ministro para voltar ao ar.
Decisão
O cumprimento do desbloqueio deverá ser implementado pelas operadoras de telefonia. Moraes determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adote as medidas para notificar as empresas.
Ao liberar o retorno do X no Brasil, Alexandre de Moraes disse que a empresa cumpriu os requisitos necessários para voltar a operar em território nacional.
“Decreto o término da suspensão e autorizo o imediato retorno das atividades do X Brasil Internet LTDA em território nacional e determino à Anatel que adote as providências necessárias para efetivação da medida, comunicando-se esta Suprema Corte no prazo de 24 horas”, decidiu o ministro.
Plataforma já cumpriu determinação de reativar representação no Brasil
A rede social X informou nesta terça-feira (1°) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que vai pagar multas que somam R$ 28,6 milhões para voltar a operar no Brasil.
A manifestação da defesa da rede foi feita após Moraes anunciar, na sexta-feira (27), novas determinações para liberar o funcionamento da rede no Brasil.
Segundo o X, o valor total das multas devidas envolve R$ 18 milhões que foram bloqueados nas contas do X e da Starlink, empresa que também é de propriedade de Elon Musk, mais R$ 10 milhões pelo acesso que foi permitido por meio da plataforma Cloudflare e R$ 300 mil que foram aplicados contra a advogada Rachel Villa Nova, representante legal da rede.
Na mesma decisão, o ministro reiterou que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) cumpram sua decisão anterior que determinou o desbloqueio das contas do X.
Na semana passada, os advogados do X pediram ao ministro a liberação da representação no Brasil, além de indicar a advogada para atuar como representante legal da empresa no país.
No mês passado, Moraes retirou o X do ar após a empresa fechar seu escritório do Brasil, condição obrigatória para qualquer firma funcionar no país.
O bilionário Elon Musk, dono da rede social, anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.
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