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Distrito Federal

Banco deve indenizar consumidor por ligações de cobrança excessivas

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O TJDFT condenou o Banco Votorantim S.A. a pagar R$ 1,5 mil de indenização por danos morais a um consumidor

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TJDFT) condenou o Banco Votorantim S.A. a pagar R$ 1,5 mil de indenização por danos morais a um consumidor e determinou que a instituição se abstenha de fazer ligações de cobrança fora do horário comercial ou a familiares, amigos e colegas de trabalho do devedor.

O caso envolve financiamento de veículo em que houve atraso no pagamento de parcelas. Embora o débito fosse legítimo, o consumidor demonstrou ter recebido múltiplas chamadas diárias, inclusive à noite, em fins de semana e a terceiros. Capturas de tela anexadas aos autos revelaram números diferentes usados para contato. O banco, por sua vez, alegou não ter localizado volume de chamadas que configurasse abuso, mas não comprovou que os números citados não pertenciam a seus prepostos.

Ao analisar o recurso, o colegiado aplicou o Código de Defesa do Consumidor, ao destacar o direito fundamental à proteção contra práticas abusivas. Segundo a relatora, “é abusiva a conduta do credor que, ao exercer seu direito de cobrança, utiliza-se de meios excessivos e constrangedores (…) expondo-o ao ridículo e invadindo sua privacidade”. O acórdão ressaltou ainda precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu o excesso de ligações como ato ilícito passível de reparação moral.

Para fixar a indenização, a Turma considerou a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e o fato de o consumidor estar inadimplente, chegando a um montante julgado proporcional aos transtornos sofridos. Além disso, estabeleceu que correção monetária incidirá pelo IPCA a partir da decisão e juros pela diferença entre a taxa Selic e o IPCA desde a citação.

A decisão foi unânime.

Acesse o PJe2 e confira a decisão:0762395-30.2024.8.07.0016

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Fonte: TJDFT

Distrito Federal

Projeto “Livres da Fumaça”, da Secretaria de Educação do DF, recebe reconhecimento por combate ao cigarro eletrônico

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O projeto “Livres da Fumaça”, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF), recebeu o Selo Equipes Inovadoras no Controle do Tabagismo, concedido pela Secretaria de Saúde do DF (SES-DF) durante as ações do Dia Nacional de Combate ao Câncer. O projeto é voltado à prevenção do uso de cigarros eletrônicos entre estudantes das escolas públicas, utilizando estratégias inovadoras como palestras gamificadas e rodas de conversa.


O projeto “Livres da Fumaça” foi criado no âmbito do Programa de Saúde Mental do Estudante e busca fortalecer o cuidado e ampliar o acesso à informação correta sobre os novos dispositivos de fumar, especialmente entre adolescentes.

Estratégias e Impacto na Comunidade Escolar 💡

A diretora de Atendimento e Apoio à Saúde do Estudante da SEEDF, Larisse Cavalcante, destacou que as ações seguem diretrizes do Programa Saúde na Escola (PSE). O sucesso do projeto depende da atuação conjunta da comunidade escolar:

  • Metodologias: O projeto utiliza palestras gamificadas, rodas de conversa, oficinas temáticas e materiais de apoio para docentes, envolvendo estudantes, famílias, gestores e orientadores.

  • Foco na Prevenção: O “Livres da Fumaça” estimula escolhas conscientes, habilidades de autorregulação e ações coletivas em defesa da saúde, reforçando fatores de proteção.

  • Resultados: Avaliações das escolas participantes indicam um maior engajamento estudantil e um maior preparo pedagógico dos docentes para abordar o tema do uso de vapes e pods entre os jovens.

Larisse Cavalcante ressaltou que as estratégias ajudam a transformar o cotidiano escolar e promovem aprendizagens que se refletem em escolhas de vida e cidadania.


