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Lei da igualdade salarial completa dois anos

Publicado

5 meses atrás

em

Iniciativa marca compromisso do governo Lula com a promoção de uma sociedade mais justa para as mulheres no mercado de trabalho; desde 1943 a CLT prevê salário igual entre homens e mulheres

De origem do Executivo, e sancionado há dois anos pelo presidente Lula , a lei 14.611/2023, que trata da igualdade salarial entre mulheres e homens, é um marco na política brasileira, pois sinaliza para a sociedade que é preciso haver uma cooperação entre empresas e governo para o enfrentamento às desigualdades que giram sobre as mulheres.

Para a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, “nosso governo, o governo do presidente Lula, defende uma lei como instrumento de mudança. Uma empresa que se recusa a enfrentar os próprios números escolhe manter as desigualdades.”

Com mais dinheiro para os trabalhadores, há melhores oportunidades de desenvolvimento tanto para as famílias quanto para o país, que terá mais dinheiro girando na economia. Em artigo publicado no jornal Correio Braziliense , Márcia Lopes, e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacam que se a lei for cumprida, haverá um grande impacto na economia brasileira, com uma injeção de R$ 95 bilhões em 2025, se a compreensão das mulheres fosse proporcionada à sua participação no mercado de trabalho.

Além disso, diversas pesquisas já atestam que as brasileiras passam mais tempo nos bancos escolares. Há mais estudos, por que não há variações iguais para a mesma função desempenhada?

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) afirma que a disparidade salarial entre homens e mulheres é um problema mundial: “Globalmente, a cada um dólar que o homem ganha de renda do trabalho, as mulheres ganham apenas 0,51 centavos de dólar.”

Relatório para monitorar o avanço da igualdade 

Uma das formas de acompanhar se as empresas estão pagando progresso igual é o Relatório de Transparência Salarial. Com produção semestral, o documento utiliza os dados de estágio e ocupações de homens e mulheres, já informados pelas empresas pelo e-Social, e as empresas estão sendo solicitadas a prestar algumas informações adicionais sobre critérios de remuneração e ações que apoiem a contratação e a promoção de mulheres nas empresas. Todas essas informações serão consolidadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e disponibilizadas para disseminação.

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A terceira edição do relatório, revelou que quanto às remunerações médias, os homens ganham R$ 4.745,53, e as mulheres R$ 3.755,01. Já quando se trata de mulheres negras, o salário médio vai para R$ 2.864,39, valor ainda mais distante em relação a homens não negros – cuja média é de R$ 6.033,15 – quando comparado com relatórios anteriores. Em 2024, elas receberamam 47,5% do que receberam os homens não negros – em 2023, receberamam 50,3%.

O último relatório, divulgado em abril , mostrou que as mulheres ganham 20,9% a menos que os homens, de modo que as brasileiras têm que trabalhar três meses a mais para ganhar o mesmo que os homens; participação de mulheres negras aumentou

Importante ressaltar que os dados dos relatórios preservam o anonimato e devem estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), fato que tem sido usado por algumas empresas para contrariar a participação na iniciativa.

“Não se trata de expor dados pessoais, mas da empresa olhar para dentro, considerar e concordar com as desigualdades, contratando mais mulheres e promovendo-as a cargas como maiores remunerações e responsabilidades para funções iguais, mudança iguais”, afirma Márcia Lopes.

Outras ferramentas

Como desdobramento da lei, o governo federal lançou neste ano o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens . A iniciativa reúne 79 ações divididas em três eixos: Acesso e ampliação da participação das mulheres no mundo do trabalho; Permanência das mulheres nas atividades laborais; e Ascensão e valorização das mulheres no mundo do trabalho.

São diretrizes do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens:

I – a igualdade de remuneração de mulheres e homens por trabalho de igual valor;

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II – igualdade de oportunidades no mundo do trabalho para mulheres e homens;

III – o trabalho decente, com a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a ampliação da proteção social e o fortalecimento do diálogo social;

IV – a eliminação de todas as formas de discriminação, violência e assédio no trabalho;

V – responsabilidade compartilhada entre mulheres e homens pelo cuidado de crianças, idosos, pessoas com deficiência e outras pessoas que exijam cuidado; e

VI – a transversalidade étnico-racial no trabalho.

A iniciativa reúne – além do MMulheres e do MTE – os Ministérios de Minas e Energia; Igualdade Racial; Educação; Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Direitos Humanos e da Cidadania; Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Juntas, as pastas irão atuar na elaboração de ações que buscam reduzir as disparidades salariais e de condições de trabalho entre os gêneros, além de ampliar a permanência e a ascensão das mulheres a cargas de direção e chefia.

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Por fim, outro mecanismo elaborado para contribuir com a política de igualdade salarial, foi instalado, também neste ano, pelo Comitê Gestor do Plano de Igualdade Salarial e Laboral.

Com vigência até 2027, o grupo tem como objetivo articular monitorar e avaliar a execução das ações governamentais que integram o plano entre mulheres e homens. Além disso, o Comitê é responsável por apresentar relatório anual sobre a implementação do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.

“Dois anos após a sua promulgação, a Lei da Igualdade Salarial está em fase de consolidação. A diferença agora é que o país tem um instrumento legal que impõe transparência e responsabilidade.

Fonte: PT

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1 comentário

1 comentário

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Brasil

Após a COP30, defensores indígenas comemoram ganhos enquanto alertam sobre trabalho inacabado

Publicado

3 horas atrás

em

08/12/2025

Por

Ativismo e resultados na COP30: Maior presença indígena na história da conferência da ONU em Belém, Brasil, destaca a luta por direitos territoriais e a frustração com o plano de transição de combustíveis fósseis.

Presença Indígena na COP30 Atinge Recorde em Belém

A COP30, Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, realizada em Belém, Brasil, marcou um momento histórico para a participação dos povos indígenas no cenário climático global. Devido à sua localização estratégica na proximidade da Amazônia, o evento foi informalmente denominado “COP Indígena”, refletindo o esforço do Brasil em ampliar essa representação.

De acordo com dados da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), a conferência registrou a presença de mais de 5.000 participantes indígenas, com cerca de 900 deles possuindo credenciais de acesso às zonas de negociação, um número inédito nos 30 anos de história da COP.

Apesar da maior visibilidade, a participação nas decisões formais da ONU permanece limitada. Nas negociações, apenas os Estados-membros têm direito a voto. Os povos indígenas que não alcançaram o estatuto de Estado reconhecido internacionalmente não podem votar em decisões cruciais, como o roteiro para a eliminação dos combustíveis fósseis. Essa disparidade motivou ações de ativismo dentro e fora do local da conferência.

Mobilização e Ativismo Indígena Pressionam por Direitos

A COP30 foi palco de diversas ações de ativistas indígenas, que buscaram garantir que suas vozes e demandas fossem ouvidas, reafirmando o princípio de “eles não podem decidir por nós sem nós”. Em um dos momentos mais notáveis, ativistas, trajados em vestimentas tradicionais, cruzaram a segurança para uma zona reservada a delegados oficiais, ressaltando a urgência de sua inclusão.

Observadores como Kaeden Watts, especialista em política climática das tribos Māori da Nova Zelândia, notaram um contraste significativo em relação às COPs anteriores, onde as perspectivas indígenas eram frequentemente ignoradas ou dependiam da amplificação por aliados. Na COP30, houve um esforço de organização que resultou em maior cobertura midiática, com repórteres entrevistando diretamente líderes e manifestantes indígenas sobre direitos à terra e danos climáticos.

Resultados Tangíveis: Demarcação de Terras no Brasil

A pressão e a visibilidade geradas durante a conferência culminaram em medidas concretas por parte do governo brasileiro. Antes do encerramento da COP30, o governo anunciou a demarcação de terras para 27 povos indígenas em diversas regiões do Brasil. Além disso, foi assumido o compromisso de reconhecer 59 milhões de hectares adicionais de terras indígenas nos próximos cinco anos.

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O reconhecimento e a proteção dos territórios são centrais na defesa da justiça climática, visto que estudos científicos confirmam que terras indígenas demarcadas apresentam as menores taxas de desmatamento, atuando como barreiras naturais contra o avanço da destruição ambiental.

Avanços na Proteção dos Direitos Indígenas, Mas Frustração Climática

Os defensores indígenas compareceram à COP com o objetivo de garantir um plano claro para a transição energética global e o fim do desmatamento. Embora não tenham conseguido incluir todas as suas propostas no Mutirão Global (Global Stocktake), o acordo internacional não vinculativo da COP30, houve um avanço significativo em outro fórum.

Os países concordaram em reconhecer formalmente a importância de proteger os direitos indígenas, incluindo os direitos à terra, no Programa de Trabalho de Transição Justa (Just Transition Work Programme). Este programa da ONU visa apoiar os países na transição dos combustíveis fósseos.