Com informações: Secretaria de Educação do DF

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MPDFT realiza visita técnica ao Abrigo Flora e Fauna para reforçar campanha Dezembro Verde

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A promotora de justiça Yara Maciel Camelo, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), realizou uma visita técnica ao Abrigo Flora e Fauna, no Gama, como parte das atividades da campanha Dezembro Verde, dedicada à conscientização sobre o abandono e os maus-tratos contra animais. A iniciativa visa fortalecer a atuação integrada entre a proteção animal e a ordem urbanística.


Ações e Interface com a Ordem Urbanística 🏙️

O Abrigo Flora e Fauna recebe apoio financeiro por meio de acordos de não persecução penal (ANPPs), que permitem a aquisição de insumos essenciais, como ração, e a realização de melhorias na instituição para o acolhimento dos animais resgatados.

A promotora Yara Maciel Camelo esclareceu a relação direta entre a proteção animal e a ordem urbanística:

  • Impacto Urbano: O manejo responsável da fauna, a prevenção do abandono e a existência de espaços adequados para acolhimento repercutem diretamente na saúde pública, na convivência social e na organização da cidade.

  • Fortalecimento de Políticas: Para a promotora, investir em estruturas adequadas de acolhimento significa promover o bem-estar animal, prevenir riscos à coletividade e fortalecer políticas públicas urbanas mais humanas e sustentáveis.

A visita, na qual a promotora foi recebida pelos responsáveis do abrigo, Orcileni Carvalho e Well Fabiano, reforça o compromisso do MPDFT em articular a proteção animal com a sustentabilidade urbana e a qualidade de vida.


Com informações: MPDFT

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DF conclui formação de professores em curso para prevenir violência escolar

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Profissionais das regionais de ensino do Plano Piloto e do Paranoá concluíram, nesta terça-feira, 9, a formação em Gestão de Incidentes na Perspectiva da Cultura de Paz, promovida pela Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF), na Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação (EAPE). A capacitação integra as ações do governo para fortalecer a prevenção, o acolhimento e a resposta a situações de risco no ambiente escolar

O curso, desenvolvido pelo Instituto Desponta Brasil, teve 60 horas de duração — 24 horas a distância e 36 presenciais — e abordou desde a identificação de sinais de risco até a organização de respostas coordenadas em situações críticas. Simulações de protocolos como lockdown, evacuação e comunicação de crise fizeram parte da formação, que também incluiu estudos de caso e exercícios práticos.

Especialistas em gestão de incidentes, os formadores Alexandre Costa Oliveira e Rommel Nascimento destacaram a construção conjunta do conteúdo com os participantes. “Aprendemos muito com os professores. Os relatos trazem desafios reais e ajudam a ajustar o curso à prática escolar”, afirmou Alexandre.

Para Rommel, a troca de experiências foi determinante: “As vivências compartilhadas enriquecem as simulações e aproximam o conteúdo do cotidiano das escolas. O curso evolui porque nasce da ponta.”

Entre os participantes, a percepção é de mudança imediata de postura. Osmany Miranda, professor do Plano Piloto há 25 anos, afirmou que a formação supre uma lacuna histórica.

“Não tínhamos preparo para agir diante de incidentes. Nossas escolas têm salas fechadas, prédios antigos e muitos estudantes com necessidades específicas. O treinamento é essencial para que qualquer profissional saiba como agir em situações de risco”, destacou.

No Paranoá, a diretora Juceia Guimarães relata que o curso ampliou a atenção aos detalhes do espaço escolar.

“Começamos a observar onde estão os extintores, as rotas de entrada e saída das crianças. Também passamos a conversar mais entre nós sobre o que aprendemos, atentos a coisas que antes nem percebíamos”, disse.

Com a conclusão do curso, os professores atuarão como multiplicadores, contribuindo para atualizar protocolos, organizar simulações e fortalecer a comunicação preventiva com estudantes, servidores e famílias.


*Rafael Moura 

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