Emil Gualinga, do Povo Kichwa de Sarayaku e membro do Fórum Internacional dos Povos Indígenas sobre Mudanças Climáticas, destacou o papel do Panamá em garantir que o Programa de Transição Justa incluísse uma referência ao direito dos povos indígenas ao consentimento livre, prévio e informado (CLPI) sobre o que ocorre em seus territórios. Este ponto é relevante, pois estudos indicam que depósitos de minerais críticos para a produção de energia livre de combustíveis fósseis são frequentemente encontrados em terras indígenas.

Apesar desse avanço, a maior decepção entre os ativistas foi o fracasso dos Estados-membros em se comprometerem com um plano específico e ambicioso para deixar a dependência dos combustíveis fósseis. A versão final do Mutirão Global foi considerada “diluída” e insuficiente para garantir que o aquecimento global se mantenha abaixo do limiar de 1,5 graus Celsius, limite considerado crucial pela ciência para evitar consequências catastróficas.

A Luta Continua em Outras Frentes

O desapontamento com o resultado do Mutirão Global não encerra a luta por justiça ambiental e climática. Gualinga enfatizou que a mobilização indígena se estende para além das conferências da ONU, citando o histórico de resistência de sua comunidade, Sarayaku, no Equador, que por décadas lutou contra a indústria petrolífera em suas terras. Em 2012, a Corte Interamericana de Direitos Humanos deu ganho de causa aos Sarayaku, concluindo que o Equador violou seus direitos ao permitir a entrada da empresa sem o CLPI.

A defesa internacional segue ativa. No início deste ano, nações insulares do Pacífico, com a liderança de estudantes e advogados indígenas, obtiveram uma decisão histórica no Tribunal Internacional de Justiça (TIJ). O tribunal afirmou que os governos nacionais têm a obrigação legal de mitigar as alterações climáticas e compensar os prejudicados. Embora essa decisão não tenha sido reconhecida formalmente na COP30, o ativismo legal continua sendo uma ferramenta fundamental.

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Belyndar Rikimani, das Ilhas Salomão e membro do grupo “Estudantes das Ilhas do Pacífico que lutam contra as mudanças climáticas”, afirmou que, apesar da decepção, a pressão continuará “nos tribunais, nas salas de negociação e nas bases”. A visibilidade da resistência indígena na COP30 sugere que a mensagem dos povos tradicionais está ganhando ressonância no público global, indicando que a determinação pela autodeterminação e justiça climática não cessará.

Com informações de: Grist

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Brasil

CNPJs com opção ao Simples Nacional agora são emitidos em tempo real no Brasil

Publicado

2 dias atrás

em

06/12/2025

Por

O Brasil alcançou um novo marco na digitalização de serviços públicos com o lançamento do Módulo Administração Tributária (MAT), desenvolvido pelo Serpro para a Receita Federal. Desde 1º de dezembro, mais de 6,5 mil CNPJs já foram emitidos com a opção de enquadramento no Simples Nacional em tempo real, unificando etapas que antes demoravam até vinte dias. A mudança, disponível no Portal de Negócios da Redesim, permite que as empresas iniciem suas atividades já aptas a cumprir suas obrigações tributárias desde o primeiro dia, marcando um primeiro passo tecnológico da Reforma Tributária sobre o Consumo.

O Que é o MAT e Como Ele Simplifica o Processo? 🚀

O Módulo Administração Tributária (MAT) reformulou a experiência de registro empresarial ao integrar informações cruciais em um único fluxo no Portal de Negócios da Redesim.

  • Unificação de Etapas: Anteriormente, a solicitação do enquadramento no Simples Nacional era uma etapa separada e posterior à inscrição no CNPJ. Com o MAT, ambas as ações são processadas simultaneamente.

  • Velocidade e Eficiência: O processo, que podia levar até vinte dias para a definição do regime tributário, agora ocorre em “tempo de máquina,” garantindo que o empreendedor saia com o CNPJ gerado e o enquadramento no Simples Nacional consolidado automaticamente.

  • Coerência Tributária: O sistema adota a data de inscrição no CNPJ como marco oficial para o enquadramento, trazendo maior coerência ao início das atividades empresariais.

Peça Central da Nova Arquitetura Tributária 💻

O MAT é visto como uma peça tecnológica central que sustenta a implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo.

  • Tecnologia do Serpro: A solução opera sobre uma arquitetura modular do Serpro, utilizando motores de processamento de alto desempenho e ambientes de armazenamento seguro de dados para garantir que as validações ocorram em tempo real, oferecendo consistência e estabilidade.

  • Integrações Automáticas: A ferramenta integra automaticamente verificações essenciais, como CPF, CNPJ, Tabela de Órgãos e Municípios (TOM), Simples Nacional e registro do contador.

  • Prontidão para o Futuro: A tecnologia foi projetada para sustentar o Simples Nacional agora e se adaptar aos novos tributos federais, o IBS e a CBS, no futuro.

Governança e Segurança Reforçadas 🔒

O novo sistema também introduziu um mecanismo inédito de responsabilidade técnica:

  • Autorização do Contador: O contador agora precisa autorizar digitalmente o uso do seu registro profissional (CRC) através de confirmação expressa. Isso atende a uma demanda histórica da classe contábil por maior segurança.

  • Autenticação Oficial: A operação é protegida por mecanismos de autenticação e assinatura eletrônica, com acesso via gov.br e confirmações realizadas pelo E-Assina. A assinatura é exigida tanto do responsável pela empresa quanto do contador, garantindo validade jurídica e rastreabilidade das ações.

Com informações: Revista Fórum

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Brasil

COP30 em Belém eleva desinformação climática a problema de direitos humanos e governança global

Publicado

2 dias atrás

em

06/12/2025

Por

A COP30 em Belém reposicionou a Amazônia no centro da diplomacia climática, expondo a crise da integridade da informação como um obstáculo global à ação e à sobrevivência planetária. A especialista Maryellen Crisóstomo afirma que a desinformação climática é uma violação do direito humano à informação (Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos) e uma tática de captura corporativa. As declarações da Cúpula dos Povos e dos 20 países signatários na COP30 convergiram ao denunciar o papel das grandes corporações (mineração, agronegócio, Big Techs) na manutenção de narrativas que atrasam a descarbonização e criminalizam defensores ambientais, exigindo transparência algorítmica e reconhecimento dos saberes ancestrais no combate à crise

A realização da COP30 em Belém recolocou a Amazônia no centro da governança e diplomacia climática global, mas também expôs a urgência de combater a desinformação climática, vista como um problema que transcende o campo comunicacional e atinge a dimensão dos direitos humanos e da justiça climática.

O Direito à Informação como Pilar da Ação Climática ⚖️

A integridade da informação ambiental é considerada um direito humano estruturante e sua violação foi amplamente denunciada durante a COP30.

  • Direito Universal: À luz do Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o acesso à comunicação e à informação é essencial, especialmente em um ecossistema digital polarizado e vulnerável à manipulação.

  • Violação e Conflito: Sem informação e o reconhecimento efetivo do direito à propriedade coletiva dos territórios, povos e comunidades são expostos a conflitos com megaempreendimentos (monoculturas, mineração para transição energética, energia eólica e solar), o que configura uma violação da Convenção 169 da OIT (Artigo 6º), conforme denunciado na Cúpula dos Povos.

Declaração de Belém: O Reconhecimento da Desinformação 📜

No contexto da COP30, foi assinada a Declaração sobre a Integridade da Informação sobre Mudança do Clima por 20 países, reconhecendo que a desinformação se tornou um obstáculo global que corrói a confiança pública e atrasa medidas urgentes.

  • Obstáculos Denunciados: A Declaração aponta explicitamente para:

    • Ataques a jornalistas e cientistas.

    • Incentivo à má informação e circulação de conteúdos enganosos em plataformas digitais.

    • Falta de transparência algorítmica.

  • Captura Corporativa: A Cúpula dos Povos reforça que este cenário está inserido em um contexto mais amplo de captura corporativa, financeirização da natureza, e avanço do extremismo, onde grandes corporações (mineração, energia, agronegócio e Big Techs) utilizam estratégias como greenwashing e descredibilização da ciência para manter o status quo.

Caminhos para a Governança Sustentável 💡

Tanto a ONU (por meio do Pacto Digital Global de 2024) quanto a Declaração sobre Integridade da Informação conclamam Estados e empresas de tecnologia a assumir responsabilidade compartilhada:

  • Responsabilidade das Plataformas: Exige-se que as empresas avaliem os impactos de sua arquitetura, forneçam dados para pesquisas independentes e implementem políticas de responsabilidade informacional.

  • Saberes Ancestrais: A Cúpula dos Povos oferece uma contribuição estrutural ao afirmar que o combate à desinformação passa pelo reconhecimento dos saberes ancestrais (indígenas, quilombolas, ribeirinhos) como tecnologias sociais para o enfrentamento da crise climática.

A especialista conclui que o avanço em estratégias climáticas depende de o multilateralismo restabelecer a integridade informacional. Para que as ações sejam eficazes, o direito humano à informação deve ser garantido em todas as suas dimensões, sendo o combate à desinformação uma estratégia de justiça climática e sobrevivência planetária.

Com informações: Diplomatique

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